Parágrafo 1 Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 9004275-41.2019.8.21.0023 - 15/10/2021 do TJRS

9004275-41.2019.8.21.0023(CNJ) - JUSSARA SILVA SANTOS (GABRIELA JESUS DE OLIVEIRA KOCHHANN 113976/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, DE ACORDO COMAS REGRAS DO JUIZADO…

Andamento do Processo n. 9002517-90.2020.8.21.0023 - 15/10/2021 do TJRS

9002517-90.2020.8.21.0023(CNJ) - DEBORA AMICO SOARES VIEIRA (ROGERIO BATISTA 57452/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, DE ACORDO COMAS REGRAS DO JUIZADO ESPECIAL DA…

Andamento do Processo n. 0010459-98.2021.5.15.0061 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010459-98.2021.5.15.0061 AUTOR DEBORA MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO AGOSTINHO BARBOSA NETO (OAB: 304397/SP) RÉU MUNICIPIO DE VALPARAISO Intimado (s)/Citado (s): - DEBORA MONTEIRO…

Andamento do Processo n. 0010462-53.2021.5.15.0061 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010462-53.2021.5.15.0061 AUTOR ROSEMARY MANZANE DE SOUZA ADVOGADO AGOSTINHO BARBOSA NETO (OAB: 304397/SP) RÉU MUNICIPIO DE VALPARAISO Intimado (s)/Citado (s): - ROSEMARY MANZANE DE…

Andamento do Processo n. 0010460-83.2021.5.15.0061 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010460-83.2021.5.15.0061 AUTOR DEBORA REGINA NARCISO SOARES ADVOGADO AGOSTINHO BARBOSA NETO (OAB: 304397/SP) RÉU MUNICIPIO DE VALPARAISO Intimado (s)/Citado (s): - DEBORA REGINA…

Andamento do Processo n. 0010461-68.2021.5.15.0061 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010461-68.2021.5.15.0061 AUTOR DINALVA MARTINS LOPES ADVOGADO AGOSTINHO BARBOSA NETO (OAB: 304397/SP) RÉU MUNICIPIO DE VALPARAISO Intimado (s)/Citado (s): - DINALVA MARTINS LOPES…

Página 251 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2021

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA. 9002419-71.2021.8.21.0023(CNJ) - ROBINI GUIMARÃES DUARTE (FABIANE BRUMDA FONSECA 95729/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR…

Página 6907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Outubro de 2021

reputada como profissional do magistério público e da educação básica e por decorrência extensível a ela as condições de jornada. Outrossim, que não houve controvérsia quanto o fato de que a autora…

Página 6912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Outubro de 2021

artigos 17, 18 e 538, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo reclamado sobre o valor da condenação, que se arbitra em R$20.000,00 , inclusive para efeito de depósito recursal, no importe de…

Página 6918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b8713f proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Com as razões declinadas na petição inicial e…