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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00231427120168140401 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00231427120168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/07/2017

Andamento do Processo n. 00041944720178140110 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041944720178140110 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/07/2017---DENUNCIADO:WELITON

Andamento do Processo n. 00042481320178140110 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00042481320178140110 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/07/2017---VITIMA:O. E.

Andamento do Processo n. 0321321-10.2017.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 21/07/2017 do TJBA

ADV: MARCOS MICHEL GOES FERREIRA (OAB 49333/BA) - Processo 0321321-10.2017.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE SALVADOR -

Andamento do Processo n. 0000919-28.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000919-28.2017.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Rafael Augusto Luiz - Vistos.1. Preliminarmente, não obstante o réu não haver sido ainda citado, certo é que

Andamento do Processo n. 182751-38.2017.8.09.0064 - Flagrante - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 182751-38.2017.8.09.0064 AUTOS NR. : 737 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : DARLAN JUNIO DE ALMEIDA SILVA VITIMA : JURACI JOSE DA CONCEICAO VIVIANE DA CONCEICAO MODESTO MURICO DA SILVA

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1010775-27.2016.8.26.0348 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.P.O.S. - - A.L.O.S. - Vistos.Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS). Imposta

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

RELAÇÃO Nº 0131/2017 Processo 0000715-75.2017.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - MAGNAILSON DA MATA LEAO - - EDNEY PEDRO DA

Pg. 818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0001274-72.2016.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rafael Carvalho Santos - Vistos.Manifestem-se as partes acerca da destinação do(s)

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

da lei e principalmente para garantia da sociedade, da ordem pública, pois não há nenhuma segurança de que o réu, que até o momento é tido como infrator das normas do artigo 33, da lei 11.343/2006,

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