Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado)
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2075764-26.2021.8.26.0000 SP 2075764-26.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349809 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2075764-26.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2078327-90.2021.8.26.0000 SP 2078327-90.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347906 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2078327-90.2021.8.26.0000, da…

TJMG • 0847465-62.2020.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo nº. 0024.20.084.746-5 11ª Vara Criminal Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Réus: Euler Geraldo Pimenta Robson da Silva Porto S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2078589-40.2021.8.26.0000 SP 2078589-40.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347336 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2078589-40.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0309662-43.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISAO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSAO - IMPOSIÇAO DE MEDIDAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2078389-33.2021.8.26.0000 SP 2078389-33.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346850 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2078389-33.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2057583-74.2021.8.26.0000 SP 2057583-74.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000346823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2057583-74.2021.8.26.0000, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646133 SP 2021/0046923-1

HABEAS CORPUS Nº 646133 - SP (2021/0046923-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ULISSES MAILSON DOS SANTOS CRUZ apontando como autoridade coatora o Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646611 SP 2021/0049687-1

HABEAS CORPUS Nº 646611 - SP (2021/0049687-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LEONARDO GUILHERME PEDROSO SIQUEIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 123560 AL 2020/0027474-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 123560 - AL (2020/0027474-8) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ENDERSON FABRÍCIO CONCEIÇAO DOS SANTOS contra acórdão …