Art. 321 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado)
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
há 9 horas

PEÇA

-se a prisão de João Pessoa pelo cometimento do crime do artigo 311 do Código Penal Desse modo, João Pessoa argumentou... preventiva do acusado não encontra respaldo no artigo 312 do código penal, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : MC RHC 0352792-34.2019.3.00.0000 GO - GOIÁS 0352792-34.2019.3.00.0000

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Andamento do Processo n. 0004532-82.2020.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 29/05/2020 do TJRO

nos autos, por meio de advogado constituído, requer a liberdade provisória com fundamento nos art. 310 e 321 do Código... art. 29 do Código Penal por ter no dia 6.11.2019, agindo em concurso com …

Andamento do Processo n. 5004092-93.2019.4.03.6128 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TRF-3

, do Código Penale artigo 3°, caput, do Decreto-Lei399/68 (ID n° 122782748). Narra a denúncia que, em04 de setembro de 2019..., a teor do art. 321 do Código de Processo Penal, impondo-lhe medidas …

Andamento do Processo n. 0732387-32.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/05/2020 do TJAL

foi favorável ao pleito, vide fl. 220. 4. Neste sentido, o artigo 321 do Código de Processo Penal dispõe que, se ausentes..., II, IV e V do Código de Processo Penal. 8. Expeça-se o competente Alvará …

Página 677 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. III) NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA..., DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121 C/C O ART. 14, INCISO II, …

Página 4841 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

, com ou sem fiança. O artigo 321 do Código de Processo Penal, também alterado pela supracitada lei, assim preconiza..., do Código Processo Penal (evento 10). Presentes os requisitos legais, …

Página 657 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020

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Página 1141 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2020

pelo crime do art. 24-A da Lei 11.340/06. Intime-se a ofendida, antes de o preso ser posto em liberdade, devendo... do artigo 98 do CPC, com sua aplicação alinhada à Lei n° 9.099/95, art. 54, …