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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 4571-21.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

: POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 319, INCISO VII I, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER... LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 325, INCISO II, E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, FIXO A FIANCA..., NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2 006. ENCAMINHE ...

Andamento do Processo n. 4505-41.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE... NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR... DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. CONSIDERA...

Andamento do Processo n. 4627-54.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

, E 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FIXO A S FIANCAS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA O INDICIADO WASHIN GTON... PÚBLICA DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310 , III , E 321 DO CPP , ACATO PA RCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL...Andamento do Processo n. 4627-54.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/01/2018 do T...

Andamento do Processo n. 587-41.2018.8.09.0074 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

E 350, CAPUT, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, DEV ERA O ACUSADO CUMPRIR COM AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO QUE LHE ESTA SENDO FEITA, POR ESCRIT O, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS...Andamento do Processo n. 587-41.2018.8.09.0074 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJ...

Andamento do Processo n. 400270-10.2016.8.09.0086 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

SEMIABERTO, EX VI DO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA B, DO CÓDIGO PENAL . AINDA CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS JA ANALISADAS...,, POR AUSENTES CAUSAS OUTRAS MODIFICADO RAS. EM FACE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PREVISTO NO ART. 70 , DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 400270-10.2016.8.09.0086 - Acao Pe...

Andamento do Processo n. 244216-46.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 19/01/2018 do TJGO

, ambos do Código de Processo Penal . ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA..., a substituição da custódia pela liberdade vinculada é medida adequada. Inteligência dos artigos 282 , inciso II , c/c o 321...Andamento do Processo n. 244216-46.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 19/01...

Andamento do Processo n. 1008466-54.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, para o fim de apresentar nova... a suspensão do exercício da advocacia do Advogado,Dr. Benedito do Amaral Borges - OAB. 223297, com fundamento no art. 319, VI...Andamento do Processo n. 1008466-54.2017.8.26.0362 - Procedimento C...

Andamento do Processo n. 1008452-70.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, para o fim de apresentar nova... a suspensão do exercício da advocacia do Advogado,Dr. Benedito do Amaral Borges OAB. 223297, com fundamento no art. 319, VI...Andamento do Processo n. 1008452-70.2017.8.26.0362 - Procedimento Com...

Andamento do Processo n. 0000003-29.2018.8.26.0420 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/01/2018 do TJSP

, inciso LXVI , da Constituição Federal e artigos 310 , inciso III ; 316 ; 321 e 350 , todos do Código de Processo Penal...) de reclusão, o que torna possível a prisão preventiva, nos termos do artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal... de que trata o artigo 312 do Código de Processo Penal , havendo nos au...

Andamento do Processo n. 0004181-59.2017.8.26.0063 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 19/01/2018 do TJSP

ROBSON DOS SANTOS TORREZAN, independentemente de fiança, nos termos dos arts. 310, III, 321, e 325, § 1º, todos do Código... de Processo Penal, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima citadas.Expeça-se alvará de soltura clausulado...Andamento do Processo n. 0004181-59.2017.8.26.0063 - Liberdade Provisória ...

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