Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado)
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0009328-06.2021.8.16.0160 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009328-06.2021.8.16.0160 POLO PASSIVO DAVID MARTINS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO…

Intimação do processo N. 08004496120218100089 - 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800449-61.2021.8.10.0089 POLO PASSIVO ARMSTRONG JORZINO CARNEIRO LEMOS ADVOGADO(A/S) ARMSTRONG JORZINO CARNEIRO LEMOS | 11195/MA Processo n.º 0800449-61.2021.8.10.0089 AÇÃO PENAL -…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003764-80.2021.8.16.0084 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003764-80.2021.8.16.0084 POLO PASSIVO EZEQUIEL RIBAS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0027382-22.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027382-22.2021.8.16.0030 POLO PASSIVO JOAO PAULO KAMINSKI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0032695-88.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032695-88.2021.8.16.0021 POLO PASSIVO JHONATAN DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 -…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0028572-20.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028572-20.2021.8.16.0030 POLO PASSIVO MAURO CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0028554-96.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028554-96.2021.8.16.0030 POLO PASSIVO CARLOS ROMERO DANIELA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU -…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0002206-40.2021.8.16.0095 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002206-40.2021.8.16.0095 POLO ATIVO ELITON LUIS LOPES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI -…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0001874-91.2021.8.16.0186 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001874-91.2021.8.16.0186 POLO ATIVO ODILãN CESAR DOS SANTOS POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0015958-65.2021.8.16.0035 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015958-65.2021.8.16.0035 POLO PASSIVO FLAVIO LOPES BARBOSA FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULO CESAR DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -…