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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado) (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0054203-77.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ

INADMISSÍVEL (ARTIGO 321, DO CPP, A CONTRÁRIO SENSO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Conclusões...Andamento do Processo n. 0054203-77.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ 002. HABEAS CORPUS 0054203...-77.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREI...

Andamento do Processo n. 0030169-38.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ

INADMISSÍVEL (ARTIGO 321, DO CPP, A CONTRÁRIO SENSO). ENFIM, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS...Andamento do Processo n. 0030169-38.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ 018. HABEAS CORPUS 0030169...-38.2018.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO ...

Andamento do Processo n. 0050942-07.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ

(ARTIGO 321, DO CPP, A CONTRÁRIO SENSO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Conclusões: DENEGOU...Andamento do Processo n. 0050942-07.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ 021. HABEAS CORPUS 0050942...-07.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO P...

Andamento do Processo n. 0049143-26.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ

. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 17, P. ÚNICO, DA LEI 10.826/03) - 1º) O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA..., SE EXISTENTE, DECORRE DE OUTRA LIDE PENAL, ONDE O PACIENTE FOI DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT..., COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, DA LEI 11.343/06. DESTARTE, NÃO ...

Andamento do Processo n. 0055181-54.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ

DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO (ARTIGOS 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, E 180, CAPUT, DO CP) - 1º) SEGREGAÇÃO... QUE DETERMINA A PRISÃO PREVENTIVA, A LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTITUI PRETENSÃO INADMISSÍVEL (ARTIGO 321, DO CPP, A CONTRÁRIO SENSO...Andamento do Processo n. 0055181-54.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/...

Andamento do Processo n. 0054563-12.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ

QUE DETERMINA A PRISÃO PREVENTIVA, A LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTITUI PRETENSÃO INADMISSÍVEL (ARTIGO 321, DO CPP...Andamento do Processo n. 0054563-12.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ 026. HABEAS CORPUS 0054563...-12.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL O...

Andamento do Processo n. 0055351-26.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ

DE DROGA E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, LEI 11.343/06) - 1º) SEGREGAÇÃO AMPARADA EM IDÔNEA E CONCRETA..., OS AGENTES QUE SE ASSOCIAM PARA TRAFICAR TÓXICO (COCAÍNA), DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO (ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 8.072/ 90... A PRISÃO PREVENTIVA, A LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTITUI PRETENSÃO INADMIS...

Andamento do Processo n. 0000419-39.2018.8.10.0065 - Pedido de Prisão - 22/10/2018 do TJMA

com o Direito Penal da Intervenção Mínima.Ressalta-se, ainda, que, conforme preconiza o art. 321 do Código de Processo Penal..., o inquérito policial tem prazo de 10 (dez) dias para sua conclusão, previsto no artigo 10 , do Código de Processo Penal... necessária e adequada a aplicação da medida cautelar prevista no ar...

Andamento do Processo n. 0000224-56.2018.805.0077 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/10/2018 do TJBA

por ameaçar a avó Josefa dos Santos Gualberto , sendolhe imputado o crime do art. 147 do Código Penal , com incidência... artigo 226 , § 8º , da Constituição Federal , art. 18 , I, e art. 19 da Lei 11.340 /2006, sem prejuízo de reconsideração... outros requisitos para a decretação da prisão, sendo suficientes e adequa...

Andamento do Processo n. 0700319-56.2017.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 22/10/2018 do TJAL

artigo 319 do Código Processual Penal. Pois bem. Verifico que, à luz das informações e documentos trazidos pela defesa... , § 4º , e 312 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, bem...Andamento do Processo n. 0700319-56.2017.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do ...

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