Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado)
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 142 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

paciente foi preso na posse de um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico e na companhia de um comparsa, armado, que por duas vezes, disparou contra a guarnição policial. Considerando a…
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Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO- IMESC para, no prazo de 60 dias, designar data para perícia médica do sentenciado Ricardo Roque de Moraes, conforme ofício encaminhado em 12/09/2023. Int. - ADV: ERIKA…
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Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

pedido de liberdade provisória efetuado pelos réus OSNI RAYMUNDO VIEIRA; MARCO JIVAGO GONÇALVES DE MATOS; JOSÉ CLÁUDIO SIRIANI SCHWETER; FREDERICO EMANUEL FERNANDES e ALINE APARECIDA DO NASCIMENTO e…
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Página 482 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Vítima: Erica Costa Xavier Rosa e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, COM PRAZO DE 15 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Lins, Estado de São Paulo, Dr(a). Jane…
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Página 422 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Fevereiro de 2024

tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º XXXXX-94.2020.8.02.0069, que tem como Autor: O Ministério Público Estadual, e réu: BRUNO…
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Página 423 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Fevereiro de 2024

vícios que o tornassem inválido. Consoante o art. 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem: “I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela…
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Página 8267 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

pela Constituição Federal e pelos demais tratados internacionais ratificados pelo Brasil, tal qual o Pacto de São José da Costa Rica. E o preso não poderia ter sido autorizado a entrada da polícia em…
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Página 9592 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

CITAÇÃO XXXXX-88.2024.8.05.0229 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Flagranteado: J. E. N. Testemunha: D. S. A. D. J. Autoridade: M. P. D. E. D. B. Vitima: L. M. D. S.
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Página 9594 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas,…
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Página 9597 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Terceiro Interessado: C. T. D. S. A. D. J. B. Terceiro Interessado: C. S. A. D. J. Intimação: DECISÃO I – RELATÓRIO Vistos e examinados. Trata-se da prisão em flagrante de W.R.D.S. ocorrida em…
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