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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00027444220178140022 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00027444220178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 25/04/2017 FLAGRANTEADO:EDIVALDO PEREIRA

Andamento do Processo n. 0001824-68.2017.8.14.0022 - Ação Penal - 24 de abril de 2017 do TJPA

PROCESSO: 00030241320178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 25/04/2017 FLAGRANTEADO:HAILTON MIRANDA

Andamento do Processo n. 0001824-68.2017.8.14.0022 - Ação Penal - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00030259520178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 26/04/2017 FLAGRANTEADO:DHONE CORREA

Pg. 5. Monte Carmelo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

Exeqüente: Fabiana Fernandes Martins Gomes e outros; Executado: Estado de Minas Gerais e outros Autos vista EXEQUENTE. Prazo de 0015 dia(s). Para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo

Pg. 557. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

da fiança arbitrada, nos termos previstos no art. 325 , § 1º , inciso I , e art. 350 , ambos do Código de Processo.... 326 , do Código de Processo Penal prevê que para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração... da fiança, far-se-á conforme o Inciso I do Artigo 325 do Código de Processual Penal ...

HABEAS CORPUS: HC 395331 RS 2017/0079862-5

HABEAS CORPUS Nº 395.331 - RS (2017/0079862-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA ADVOGADO : JOÃO BATISTA PIPPI TABORDA - RS055026 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : RUDINEI DE OLIVEIRA RAMOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas cor...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20427291720178260000 SP 2042729-17.2017.8.26.0000

liminarmente a liberdade provisória com fundamento nos artigos 321 c.c. 319 , incisos, do Código de Processo Penal... beneficiado da exoneração a que alude o artigo 350 , do Código de Processo Penal . Melhor segurança para a exação do processo..., ficando o réu, porém, sujeito às obrigações dos artigos 327 e 328 do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 106935320178260000 SP 0010693-53.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000278004 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0010693-53.2017.8.26.0000, da Comarca de Santa Isabel,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20038763620178260000 SP 2003876-36.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000277969 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2003876-36.2017.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20465399720178260000 SP 2046539-97.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000277909 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2046539-97.2017.8.26.0000, da Comarca de Buritama, em

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