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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (revogado) (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081054363 RS

, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. As disposições constitucionais e legais foram... substituir a prisão preventiva por cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal. Des. Honório... Grau: 1 in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 4ª ed., p....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081640948 RS

no art. 312 do Código de Processo Penal , em face da periculosidade do paciente, que apresenta condenação definitiva... alternativas à prisão, consoante determina o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . Por fim, verifico... aplicação da lei penal, reputando ausentes os elementos autorizadores da prisão preve...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081256125 RS

/2006, origem: Cacequi, Cacequi --- DELITO (S) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 155 , § 4 , inc. I , cometido em 18/03.... Lei 2848 de 1940 Art. 155 , cometido em 07/06/2012 » Denúncia recebida em 03/09/2012. --- SENTENÇA (S) --- » Sentença...: Cacequi, Cacequi --- DELITO (S) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 1...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081374845 RS

, e não mais se justifica, uma vez que a prisão decretada no processo 143/2.18.0000208-1 não mais subsiste, tendo sido... de Eduardo Savedra Kohler, forte no art. 282 , § 4º, 311 e 312, todos do Código Penal . Expeça-se mandado de prisão. Intime... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAE ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081354847 RS

da comarca de Sapiranga, que decretou a prisão preventiva do paciente no processo criminal 132/2.18.0002684-1. Os impetrantes... por outras medidas cautelares, nos termos do art. 321 do CPP . Revogo, do mesmo modo, a prisão preventiva decretada... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAE ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081413569 RS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAE 70081413569 ( CNJ: 0113265-09.2019.8.21.7000) 2019...-se de habeas corpus em favor de LUIS EDUARDO PERES ALVES, preso desde 07/08/2018, no processo 015/2.18.0012088-4. Alega... por outras medidas cautelares, nos termos do art. 321 do CPP . Isso p...

Andamento do Processo n. 0001488-16.2017.8.14.0038 - Mandado de Segurança - 17/06/2019 do TJPA

316, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANTONIO THOMAZ LOPES ROCHA, com fulcro no artigo 312.... Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento... preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Cód...

Andamento do Processo n. 75040-58.2019.8.09.0175 - Flagrante - 17/06/2019 do TJGO

E DA DEFENSORIA PUBLICA, E, EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321 E 350, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO... DESPACHO : SEGUIDAMENTE, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA: NO S TERMOS DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO N O A...

Andamento do Processo n. 72800-96.2019.8.09.0175 - Flagrante - 17/06/2019 do TJGO

PAULO: ATLAS, 2012, P. 541). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCI SO III, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO... A CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE... O DELITO E AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282, 6, DO ...

Andamento do Processo n. 74275-87.2019.8.09.0175 - Flagrante - 17/06/2019 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTES E EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIVA... EM DESFAV OR DA PACIENTE PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 , INCISOS I E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DE OLIVEIRA E DOUGLAS FISCHER, EM COMENTARIOS AO ARTIGO 282 DO CODI...

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