Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado) (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Documentos diversos - TJSP - Ação Roubo - Habeas Corpus (Criminal) - contra MM. Juiz (A) de Direito do Plantão Judiciário de 1ª Instância da Capital

FOLHA:1 Dependência: 11º D.P. SANTO AMARO Boletim No.: 3113/2020 INICIADO:14/07/2020 03:51 e EMITIDO:14/07/2020 06:04 2a Via JLLOOPCBEDEEIHY\ Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida. Natureza (s):…
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Documentos diversos - TJAM - Ação Liberdade Provisória - Habeas Corpus (Criminal) - de Defensoria Pública do Estado do Amazonas contra Juízo Vara Especializada de Crimes Contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes

fls. 284 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS Ademais, ciente de sua responsabilidade perante a lei em razão de sua omissão, a Requerente manteve-se por muito tempo em local incerto e não sabido,…
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Documentos diversos - TJAM - Ação Liberdade Provisória - Habeas Corpus (Criminal) - de Defensoria Pública do Estado do Amazonas contra Juízo Vara Especializada de Crimes Contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes

fls. 311 20a Defensoria Pública Forense Criminal de 1º Grau EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E COMARCA DE…
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Petição Inicial - TJAM - Ação Liberdade Provisória - Habeas Corpus (Criminal) - de Defensoria Pública do Estado do Amazonas contra Juízo Vara Especializada de Crimes Contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo original: XXXXX-85.2016.8.04.0001 , Defensor Público, independentemente de mandato,…
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Manifestação - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SP Autos do processo n.º 1 , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Roubo - Habeas Corpus (Criminal)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE PACIENTE GRAVIDA AUSÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL J ONAS DO NASCIMENTO DA…
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Pedido - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DEECRIM 1a RAJ UR SÃO PAULO URGENTE. CONFORME RELATORIO PSICOLOGICO FAVORAVEL FLS 576/583. A MANIFESTACAO DO…
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Manifestação - TJMG - Ação Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais contra Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG URGENTE RÉU PRESO Autos nº: , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Furto Qualificado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL DA COMARCA DE MATÃO SP. Processo nº HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA…
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Petição - TJPI - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - de Procuradoria Geral da Justica do Estado do Piaui, Delegacia de Polícia Interestadual e Central de Flagrantes de Teresina

EXMO (A). SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PIAUÍ Autos nº: Requerente: PARECER MINISTERIAL Meritíssimo (a) Juiz (a), Trata-se de Pedido de…
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