Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado) (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Capítulo 13. Medidas Cautelares Pessoais - Curso de Processo Penal

13.1. Teoria geral das medidas cautelares pessoais 13.1.1. Considerações gerais e espécies O tema das medidas cautelares é revelador de uma das grandes tensões existentes no processo penal: de um…
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Art. 61 - Título II. Das Infrações Penais - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Título II Das infrações penais Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos…
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7.1. Fundamentos da Prisão Cautelar - 7. Principais Temas Abordados e Fundamentos das Ordens Concedidas - Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

7. Principais temas abordados e fundamentos das ordens concedidas William Akerman Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL). Pós-Graduado em Direito Público pela…
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Art. 381 - Título XII. Da Sentença - Código de Processo Penal Comentado

TÍTULO XII DA SENTENÇA Diogo Malan 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALFONSO, César. El principio de coherencia y el principio iura novit curia en la jurisprudencia inte-ramericana. In: Sistema Interamericano de…
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Art. 321 - Capítulo VI. Da Liberdade Provisória, com ou Sem Fiança - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo Henrique. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Comentários aos artigos XXXXX-320 do CPP, na…
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Capítulo 18. Medidas Cautelares - Processo Penal

18.1.Teoria geral da tutela cautelar processual penal 18.1.1.Espécies de medidas cautelares Do ponto de vista doutrinário, de há muito se reconhece a autonomia do processo cautelar como um tertius…
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12. Medidas Cautelares Diversas da Prisão - Prisão

O que a medida busca acautelar As medidas cautelares pessoais do processo penal existem para preservar as informações a serem analisadas quando da decisão judicial de mérito. Vale dizer, as medidas…
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7.1. Fundamentos da Prisão Cautelar - 7. Principais Temas Abordados e Fundamentos das Ordens Concedidas - Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

7. Principais Temas Abordados e Fundamentos das Ordens Concedidas William Akerman Gomes 1 A legitimidade das decisões judiciais perante uma sociedade que não escolheu os magistrados ou opinou acerca…
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Capítulo 26 - Da prisão e da liberdade provisória - Manual de processo penal

26 Da prisão e da liberdade provisória Sumário : 26.1 Reclusão e detenção – 26.2 Das modalidades de prisão – 26.3 Prisão-sanção nas contravenções penais –26.4 Prisão em flagrante – 26.5 Da prisão…
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XIII. Direito Penal do Consumidor - Manual de Direito do Consumidor

Leonardo Roscoe Bessa 1. Introdução Incumbe ao direito penal a definição de condutas humanas que – em tese – afetem os valores maiores de determinada comunidade, com o objetivo de impor as mais…
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