Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado)
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-13.2023.8.12.0000 Rio Brilhante

HABEAS CORPUS – AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE ACOLHIDA – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM MEDIDAS …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-67.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO/PROIBIDO. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-26.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PROCEDÊNCIA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-12.2023.8.09.0011 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. Há óbice ao conhecimento da tese de negativa de autoria, porquanto a via estreita do Habeas …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-25.2023.8.12.0000 Aquidauana

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TESE ACOLHIDA – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ART. 319 …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-97.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. A revista pessoal e o ingresso forçado em domicílio são legítimos …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-94.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-34.2023.8.09.0006 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. TORTURA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. 1) NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-83.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. TORTURA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. 1) NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-32.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. 1) ALTERAÇÃO DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AO FATO IMPUTADO. INCOMPORTABILIDADE. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito …
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