Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - (revogado) (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO. Auto de Prisão em Flagrante nº , por seu procurador judicial que esta subscreve (cf. instrumento…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ROSANA/SP Autos nº , brasileiro, união estável, eletricista, documento de identidade RG de nº - PR, residente e domiciliado a , assistido…
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Pedido - TJAM - Ação Roubo - Apelação Criminal - de contra Ministério Público do Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS-AM Processo nº , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO PALNTONISTA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATE-SÃO PAULO. DELITO; FURTO QUALIFICADO "CONCURSO DE PESSOAS" RDO; 1199/2020 INQUERITO : -35.2020. -SP Liberdade…
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Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE ELÓI MENDES/MG. , já qualificado nos autos do APFD, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada,…
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Petição - TJMG - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

Ll PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POçOS DE CALDAS RUA PERNAMBUco N' 707 cENÍRO cEP: TELEFONEST t TJMG Mandado de Prisão - Conversão do FlagÍante em Preventlva 1'VARA CRIME PROCESSO:…
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Pedido - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Inquérito Policial - de Policia Civil do Estado de Alagoas

AO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE ALAGOAS Processo nº: Acusado: , já qualificado nos autos, vem perante este Juízo, por atuação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, para formular…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

AO JUÍZO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUI/SP Processo Crime nº HERONT WESLEY DA SILVA RIBEIRO , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO Nº XXXXX-24.2023.8.26.0228 Acusado: , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado…
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