Art. 206, inc. VIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0819041-34.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJMA

, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60..., o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da …

Andamento do Processo n. 0819041-34.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJMA

um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT..., nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10435150003018001 MG

que a Constituição da República de 1988, ao tratar do direito à educação, estabelece em seu artigo 206, inciso VIII, que: Art... padeceria de inconstitucionalidade, por violar os artigos 206, VIII

Andamento do Processo n. 201901000968 - 16/09/2019 do TJSE

O ATO ILÍCITO PRATICADO POR SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART... FAZ JUS A GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONST…

Página 1347 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019

POSTA SOB EXAME, REGISTRE-SE, INICIALMENTE, QUE A LEI N.º 11.738/2008, COMO SABIDO, REGULAMENTOU O ART. 206, VIII, DA CF.../88 E ART. 60, INCISO III, ALÍNEA “E”, DO ADCT, PARA INSTITUIR O PISO …

Página 1350 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019

ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA... DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA …

Página 1357 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019

A TAL MATÉRIA POSTA SOB EXAME, REGISTRE-SE, INICIALMENTE, QUE A LEI N.º 11.738/2008, COMO SABIDO, REGULAMENTOU O ART. 206, VIII..., DA CF/88 E ART. 60, INCISO III, ALÍNEA “E”, DO ADCT, PARA …

Página 17 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2019

País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial... em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão …

Andamento do Processo n. 201900715297 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJSE

, ESTABELECIDO NO ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 60, III, E , DO ADCT, ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL... EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGISTRANDO QUE A …

Andamento do Processo n. 201900719776 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJSE

, REGULAMENTANDO UM DOS PRINCÍPIOS DE ENSINO NO PAÍS, ESTABELECIDO NO ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 60, III... DA LEI N. 11.738/2008 QUESTIONADOS ESTAVAM EM CONFORMIDADE COM A CON…