Inciso VIII do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0844259-21.2021.8.14.0301 - 04/08/2021 do TJPA

Número do processo: 0844259-21.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: ALBANISA DOS SANTOS SIQUEIRA Participação: ADVOGADO Nome: CRISTINA FERNANDES DA SILVA OAB: 18488/PA Participação:…

Página 311 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2021

002. RECURSO INOMINADO 0051406-54.2020.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Petição - Ação Piso Salarial

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 21/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Piso…

Página 1685 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 2 VARA DA FAZENDA Número do processo: 0843231-18.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MARIA DE FATIMA BRANDAO DE LIMA Participação: ADVOGADO Nome: ROBERTA…

Página 1690 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 2 de agosto de 2021. ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA…

Página 1696 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Trata-se de pedido de reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério c/c cobrança, proposta por Jacó Miranda Machado em face do Estado do Pará , com fundamento no…

Página 202 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

9001111-97.2021.8.21.0023(CNJ) - ALANNA DA SILVEIRA ARAÚJO DOS SANTOS (HALLEY LINO DE SOUZA 54730/RS) XMUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

Página 203 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

ESTABELECIDO PARA O PISO NACIONAL FIXADO, ÔNUS QUE LHE CABIA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC).ASSIM, PROCEDE O PEDIDO INICIAL, PARA RECONHECER QUE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2017, O VALOR DO VENCIMENTO…

Página 208 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

INICIAL DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 79, DA LEI N 5.819/03.POR FIM, CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO, A PROCEDÊNCIA EMPARTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO-SE ADOTAR A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO…

Página 215 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

(DEZ) DIAS, SE AINDA PRETENDEMA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, APONTANDO A UTILIDADE, BEMCOMO QUAIS FATOS PRETENDEMPROVAR COMCADA UMA DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS, VALENDO O SILÊNCIO OU A NÃO…