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17 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Danos Morais, Crime de Internet

econômica, restam atendidos os requisitos previstos no art. 790, § 3º, da CLT para a concessão do benefício da justiça.... 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição... como um dos direitos individuais, nos termos do art. 5º, inciso X: Art. ...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

790, parágrafo 3º, da CLT. Portanto, intime-se o impetrante para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove a alegada..., da Lei 12.016/2009. 5. Com o cumprimento da emenda à inicial e juntada das informações, tornem os autos conclusos...Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 51. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicando no caso, por analogia, o artigo 790, parágrafo 3º, da CLT...Pg. 51. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018 D E S P A C H O 1.... 2. Torno semefeito o ato ordinatório de ID 3473009, uma vez que o laudo peri...

Pg. 60. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

, aplicando no caso, por analogia, o artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo...Pg. 60. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018 Vistos. 1. Cuida... de 15(quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência para a obtenção da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107769120145150045 0010776-91.2014.5.15.0045

de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi, mesmo, acolhido pela Constituição em vigor. Contudo, não se pode..., sem prejuízo do sustento do interessado e de sua família (art. 790, § 3º, da CLT). E, nesse aspecto, a declaração do doc... o artigo 14 da Lei 5.584/70, que rege a matéria. Nesse sentid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114921820155150067 0011492-18.2015.5.15.0067

Para a concessão da justiça gratuita, basta, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, o requerimento na petição inicial... ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região... demissional, por ser fato obstativo do direito do trabalhador (artigos 818 da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078310513 RS

aplicável subsidiariamente ao presente caso o art. 790 , § 3º , da CLT como parâmetro para a análise da AJG, diante da falta...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078310513 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NJG 70078310513 ( CNJ: 0196263... monocrática. Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível 700783105...

Andamento do Processo n. 0004914-23.2011.403.6105 - 16/07/2018 do TRF-3

no caso, por analogia, o artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. 2. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15....DECIDO.Ressalto que quanto à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela lei 11.960/09, que dispõe... de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Refer...

Andamento do Processo n. 0000121-87.2018.5.14.0032 - Rtord - 16/07/2018 do TRT-14

gratuita pretendido pelo autor. O art. 790, § 3º da CLT prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça... da pessoa natural (§ 3º do art. 99). Cabe à pessoa jurídica comprovar a hipossuficiência financeira para gozar...Andamento do Processo n. 0000121-87.2018.5.14.0032 - Rtord - 16/07/2018 do TRT-14 Proc...

Andamento do Processo n. 0000144-47.2018.5.14.0092 - Rtord - 16/07/2018 do TRT-14

(art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) é seu o ônus da prova, por se constituir esse fato em extintivo... aludido no § 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho estipula que o pagamento dos haveres rescisórios deve... submetidos a julgamento restam atendidas as exigências do art. 832, caput, ...

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