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18 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15033720175170010

desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177... exigidos na Lei 5.584/70, a qual não foi revogada pelo no § 3º do art. 790 da CLT. Portanto, como no presente caso... da justiça gratuita prevista no art. 790, §3.º, da CLT, que prevê uma...

Andamento do Processo n. 0000479-59.2016.5.05.0101 - Rtord - 18/12/2018 do TRT-5

reclamante , com base no preceituado no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, uma vez que declara na petição exordial que não..." do § 1º do art. 20 da Lei 8.213/91, não são consideradas doenças ocupacionais - e, portanto, acidentes de trabalho... sendo prolatada após 11 de novembro de 2017, data em que entrou em vigor a...

Andamento do Processo n. 0000387-47.2017.5.05.0101 - Rtord - 18/12/2018 do TRT-5

JUDICIÁRIA. Mantenho o deferimento da gratuidade judiciária ao reclamante, nos termos do preceituado no parágrafo 3º... do artigo 790 da CLT, haja vista que declara na petição exordial que não está em condições de pagar as despesas processuais... de formas, que vigora no âmbito processual trabalhista, não vislumbro na...

Andamento do Processo n. 0000693-04.2018.5.05.0611 - Rtsum - 18/12/2018 do TRT-5

, inciso LXXIV, da Carta Magna, e o parágrafo 3º do artigo 790, da CLT, ressaltando que a parte autora atende aos requisitos... Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei 12.440/2011. Custas de R$177,54, calculadas sobre R$8.876,95... a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, atr...

Pg. 972. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

, posterior À decisão do agravo mencionada pelo autor, deu redação ao parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, estabelecendo a regra...) 5000094-78.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: VOLMAR MEIA CASA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/12/2018 972/996...Pg. 972. Judici...

Pg. 977. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

/2017 deu redação ao parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, estabelecendo a regra para a gratuidade judiciária, que é...Pg. 977. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018 Anexo: ID 12420429.... DOURADOS, 11 de dezembro de 2018. EMBARGOS DE TERCEIRO (37) 5000738-84.2018.4.0...

Pg. 978. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

/2017 deu redação ao parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, estabelecendo a regra para a gratuidade judiciária, que é...Pg. 978. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018 O problema... de responsabilidade generalizada, entrevista com Gustavo Schmidt, https://www.jota.info/jus...

Pg. 979. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

3º do artigo 790 da CLT, estabelecendo a regra para a gratuidade judiciária, que é a percepção de salário igual... OLIVEIRA - MS11927 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A Lei 13.467/2017 deu redação ao parágrafo...Pg. 979. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 980. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

ao parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, estabelecendo a regra para a gratuidade judiciária, que é a percepção de salário...Pg. 980. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018 Promova a parte...-se. DOURADOS, 13 de dezembro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5000676-44.2018....

Pg. 981. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

FEDERAL D E S P A C H O A Lei 13.467/2017 deu redação ao parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, estabelecendo a regra para...Pg. 981. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018 Assim, revoga... sentença. Intimem-se. DOURADOS, 13 de dezembro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) ...

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