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15 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112784720155150028 0011278-47.2015.5.15.0028

. Assim, dispunha o artigo 790 , § 3º , da CLT , antes das alterações da Lei 13.467 /2017 que: "É facultado aos juízes... jurídico perfeito e acabado, conforme art. 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Quanto às leis... de 73, ao passo que, no processo do trabalho, sua gênese é a própria Lei 13.4...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104369020165150106 0010436-90.2016.5.15.0106

deixa claro que a redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho..., tudo em decorrência do preenchimento dos requisitos previstos no § 3º, do artigo 790, da CLT, com a redação que lhe foi..., da Consolidação das Leis do Trabalho, é, como visto, de norma de ordem p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103316520165150122 0010331-65.2016.5.15.0122

do preenchimento dos requisitos previstos no § 3º, do artigo 790, da CLT, com a redação que lhe foi emprestada pela lei 10.537... da ré no pagamento da multa do artigo 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos dos artigos 790, § 3º e 790... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125098820165150056 0012509-88.2016.5.15.0056

com sua condição pessoal, a teor do art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, valendo ainda acrescentar que o exercício..., no importe de R$12.384,00, pelo reclamante, isento nos termos do art. 790, §3º, da CLT Cabeçalho do acórdão Acórdão... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4...

Inteiro Teor. 10008874420175020016 SP

de gratuidade da justiça, por entender ausentes os requisitos do art. 790 , § 3º , da CLT (com redação dada pela Lei ... de ter expressamente revogado a Lei 7.369 /85, alterou a redação do artigo 193 da CLT , no qual passou a constar...) estava em vigor a antiga redação do artigo 790 , § 3º , da CLT , que previa ...

Inteiro Teor. 10007135920175020008 SP

/2018, nos termos da redação disposta no artigo 844 da CLT , por força da Lei 13.467 /2017, vigente a partir de 11/11.... Nesse contexto, ressalta-se que o artigo 790 , § 3º , da CLT , com a redação em vigor na época do ajuizamento da ação... IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1000713-59.2017.5.02.00...

Inteiro Teor. : RTSum 4209320185210024

, e seus reflexos sobre FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso-prévio, nos termos da Lei 5.811 /72. A 1ª reclamada... do benefício da justiça gratuita formulado pelo reclamante, já que se encontram preenchidos os requisitos do art. 790 , § 3º.../88 e Art. 487 , II do CPC . IV. No mérito, julgar IMPROCEDENTE e...

Inteiro Teor. : RTOrd 166020185210018

e na forma do art. 485 , IV , do CPC . Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790 , § 3º... trabalhista, declinando que prestou trabalho para a edilidade mediante contrato de trabalho com admissão em 01/03/2010, na função... (e); férias + 1/3 (f); multas dos artigos 467 e 477 da CLT (...

Inteiro Teor. : RTOrd 3671520185210024

7.115 /83, bem como no art. 790 , § 3º , da CLT . C.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS A Lei 13.467 /17 trouxe... de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99... essa regulamentação, o que nos leva à norma geral, isto é, a CLT , consolidação ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3819620185210024

, o artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho , que assim dispõe, verbis : "Art. 844. O não comparecimento... liberação, na forma prevista no artigo 26 , parágrafo único , da Lei 8.036 /90. B.3. CTPS Transitada em julgado a sentença... pela reclamante, já que se encontram preenchidos os requisitos contidos na ...

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