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20 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 846. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Deve-se registrar que a Lei 13.467, de 13 de julho... que, mutatis mutandis, deve ser observado na Justiça Comum: CLT, art. 790, § 3º e 4º: ?§ 3º É facultado aos juízes, órgãos..., conforme se verifica no ID 6170466. Além do mais, o patri...

Pg. 847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Deve-se registrar que a Lei ... de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, deve ser observado na Justiça Comum: CLT, art. 790, § 3º e 4º: ?§ 3º É facultado... da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único ...

Pg. 848. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

que a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como ?Lei da Reforma Trabalhista?, trouxe padrão objetivo para... concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, deve ser observado na Justiça Comum: CLT, art. 790, § 3º e 4º: ?§ 3º... como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. ...

Pg. 849. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Deve-se registrar que a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... mutandis, deve ser observado na Justiça Comum: CLT, art. 790, § 3º e 4º: ?§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores..., sob pena de deserção, nos termos dos artigos 101, §2º e 1.007, ambos do CPC....

Pg. 5708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

Deferem-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3° da CLT, vez...Pg. 5708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018 residência e sendo este transporte... até 11/11/2017 (início de vigência da lei 13.467/17) com reflexos em repousos s...

Pg. 5712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3° da CLT, vez que não há evidência de que hoje...Pg. 5712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018 2011/2012, 2012/2013, 2014/2015... Social. 3 - Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência d...

Pg. 5716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

de crédito trabalhista, na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91, a hipótese também se aplica ao FGTS deferido...° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e Súmula 381 do TST... judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3° da CLT, vez que o obreiro perceb...

Pg. 5785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467/2017) pois não há provas de que esteja empregado atualmente...Pg. 5785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018 de qualquer parcela anterior a 18... (Lei 13.467/2017) com vigência a partir de 11/11/2017 prevê o direito ...

Pg. 5789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

. Justiça gratuita. Defere-se ao (à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467... em sucumbência recíproca. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art...) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu c...

Pg. 5792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

. . Justiça gratuita. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467/2017...Pg. 5792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018 dano e o ato e d) culpa do agente... médico, lucros cessantes e pensão mensal referente à parcela do tr...

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