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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Ainda existe “Justiça Gratuita” na Justiça do Trabalho?

, tal entendimento depreende-se da leitura do § 3º do art. 790 da CLT. Art 790, § 3º. É facultado aos juízes, órgãos... sobre a extinção do imposto sindical obrigatório e o que criou o regime de trabalho intermitente (Art 443). Este artigo foi...Ainda existe “Justiça Gratuita” na Justiça do Trabalho? A Lei 13.467/17 en...

Inteiro Teor. : 2806005419975020032 São Paulo - SP

ao trabalhador, nos termos dos artigos 790 , § 3º , da CLT , 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70 e Súmula 6 deste TRT da 2.ª... Trabalhista. No caso em tela, mister observar-se a regra prevista no § 3º do artigo 40 da Lei 6.830 /80, de aplicação...”. Encontrados bens a qualquer tempo, a execução retomará seu curso (parágr...

Inteiro Teor. : 26161320125020012 São Paulo - SP

, a evidenciar o “prejuízo próprio ou de sua família”, nos moldes do artigo 4º , da Lei 1.060 /50, e artigo 790 , § 3º..., deste E. TRT/SP. Nessa esteira e com supedâneo no artigo 4º , da Lei 1.060 /50 e artigo 790 , § 3º , da CLT , dou... o reclamante, às fl. 113/121, alegando preenchidos os requisitos da Lei ...

Inteiro Teor. : 8555320145020051 São Paulo - SP

de hipossuficiência de fl.36, nos termos do art. 790 , § 3 da CLT e da Súmula 463 do C.TST, mantêm-se os benefícios da justiça...ª REGIÃO PROC. TRT/SP 0000855-53.2014.5.02.0051 – 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO Origem: 51 Vara do Trabalho de São... dever daquele que possui empregados zelar pelas condições de saúde e se...

Andamento do Processo n. 0010056-82.2016.5.15.0101 - AGRAVO - 16/01/2018 do TRT-15

que a circunstância de se encontrar em dificuldade financeira, por si só, não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 790...Andamento do Processo n. 0010056-82.2016.5.15.0101 - AGRAVO - 16/01/2018 do TRT-15 Gabinete da Desembargadora Rosemeire... Uehara Tanaka - 6ª Câmara PROCESSO 0010056-82.2016.5.15.0101 AG...

Andamento do Processo n. 0010273-78.2017.5.15.0073 - AGRAVO - 16/01/2018 do TRT-15

das custas e despesas processuais, uma vez que essa circunstância não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 790...Andamento do Processo n. 0010273-78.2017.5.15.0073 - AGRAVO - 16/01/2018 do TRT-15 Gabinete da Desembargadora Rosemeire... Uehara Tanaka - 6ª Câmara PROCESSO 0010273-78.2017.5.15.0073 AGRAVO DE ...

Andamento do Processo n. 0011316-31.2016.5.15.0026 - RTOrd - 16/01/2018 do TRT-15

gratuita ao reclamante, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT , do artigo 1º da Lei 7.115 /83, bem como do artigo 98... , § 1º , I , e artigo 99 , caput e § 3º , do CPC (lei 13.105 /2015). Custas processuais pelo reclamante, calculadas...Andamento do Processo n. 0011316-31.2016.5.15.0026 - RTOrd - 16/01/2018 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0011316-31.2016.5.15.0026 - RTOrd - 16/01/2018 do TRT-15

os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT , do artigo 1º da Lei 7.115 /83..., bem como do artigo 98 , § 1º , I , e artigo 99 , caput e § 3º , do CPC (lei 13.105 /2015). Custas processuais...Andamento do Processo n. 0011316-31.2016.5.15.0026 - RTOrd - 16/01/2018 do TRT-15 ...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/01/2018

, por si só, não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 790, §3º, da CLT, devendo haver a efetiva comprovação dessa...Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/01/2018 FABIO ALLEGRETTI COOPER... DESEMBARGADOR RELATOR GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSEMEIRE UEHARA TANAKA - 6ª CÂMAR...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/01/2018

que essa circunstância não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 790, §3º, da CLT. Ademais, A Súmula n. 86 do C. TST, afasta...Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/01/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO Fundamentação 6ª Câmara Gabinete da Desembargadora Rosemeir...

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