Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Publicação do processo nº 1000701-35.2024.8.26.0120 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0493/2024 Processo 1000701-35.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valdir Venancio da Silva - Quanto…

Modelo de Reclamação Trabalhista Rescisão indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL/RN chiquinha , brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de…
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Publicação do processo nº 0001029-52.2024.5.17.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-17

Notificação Processo Nº MSCiv-0001029-52.2024.5.17.0000 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA IMPETRANTE MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA ADVOGADO JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI(OAB: 13289/ES)…

Publicação do processo nº 0100397-04.2023.5.01.0521 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATSum-0100397-04.2023.5.01.0521 RECLAMANTE BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA PADILHA ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP) RECLAMADO SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Publicação do processo nº 0000104-49.2024.5.13.0006 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-13

Notificação Processo Nº ATSum-0000104-49.2024.5.13.0006 AUTOR CLAUDIO ROCHA LOPES ADVOGADO RAQUEL FERREIRA DA SILVA(OAB: 29534/PB) ADVOGADO JACQUELINE MARIA DA SILVA(OAB: 24460/PB) RÉU PARADA…

Publicação do processo nº 0000313-47.2024.5.08.0009 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº HTE-0000313-47.2024.5.08.0009 REQUERENTES M A PRODUCAO DE EVENTOS LIMITADA ADVOGADO SERGIO HENRIQUE MULLER GONCALVES(OAB: 38308/PR) REQUERENTES BRUNO MAURILIO SANTOS DE DEUS…

Página 880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a…
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Página 882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

do bem móvel objeto de alienação fiduciária, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Efetuado o pagamento da integralidade da dívida indicada na prefacial, no prazo de…
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Página 883 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo…
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Página 884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação…
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