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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. : 238020165020461 S. B. do Campo - SP

(atual §4º do artigo 966 do CPC/2015) .” (Processo n.º 0000211-64.2015.5.02.0443, acórdão da 3ª Turma n.º 20160640762... do art. 790, § 3º, da CLT. Prejudicada a apreciação dos demais itens do recurso. Tudo na forma da fundamentação supra. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator... que, o preenchimento Página 3 de 10 Documen...

Inteiro Teor. : 25055920145020432 Santo André - SP

, nos termos do art. 790 , 3º , da CLT e da Súmula 05 deste E. Regional. Dou provimento. DA DOENÇA OCUPACIONAL – DO NEXO...Inteiro Teor. : 25055920145020432 Santo André - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região PROCESSO... TRT/SP N.º 0002505-59.2014.5.02.0432 12ª Turma ORIGEM: 02ª VT DE SANTO ANDRÉ ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105298620175150019 0010529-86.2017.5.15.0019

, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 895/902 e pela segunda às fls... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO - ...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10529862017515001...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103777420175150007 0010377-74.2017.5.15.0007

fundiários e honorários advocatícios Isenta de custas, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Foram apresentadas... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 8ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO ... contrarrazões pela reclamante. Nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Inter...

Inteiro Teor. : ROPS 120266920155150096 0012026-69.2015.5.15.0096

dos requisitos do § 3º do artigo 790 da CLT para a concessão de justiça gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declaração... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0012026-69.2015.5.15.0096 RECURSO ORDINÁRIO... o devido enquadramento do autor na situação prevista ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 134324720155150025 0013432-47.2015.5.15.0025

pela autora nos termos da Lei 1.060 /50, combinado com a Lei 7.115 /83 e artigo 790, § 3º da CLT , entendo... do próprio sustento ou de sua família, de acordo com a redação do artigo 790 , § 3º , da CLT , in verbis : " Art. 790. (omissis... inicial, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114556520155150010 0011455-65.2015.5.15.0010

ao comentar o § 3º, III, do art. 405 do CPC anterior, in verbis : " É suspeito o amigo íntimo da parte (art. 405, § 3º, ... que congregam os parentes, que a lei situa na condição de impedidos de testemunhar (art. 405, § 2º, I). Já Ramalho..., sobre o valor da causa, no importe de R$16.272,50, das quais fica isent...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21732620155220004

. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas... subsidiária, do art. 103, III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que, buscando propiciar o livre acesso... desta Corte, consoante o artigo 104, do Código de Defesa do Consumido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1609120125020432

, LIV e XLVI, -c-, da Constituição Federal; 14 da Lei 5.584/70; e 790, §3º, da CLT. Eis a decisão recorrida: -Por fim.... FUNDAMENTAÇAO Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho... atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos proce...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14025720125020021

apelos serão apreciados à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015... 4º da Lei 1.060/50. Aponta violação desse dispositivo e dos artigos 5º, LXXIV e XXXIV, da Constituição Federal; 790... encontra-se autorizado pelo artigo 790, § 3º, da CLT. Nesse sentido é o entend...

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