Art. 790, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115973920175150062 0011597-39.2017.5.15.0062

. RECURSO DA RECLAMADA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT vigente à época da propositura... aplicação do art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91. Agravo de instrumento conhecido e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105935320185150119 0010593-53.2018.5.15.0119

os regimes estatutários e aquele contratual, este contido na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 111 da Lei... aos trabalhadores, inclusive para os efeitos do art. 790, §3º, da CLT -, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114388120175150067 0011438-81.2017.5.15.0067

mutandis ): RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI 8.666 /93: Responsabilidade solidária. O art. 71 da Lei 8.666 /93... do Trabalho, para fins de periculosidade, a Constituição da República (art. 7º …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00108487720195150021 0010848-77.2019.5.15.0021

aos trabalhadores, inclusive para os efeitos do art. 790 , § 3º , da CLT -, refere-se evidentemente às pessoas naturais . Não... (e todos eles - como o do art. 225 , § 3º , CRFB , c.c. art. 3º da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00119771420185150099 0011977-14.2018.5.15.0099

constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantido por lei (artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho... que diz atravessar, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT (com a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104255720195150041 0010425-57.2019.5.15.0041

, para a viabilização de procedimentos de cobrança da contribuição sindical rural (art. 17 , I , da Lei 9.393 /1996... econômica, nos exatos termos do art. 790 , § 3º , da CLT e art. 99 , § 3º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106225920185150069 0010622-59.2018.5.15.0069

PEREIRA. In verbis (e mutatis mutandis ): RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI 8.666 /93: Responsabilidade solidária. O art.... 71 da Lei 8.666 /93, em seu parágrafo primeiro, dispõe que a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100769020195150126 0010076-90.2019.5.15.0126

do devedor principal, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei 6.830 /80. É o devedor subsidiário quem tem o dever de indicar bens... ADVOCATÍCIOS A presente reclamatória foi distribuída em 24/01/2019, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00119882920185150039 0011988-29.2018.5.15.0039

, inclusive para os efeitos do art. 790 , § 3º , da CLT -, refere-se evidentemente às pessoas naturais . Não por outra razão..., CRFB, c.c. art. 3º da Lei n. 9.605 /1998 - posteriores a 1988). O …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109699020195150123 0010969-90.2019.5.15.0123

verbis: " RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI 8.666 /93 . [...] O art. 71 da Lei 8.666 /93, em seu parágrafo primeiro... que diz atravessar, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT (com a redação …