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24 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104010320175150040 0010401-03.2017.5.15.0040

processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei n.º 13.467/2018. 2. Mérito 2.1. Dos benefícios..., prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei ... abandonada, bastando declaração de próprio punho, que passou a ostentar ...

Inteiro Teor. 10010123820175020072 SP

o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC/2015, bem como, do §3o do artigo 790 da CLT..., nos termos da Lei 7.115/83, que alterou aqueloutra de 5.584/70." (fl. 13). O MM Juízo a quo indeferiu a pretensão..., no parágrafo segundo, do artigo 99, asseverando que o indeferimento só ...

Inteiro Teor. 10014012920165020049 SP

a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática... assim ementado, in verbis: "TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93... não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71 ...

Inteiro Teor. 10013965320175020281 SP

. Justiça gratuita Nos termos do preconizado nos artigos 790, § 3º, da CLT, 14, §1º, da Lei n.º 5584/70 e 4º, Lei n.º 1060... pelo sindicato da categoria, nos termos da Lei n.º 5584/70. Este é o entendimento consolidado no âmbito do C. TST, conforme... fiscais na forma do Provimento 01/96 da E. Corregedoria Geral da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13595220155170004

que não se está aplicando ao presente caso a nova redação do § 3º, do artigo 790, da CLT (alteração produzida pela Lei... revogação pela Lei 13.105/15 (NCPC), em razão do que dispõe o § 3º do artigo 99, do NCPC. Outrossim, insta consignar... constitucionalmente (artigo 5º, inciso LXXIV) a todos aqueles que comprovarem...

Inteiro Teor. 10007605020175020261 SP

. Invoca o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Como bem destacado pelo Juízo monocrático, a Lei 3.207/57 no seu artigo... prevista na Lei 13.015/2014 (artigo 896, §§ 4º e 5º da CLT) adota esta Relatoria o entendimento sedimentado... da lei específica supramencionada. Portanto, inaplicável ao caso em tela o dispo...

Inteiro Teor. 10006169220185020018 SP

Trabalhistas que segue preceituado no artigo 39 da Lei 8.177/91 utilizando a Taxa Referencial como índice da correção... com a Lei 13.467/2017 não são aplicadas à hipótese em tela, considerando que o contrato de trabalho é anterior à... gratuita A concessão da gratuidade da justiça à autora, nos autos, encontra ...

Inteiro Teor. 10016691220175020708 SP

o autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com amparo nas Leis nºs 5.584/70 e 1.060/50 e artigo 790, §3º, da CLT..., com amparo no §3º do art. 790 da CLT (vigente à época) e artigos 98 e 99, §§, do CPC e consequente isenção das custas.... VOTO De início, cumpre esclarecer que a propositura da ação é anter...

Inteiro Teor. 10009555920185020080 SP

outros dispositivos legais. Sem razão. A nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, prevê... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT acrescido pela Lei 9.957/2000. ADMISSIBILIDADE Recursos... na hipótese legal prevista no art. 790, § 3º, da CLT, faz jus ao benefício da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18032420175170131

deferidas, posto que a norma contida no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser interpretada... se está aplicando ao presente caso a nova redação do § 3º, do artigo 790, da CLT (alteração produzida pela Lei 13.467... revogação pela Lei 13.105/15 (NCPC), em razão do que dispõe o § 3º do artigo 99, do NCP...

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