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17 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 730. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

dos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicando no caso, por analogia, o artigo 790... , parágrafo 3º , da CLT . 3. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada... do artigo 321, parágrafo único, do mesmo estatuto processual. A esse fim, ...

Pg. 1152. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

redação – IV FONAJEF)”. Considerando a superveniência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 790 , § 3º da CLT... infraconstitucional (§ 3º, 99 , do CPC ) não pode sobrepor a uma norma constitucional (art. 5º , LXXIV , da CF... ) e nem a uma norma especial (art. 4º , II , da Lei 9.289 /1996). Nesse sentido, orienta o...

Pg. 398. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2018

SUBSIDIARIAMENTE AO PRESENTE CASO O ART. 790 , 3º , DA CLT COMO PARÂMETRO PARA A ANÁLISE DA AJG, DIANTE DA FALTA DE PARÂMETRO... HIPOSSUFICIENTE.ALÉM DISSO, ENTENDO SER APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PRESENTE CASO O ART. 790 , 3º , DA CLT.... ASSIM, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNI...

Pg. 999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/2018

falecimento de seu genitor (por uns dois ou três anos). Nesse contexto, fixo o tempo de serviço como sendo de 01/dezembro/2009 a 07junho/2017. DO SALÁRIO : Não restou comprovado o pagamento de

Pg. 3270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

Intimado(s)/Citado(s): - SUPER VEICULOS LTDA DESTINATÁRIO(S): SUPER VEICULOS LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão de Id. 11d69e6, abaixo

Pg. 3274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

O autor, mediante petição de ID. 5659071, afirmou que é formal e materialmente hipossuficiente, razão pela qual é beneficiário da gratuidade de justiça, devidamente deferida. Determinada a ciência ao

Pg. 3279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

poderes específicos para esse fim, conforme Súmula nº 463 do TST. A parte autora declarou a hipossuficiência econômica, na peça de ingresso firmada pelo patrono, ID. 1c556ee - Pág. 2, e não há

Pg. 3298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Avenida Gomes Freire, 471, 3º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

Pg. 3433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

Não comprovadas diferenças a título de verbas resilitórias, julgo improcedentes os pedidos quanto às multas dos arts. 477 e 467 da CLT. DANOS MORAIS Não demonstrados os fatos constitutivos do direito

Pg. 3434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2018

As anotações em CPTS possuem presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST), de modo que incumbiria ao autor comprovar suas alegações, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. Com efeito, além

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