Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

petições, decisões, recursos e cumprimentos pela serventia deverão ser concentrados nos autos n. 1009515-34, denominado de processo principal. - ADV: TANIA APARECIDA JULIANO (OAB 106931/SP), RENATO…

Petição Inicial - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI-RJ , brasileira, , estudante, portadora da cédula de identidade n° expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob o…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010542-54.2020.5.15.0060 0010542-54.2020.5.15.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010542-54.2020.5.15.0060 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMPARO RECORRIDOS: MARCIA MARIA…

TRT24 • Consignação em Pagamento • Morte [55202], DIREITO DO TRABALHO [864], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0000197-22.2021.5.23.0076 • VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ConPag 0000197-22.2021.5.23.0076 CONSIGNANTE: LUIZ CARLOS LOPES RODRIGUES…