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20 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 102684620185150065 0010268-46.2018.5.15.0065

de evitar recursos protelatórios em detrimento do cumprimento do julgado. O artigo 790 , § 3º , da CLT e o artigo 14... os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT . Contudo, ainda que ora conferidos os benefícios... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1115220175210042

normativa. JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHADOR. DECLARAÇÃO DE POBREZA SUFICIENTE. ART. 790 , § 3º , CLT . IMPROVIDO. Em se tratando..., conforme § 3º do art. 790 consolidado; sendo desnecessária a prova de tal condição. Recurso ordinário do reclamado... do Tribunal Superior do Trabalho - a aplicação da TRD, prevista no art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14144920165210006

Trabalhista (Lei 13.467 /17), a qual acresceu, ao art. 879 consolidado, o § 7º, com o seguinte teor: " A atualização... na mudança de diretriz do Tribunal Superior do Trabalho - a aplicação da TRD, prevista no art. 39, caput , da Lei de . 8.177... sedimentando a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 108171520175150090 0010817-15.2017.5.15.0090

do cumprimento do julgado. O artigo 790 , § 3º , da CLT e o artigo 14 da Lei 5.584 /70 direcionam a gratuidade... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010817...-15.2017.5.15.0090 (AIRO) AGRAVANTE: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA. AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO DOS S...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000886-65.2018.5.08.0116 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-8

-o do pagamento das custas, consoante o art. 790 , § 3º , c/c o art. 790-A , caput, da CLT . III - Arquivem-se os autos...Andamento do Processo n. 0000886-65.2018.5.08.0116 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-8 Processo RTOrd-0000886... na petição de ID ac3aa8a, considerando que foi realizado antes da juntada da contestação...

Andamento do Processo n. 0000314-69.2018.5.07.0009 - Rtsum - 19/10/2018 do TRT-7

a hipossuficiência do (a) trabalhador (a), conforme lastreado no § 3º do art. 790 e no art. 98 do NCPC . MÉRITO Não há controvérsia... da CF/88 , dando ao comando do art. 790 , §§ 3º e 4º da CLT , interpretação conforme a Constituição Federal para... Art. 769 , da CLT e Lei 8.906 /94. Não há que se falar em honorár...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001620-50.2017.5.08.0116 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-8

, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, consoante o art. 790 , § 3º , c/c o art. 790-A , caput, da CLT (R$ 741,60...Andamento do Processo n. 0001620-50.2017.5.08.0116 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-8 Processo RTOrd-0001620... da publicação desta sentença. PARAGOMINAS, 19 de Outubro de 2018 JULIANA MILEO DE...

Andamento do Processo n. 0000809-68.2017.5.05.0021 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-5

, antes sob regência das Leis nºs 5.584 /70 e 7.115 /83, passou para a ser disciplinado expressamente pelo art. 790 , §§ 3º e 4º... de conciliação. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das considerações preambulares - Lei 13.467 /17 A presente reclamatória foi... aos processos em curso. Observe - se que a partir da entrada em vigor...

Andamento do Processo n. 0000076-68.2018.5.05.0021 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-5

prevista no § 3º do art. 790 da CLT . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Defiro o pedido e, com arrimo no art. 791 - A, da CLT... da Justiça do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII , da Constituição Federal . 1. A competência da Justiça do Trabalho...Andamento do Processo n. 0000076-68.2018.5.05.0021 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-5...

Andamento do Processo n. 0000660-72.2017.5.05.0021 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-5

. Denego. APLICAÇÃO DO ART. 467 CONSOLIDADO . A norma do artigo 467, a partir da redação dada pela Lei 10.272 , de 05... dos preceitos trabalhistas, consoante disposto no art. 9º da CLT . Conforme art. 3º da CLT , é "empregado toda pessoa... os requisitos de que trata o art. 3º da citada lei. Por fim, a ilação que s...

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