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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Trabalhador desempregado consegue justiça gratuita mesmo com salário anterior acima de 40% do teto do INSS

financeiras. No entanto, o juiz de 1º grau rejeitou a pretensão, com base no artigo 790, parágrafos 3º e 4º da CLT..., com alteração da Lei 13.467/17, mais conhecida como “reforma trabalhista”. A norma facultou a concessão do benefício da justiça... que a aplicação do §3º do art. 790 da CLT exige contemporaneidade ...

Trabalhador desempregado consegue justiça gratuita mesmo com salário anterior acima de 40% do teto do INSS

financeiras. No entanto, o juiz de 1º grau rejeitou a pretensão, com base no artigo 790, parágrafos 3º e 4º da CLT..., com alteração da Lei 13.467/17, mais conhecida como “reforma trabalhista”. A norma facultou a concessão do benefício da justiça... que a aplicação do §3º do art. 790 da CLT exige contemporaneidade ...

Igor Santos

Igor Santos -

Justiça gratuita isenta trabalhador de honorários de sucumbência

do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (TRT-3). Corte considerou ilegal o artigo 791-A da Consolidação das Leis... 13.467/17) , que alterou os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT dificultaram o acesso à justiça gratuita. Segundo... com as despesas do processo, esse entendimento também inclui os honorários a...

Correio Forense

Correio Forense -

TRT isenta beneficiária da justiça gratuita de pagar honorários a advogado da empregadora

do beneficiário”. De acordo com a decisão, embora a Lei 13.467/2017, no artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, tenha... arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (artigo 14, parágrafo 1º da Lei... 5.584/1970), o que inclui os honorários advocatícios. A chamada reforma...

Turma isenta trabalhadora beneficiária da justiça gratuita de pagar honorários a advogado da empregadora

obrigações do beneficiário". De acordo com a decisão, embora a Lei 13.467/2017, no artigo 790, parágrafos 3º e 4º..., parágrafo 1º da Lei 5.584/1970), o que inclui os honorários advocatícios. A chamada reforma trabalhista, implementada pela... esclareceu que a CLT passou a dispor o seguinte com a Lei 13.467/17: ...

Juíza concede justiça gratuita a empresa que comprovou insuficiência de recursos

que não tinha condições financeiras de arcar com as custas processuais, o que, pelo parágrafo 3º do artigo 790 da CLT... condição para a concessão da justiça gratuita deixou de existir. É que a reforma acrescentou à CLT o artigo 790, §3º... trabalhista (Lei 13.467/2017), a juíza Júnia Márcia Marra Turra, da Vara do Tr...

Trabalhador que recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS faz jus à gratuidade de Justiça

dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto no art. 790 § 3º da CLT. O juízo de 1º grau... indeferiu o benefício por não haver prova da insuficiência de recursos, de acordo com o parágrafo quarto do artigo 790... do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ...

Sentença reconhece vínculo empregatício entre alto executivo e usina do setor de etanol e energia.

as devidas anotações na CTPS do reclamante, nos termos do art. 29 da Consolidação das Leis Trabalhistas e o pagamento... da Lei 13.467, de 12.07.2017, denominada de "Reforma Trabalhista", cumprindo ao Magistrado enfrentar o objeto da lide.../2009 )" (destacado no original). A QUATRO , porque a denominada "Reforma T...

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO DIVULGAM ENUNCIADOS APROVADOS EM ENCONTRO DE JUÍZES

artigo 174 do Decreto . 3.048/ 99 c/c art. 41-A, §5º da Lei 8213/91. Enunciado n.º 42 - Falta interesse processual.../01. Enunciado n.º 52 - O critério fixado no artigo 790, §3º, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação... individuais de sentenças proferidas em ações civis públicas, nos termos do a...

Justiça gratuita pode ser estendida a empregador rural, diz TRT-4

. Essa interpretação, segundo os desembargadores, é possível pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT... para suportá-las. ‘‘A concessão do benefício, decorrente de construção jurisprudencial baseada no artigo 790, § 3º...) feita pela Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, bem como pelo novo Có...

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