Art. 206, inc. VII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade.
e o art. 206 incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96.... 206 incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, Lei do Sistema... Municipal de Ensino de Selvíria/MS nº 602 de 08/12/2006 disposto no art. 24...
; CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado..., com o consequente exaurimento do objeto da investigação que ora se inicia; CONSIDERANDO o teor do art. 206, VII..., da Constituição Federal, ipsis litteris: “O ensino será ministrado com base nos...
de garantia de padrão de qualidade, previsto no artigo 206, VII da Constituição Federal, visto que determinaram... da educação, superando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 212, caput, da Constituição Federal... a suspensão da execução da decisão liminar, o que, como adiante será demonst...
de padrão de qualidade, previsto no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal, visto que determinou a matrícula... o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 212, caput, da Constituição Federal. Narrou... liminar, o que, como adiante será demonstrado, deve ser deferido. O artigo 4º, caput, ...
do art. 22, o inc. IX e os §§ 2º e 4º do art. 24, o art. 205 e os incs. V, VII e VIII do art. 206 da Constituição... DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO.... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA A...
. 7º, VII, 102, e 104, I, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208...) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição Federal, pois nenhum desses dispositivos autoriza a recusa à matrícula... da causa, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3°,...
, e 104, I, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV..., VII, e 212 da Constituição Federal, pois nenhum desses dispositivos autoriza a recusa à matrícula em análise... MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO AR...
ao ensino, inclui-se a sua qualidade e segurança, exegese do art. 206, VII, da CRFB/1988. No âmbito estadual, foi..., que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: "Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo... educação foi garantido pelo legislador constituinte, nos term...
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição Federal, pois nenhum desses dispositivos... monocrático, a teor do disposto no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e art. 36, XVII, "b", do Regimento... a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Ar...
. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição Federal, pois nenhum... do art. 487, inc. I, do NCPC, CONFIRMAR, a tutela de urgência de fls. 18/20 e determinar que o Município de São João... o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qu...