Art. 206, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120202874002 MG

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO COLETIVA - SINDUTE - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO DE MINAS GERAIS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA EDUCAÇAO - INSTITUIÇAO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08000213320118120038 MS 0800021-33.2011.8.12.0038

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800021-33.2011.8.12.0038 - Nioaque Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024161439377001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇAO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇAO - MELHOR INTERESSE DO MENOR -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024170824643001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDUCAÇAO INFANTIL - INTEMPESTIVIDADE: AFASTADA - SISTEMÁTICA DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ. Consoante entendimento firmado em julgado do Superior Tribula de Justiça...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00010672620168240218 Catanduvas 0001067-26.2016.8.24.0218

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0001067-26.2016.8.24.0218/50000, de Catanduvas Recorrente : Estado de Santa Catarina Procuradores : Giovanni Aguiar Zasso (OAB:...

Página 3951 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS Protocolo : 5350887.49.2017.8.09.0051 Natureza: Procedimento Comum...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40171701020198240000 Palhoça 4017170-10.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4017170-10.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : A. A. S. (Representado por sua mãe) K. A. F. Def. Público : Edison Marconi Dittrich Schmitt (Defensor Público) Agravado : M. de...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00117417620188190042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível Apelação Cível nº . 0011741-76.2018.8.19.0042 FLS. 1 Apelante 1: Eligia da Silva Mendes Portella Apelante 2: Município de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03048692420198240033 Itajaí 0304869-24.2019.8.24.0033

Apelação / Remessa Necessária n. 0304869-24.2019.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA...

Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Agosto de 2019

Requerente: Sr. Ronilson Araújo Brito Figueiredo Assunto: Solicitação Despacho: À CMGP. Acolho na íntegra o Parecer AJM Nº 148/2019. Defiro o pedido do servidor. Segue para as devidas providências....