Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VII - garantia de padrão de qualidade.

Pg. 180. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 07/12/2018

e o art. 206 incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96.... 206 incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, Lei do Sistema... Municipal de Ensino de Selvíria/MS nº 602 de 08/12/2006 disposto no art. 24...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/12/2018

; CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado..., com o consequente exaurimento do objeto da investigação que ora se inicia; CONSIDERANDO o teor do art. 206, VII..., da Constituição Federal, ipsis litteris: “O ensino será ministrado com base nos...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2018

de garantia de padrão de qualidade, previsto no artigo 206, VII da Constituição Federal, visto que determinaram... da educação, superando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 212, caput, da Constituição Federal... a suspensão da execução da decisão liminar, o que, como adiante será demonst...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/12/2018

de padrão de qualidade, previsto no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal, visto que determinou a matrícula... o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 212, caput, da Constituição Federal. Narrou... liminar, o que, como adiante será demonstrado, deve ser deferido. O artigo 4º, caput, ...

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2018

do art. 22, o inc. IX e os §§ 2º e 4º do art. 24, o art. 205 e os incs. V, VII e VIII do art. 206 da Constituição... DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO.... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3038402720178240091 Capital 0303840-27.2017.8.24.0091

. 7º, VII, 102, e 104, I, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208...) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição Federal, pois nenhum desses dispositivos autoriza a recusa à matrícula... da causa, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3°,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3073853620188240038 Joinville 0307385-36.2018.8.24.0038

, e 104, I, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, com a Constituição Federal, em especial seu art. 208, IV..., VII, e 212 da Constituição Federal, pois nenhum desses dispositivos autoriza a recusa à matrícula em análise... MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA CF/1988, DO AR...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 9001677820158240080 Xanxerê 0900167-78.2015.8.24.0080

ao ensino, inclui-se a sua qualidade e segurança, exegese do art. 206, VII, da CRFB/1988. No âmbito estadual, foi..., que, em comentários ao art. 2º da Constituição Federal sustentam que: "Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo... educação foi garantido pelo legislador constituinte, nos term...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3171784820178240033 Itajaí 0317178-48.2017.8.24.0033

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição Federal, pois nenhum desses dispositivos... monocrático, a teor do disposto no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e art. 36, XVII, "b", do Regimento... a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Ar...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3007757720188240062 São João Batista 0300775-77.2018.8.24.0062

. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição Federal, pois nenhum... do art. 487, inc. I, do NCPC, CONFIRMAR, a tutela de urgência de fls. 18/20 e determinar que o Município de São João... o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qu...

×