Art. 206, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade.

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Novembro de 2019

, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº..., da Constituição Federal de 1988, verbis: “O ensino será ministrado com base …

Página 5440 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

vertente, o art. 206, V e VII da CF, arts. 1º e 2º da Lei federal nº. 11.738/2008 e art. 61, III da LDB. Sustenta... -trabalhadora em educação e que segundo os ditames do artigo 61 da Lei de …

Página 5547 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

vertente, o art. 206, V e VII da CF, arts. 1º e 2º da Lei federal nº. 11.738/2008 e art. 61, III da LDB. Sustenta... -trabalhadora em educação e que segundo os ditames do artigo 61 da Lei de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03018891120198240064 São José 0301889-11.2019.8.24.0064

Nacional ) e 165 , 169 , 206 , VII , e 212 da Constituição Federal , pois nenhum desses dispositivos autoriza a recusa à..., rel. Min. Celso de Melo, j. 23-8-2011). Noutro viso, malgrado a Constitui…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03106881720198240008 Blumenau 0310688-17.2019.8.24.0008

e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição Federal, pois nenhum desses dispositivos autoriza...-2011). Noutro viso, embora a Constituição Federal, em seu art. 2º, …

Página 15 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 8 de Novembro de 2019

, incisos V e VII da Constituição Federal; Considerando o disposto pelo Art. 67, incisos II e Vda Lei nº 9.394 de 20... enquadramento como microempresa nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081550238 RS

recorrido negou vigência ao artigo 206 , incisos I , II , III , IV , V , VI , VII , e parágrafo único , da Constituição... aos preceitos constitucionais informadores do tema, artigo 206 , VIII , da …

Andamento do Processo n. 0039406-34.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TRF-2

só as disposições antes referidas, como também as normas do Art. 206, incisos III e VII, e do Art. 208, §2º..., por força das normas do Art. 6º, do Art. 23, inciso V, e do Art. 205, todos da CRFB; …

Página 29 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

da Lei nº 9.250/1995 viola materialmente, não só as disposições antes referidas, como também as normas do Art. 206, incisos... III e VII, e do Art. 208, §2º, ambos da CRFB. A petição inicial foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 121147720145150085

dos artigos 18, 22, XXIII e XXIV, 30, 39, I, 40, § 14, 114, I, 205, 206, I e VII, 211, e 241, da Constituição.... Por fim, os arts. 18, 22, 30, 39, I, e 206, I e VII, da Constituição Federal não …