Art. 206, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00133325720144036100 SP

, dentre os quais, o previsto no artigo 206, VII, da CF/88. 3. Desse modo, ainda que livre à iniciativa privada, é dever.... Consoante disposto no art. 209 da Constituição Federal: "O ensino é livre …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00231564520114036100 SP

educação, dentre os quais, o previsto no artigo 206, VII, da CF/88. 3. Desse modo, ainda que livre à iniciativa privada, é.... 2. Consoante disposto no art. 209 da Constituição Federal: "O ensino é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03096792020198240008 Blumenau 0309679-20.2019.8.24.0008

. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição Federal... na Constituição Federal (6º). Ademais, em seu art. 208, a Carta da República …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03052232720198240008 Blumenau 0305223-27.2019.8.24.0008

e Bases da Educacao Nacional ) e 165 , 169 , 206 , VII , e 212 da Constituição Federal , pois nenhum desses... da Educação, e arts. 7º, VII, 102, e 104, I, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, …

Andamento do Processo n. 1.233.226 - Recurso Extraordinário - 08/10/2019 do STF

fiscalizar os estabelecimentos de ensino e, consoante o que dispõe o inciso VII, do art. 206 da Constituição Federal, zelar... CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART.…

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2019

na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal... do Poder Público fiscalizar os estabelecimentos de ensino e, consoante o que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03066897820198240033 Itajaí 0306689-78.2019.8.24.0033

(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição Federal, pois nenhum desses... Executivo para salvaguardar direito líquido e certo na forma da Constituiç…

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, art. 6º, art. 205 c/c art. 206, VII, todos da Constituição da República... que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10082327320188260609 SP 1008232-73.2018.8.26.0609

, se deferida, ainda ofende o art. 206 , VII , da C.F. , uma vez que não há como manter o padrão de qualidade no ensino, tendo..., junto ao Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : MC-AgR-ED-AgR SL 1149 SP - SÃO PAULO 0066918-67.2018.1.00.0000

, consta da decisão agravada: “No caso concreto, o debate constitucional se estabelece quanto ao art. 206, incisos V e VII..., da Constituição da República e art. 60, inciso III, alínea ‘e’, do Ato …