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16 de agosto de 2018
Inciso VII do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VII - garantia de padrão de qualidade.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3077230320188240008 Blumenau 0307723-03.2018.8.24.0008

Federal n. 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) e 165 , 169 , 206 , VII , e 212 da Constituição... do Poder Executivo para salvaguardar direito líquido e certo na forma da Constituição Federal , art. 5º , LXIX, e da Lei n... Neto, j. 27-06-2017). Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com a resoluçã...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3008252020188240025 Gaspar 0300825-20.2018.8.24.0025

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição Federal, pois nenhum desses... salvaguardar direito líquido e certo na forma da Constituição Federal, art. 5º, LXIX, e da Lei n. 12.016/2009; tampouco... da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direit...

Pg. 13. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 14/08/2018

conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso VIII e 8º..., ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 206, VII, assegura que a educação será ofertada com garantia PROCURADOR-GERAL..., Parágrafo primeiro, da Lei Federal nº. 7.347/1985, artigo 4º, inci...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2018

de qualidade, prevista do artigo 206 , VII da Constituição Federal , visto que determinou a matrícula de criança em salas... cumprimento senão formal do princípio da absoluta prioridade ( Constituição de 1988, art. 227 , caput). Ante o exposto...Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2018 caput, ...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/08/2018

apresentou resposta ao Ofício nº 136/2018 -29PJDCCAP; CONSIDERANDO o disposto no artigo 206, VII, da Constituição Federal... pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO... legal infrafirmada, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos...

Pg. 27. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/08/2018

fundamentais.”; CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 206, VII, assegura que a educação será... e individuais indisponíveis, dentre eles, o direito humano à educação, de acordo com o artigo 127, caput, da Constituição Federal..., nos temos dos artigos 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85, e art. 585, VII...

Pg. 29. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/08/2018

, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 206, VII, assegura que a educação será ofertada com garantia do padrão de qualidade, ai... com o artigo 127, caput, da Constituição Federal e o artigo 5º, I, da Lei Complementar nº 75/1993; CONSIDERANDO que, nos termos... do art. 129, II, da CF/88, é função institucional...

Pg. 31. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/08/2018

, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 206, VII, assegura que a educação será ofertada com garantia do padrão... eles, o direito humano à educação, de acordo com o artigo 127, caput, da Constituição Federal e o artigo 5º, I, da Lei... Complementar nº 75/1993; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 129, II, da C...

Pg. 33. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/08/2018

, aos seus direitos fundamentais.”; CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 206, VII, assegura que a educação... indisponíveis, dentre eles, o direito humano à educação, de acordo com o artigo 127, caput, da Constituição Federal... e o artigo 5º, I, da Lei Complementar nº 75/1993; CONSIDERANDO que,...

Pg. 35. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 13/08/2018

, aos seus direitos fundamentais.”; CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 206, VII, assegura que a educação..., nos temos dos artigos 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85, e art. 585, VII, do Código de Processo Civil, mediante os seguintes termos..., e da Lei Complementar nº 75/1993; CONSIDERANDO que, nos...

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