Inciso VII do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade.

Recurso - TRF01 - Ação Expedição de Diploma (50002) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Associacao para O Desenvolvimento Educacional do Para-Adepa e União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 12a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJPA NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica de direito público,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01008803220215010512 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100880-32.2021.5.01.0512 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO RECORRIDO: RACHEL DE SOUZA RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA EMENTA PROFESSOR…

Recurso - TRF01 - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Abes - Sociedade Baiana de Ensino Superior e União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 23a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJBA NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): UNIÃO UNIÃO , pessoa jurídica de direito público,…

Petição - TRF03 - Ação Matrícula - Mandado de Segurança Cível - contra Anhanguera Educacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4° VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS PROCESSO N°: REQUERENTE: REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. ANHANGUERA…

Recurso - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira e Universidade Federal do Oeste da Bahia

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INEP INFORMAÇÃO N° 555/ -INEP-INEP/PGF/AGU PROCESSO N° 230 EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Maio de 2022

Resolução CSMP nº 03/2019, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, instaura o presente Inquérito Civil com o fim de investigar o presente: OBJETO: FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO CEMITÉRIO DE…

Recurso - TJCE - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CEARÁ Processo n° E OUTRAS, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, que contende com…

Recurso - TJCE - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA - CEARÁ Processo n° E OUTRAS, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, que contende com…

Andamento do Processo n. 1002124-33.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - 09/05/2022 do TJSP

Processo 1002124-33.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - TRANSPORTE - Lucas Demetrio Oliveira da Silva -Vistos. Trata-se de obrigação de fazer em que o (a) requerente postula sejam os réus…

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2022

educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da…