Inciso VII do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior com Pedido de Tulela Provisória em Caráter Antecedente Cumulada com Danos Morais Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Universidade Iguaçu) - Unig

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMAS DAS VARAS CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ-SP. URGENTE/LIMINAR. , brasileira, separada, professora, inscrita sob o número de RG sob o número do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - contra Galileo Administração de Recursos Educacionais (Faculdade Gama Filho e Universidade Estácio de Sá ? Campus João Uchoa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA. Cumprimento de sentença ( ) , nos autos da presente ação, por sua advogada infra- assinada,…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Maio de 2022

HOMOLOGAR a decisão monocrática que indeferiu a medida cautelar solicitada. DETERMINAR, por fim, o seguinte: À Diretoria de Plenário: Enviar cópia desta Deliberação à Prefeitura Municipal de Caetés.”…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 10641-43.2020.5.03.0000

A C Ó R D A O (SDC) GMMGD/ls/mas/ef RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA/MG.

Contestação - TRT01 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Rot - de Municipio de Nova Friburgo

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO - RJ. Processo n° MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° ,…

Contestação - TRT01 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Atord - contra Municipio de Nova Friburgo

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO - RJ. Processo n° MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° ,…

Página 57 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Maio de 2022

do COVID-19, viola o art. 8º e art. 161, §2º da CLT; o art. 4º, 5º e 6º da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990; o art. 1º, incisos III e IV, art. 5º, caput, inciso XXXV, art. 6º, art. 7º XXII, art. 8º,…

Recurso - TRF01 - Ação Revalidação de Diploma (50003) - Apelação Cível - contra Universidade Federal de Minas Gerais

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS PRÓ-REITORA ADJUNTA DE PÓS-GRADUAÇÃO INFORMAÇÃO N° 7/ -SAD/PJU-UFMG EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 5a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS…

Recurso - TRF01 - Ação Nulidade de Ato Administrativo - Mandado de Segurança Cível - contra Universidade Federal de Minas Gerais

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS INFORMAÇÃO N° 7/ -SAD/PJU-UFMG EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA 5a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. PROCESSO N° IMPETRANTE:…

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Assupero Ensino Superior e Valenca e Associados Recuperacao de Credito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PA PROCESSO N°. PROMOVENTE: PROMOVIDA: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA E VALENÇA E ASSOCIADOS RECUPERAÇÃO…