Art. 206, inc. VII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade.
Federal n. 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) e 165 , 169 , 206 , VII , e 212 da Constituição... do Poder Executivo para salvaguardar direito líquido e certo na forma da Constituição Federal , art. 5º , LXIX, e da Lei n... Neto, j. 27-06-2017). Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com a resoluçã...
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição Federal, pois nenhum desses... salvaguardar direito líquido e certo na forma da Constituição Federal, art. 5º, LXIX, e da Lei n. 12.016/2009; tampouco... da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direit...
conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso VIII e 8º..., ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 206, VII, assegura que a educação será ofertada com garantia PROCURADOR-GERAL..., Parágrafo primeiro, da Lei Federal nº. 7.347/1985, artigo 4º, inci...
de qualidade, prevista do artigo 206 , VII da Constituição Federal , visto que determinou a matrícula de criança em salas... cumprimento senão formal do princípio da absoluta prioridade ( Constituição de 1988, art. 227 , caput). Ante o exposto...Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2018 caput, ...
apresentou resposta ao Ofício nº 136/2018 -29PJDCCAP; CONSIDERANDO o disposto no artigo 206, VII, da Constituição Federal... pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO... legal infrafirmada, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos...
fundamentais.”; CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 206, VII, assegura que a educação será... e individuais indisponíveis, dentre eles, o direito humano à educação, de acordo com o artigo 127, caput, da Constituição Federal..., nos temos dos artigos 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85, e art. 585, VII...
, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 206, VII, assegura que a educação será ofertada com garantia do padrão de qualidade, ai... com o artigo 127, caput, da Constituição Federal e o artigo 5º, I, da Lei Complementar nº 75/1993; CONSIDERANDO que, nos termos... do art. 129, II, da CF/88, é função institucional...
, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 206, VII, assegura que a educação será ofertada com garantia do padrão... eles, o direito humano à educação, de acordo com o artigo 127, caput, da Constituição Federal e o artigo 5º, I, da Lei... Complementar nº 75/1993; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 129, II, da C...
, aos seus direitos fundamentais.”; CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 206, VII, assegura que a educação... indisponíveis, dentre eles, o direito humano à educação, de acordo com o artigo 127, caput, da Constituição Federal... e o artigo 5º, I, da Lei Complementar nº 75/1993; CONSIDERANDO que,...
, aos seus direitos fundamentais.”; CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 206, VII, assegura que a educação..., nos temos dos artigos 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85, e art. 585, VII, do Código de Processo Civil, mediante os seguintes termos..., e da Lei Complementar nº 75/1993; CONSIDERANDO que, nos...