Inciso VII do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade.

Página 774 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

o que dispõem o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 2º... o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos arts. 206 , VII , 209 , I …

Página 781 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

vista o que dispõem o inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei 9.784 /99. Nesse sentido, eis a jurisprudência:... o processo administrativo na Administração Pública Feder…

Andamento do Processo n. 0141108-86.2016.4.02.5101 - Apelação - 22/10/2020 do TRF-2

) de acordo com o que determina o art. 206, VII, da Constituição Federal/88, os arts. 4, IX, 74 a 76, da Lei de Diretrizes... aluno-qualidade inicial (CAQi) de acordo com o que determina o art. 206, …

Página 52 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

, VII, da Constituição Federal/88, os arts. 4, IX, 74 a 76, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Plano Nacional... FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da CRFB, contra …

Página 53 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

(CAQi) de acordo com o que determina o art. 206, VII, da Constituição Federal/88, os arts. 4, IX, 74 a 76, da Lei...Pg. 53. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 55 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

o art. 206, VII, da Constituição Federal/88, os arts. 4, IX, 74 a 76, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Plano... PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da …

Página 56 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

inicial (CAQi) de acordo com o que determina o art. 206, VII, da Constituição Federal/88, os arts. 4, IX, 74 a 76... o disposto nos artigos 206, VII; 211, §1º; e 212, caput, todos da Constituição

Andamento do Processo n. 5327908.47.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2020 do TJGO

salarial profissional para professores de educação escolar pública, nos termos do art. 206, VII da Constituição Federal... pública, nos termos do art. 206, VII da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0428523-25.2014.8.09.0006 - 16/10/2020 do TJGO

.” Grifei Em verdade, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 206, incisos V e VII, previu como princípio do ensino..., por força do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Não …

Página 815 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

escolar pública, nos termos do art. 206 , VII da Constituição Federal , regulamentado pela Lei Federal 11.738 /08, de modo..., o objeto da demanda, conforme dispõe o § 3º , do art. 1º , da lei n. …