Inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

Página 14 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Agosto de 2020

, art. 206, inciso VI), tendo sido regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº... da licenciatura plena está baseado na garantia do padrão de qualidade de …

Andamento do Processo n. 0006806-17.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 03/08/2020 do CNJ

, conforme previsão dos arts. 206, inciso VI, e 207, ambos da Constituição Federal. A AJD conclama a sociedade potiguar... a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos (art. 95, parágrafo …

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Agosto de 2020

, inciso VI, e 207, ambos da Constituição Federal. A AJD conclama a sociedade potiguar a unir forças para exigir respeito... que passam a exercer. Exemplo disso é a previsão da Resolução CNJ …

Andamento do Processo n. 5600263.08.2019.8.09.0000 - 29/07/2020 do TJGO

. O princípio da gestão democrática do ensino público (art. 206, VI, da Constituição Federal), não afasta a regra... de cargos em comissão de diretor de escola pública (Constituição Federal/88, artig…

Página 369 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

92, INCISOS II e VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E ARTIGO 37,... de cada ente federado. Nesse sentido: EMENTA: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 308, inc. XII, da Constituição... e …

Página 370 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2020

Federal/88, artigo 37, inciso II, e Constituição Estadual, artigo 92, inciso II), sendo inconstitucional a lei municipal.... É inconstitucional, por ofensa ao artigo 92, incisos II e VI, da Constitu…

Andamento do Processo n. 292 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 27/07/2020 do STF

democrática do ensino público (art. 206, VI, da CRFB). 7. As regras objetivas encerram notável segurança jurídica... com a “valorização dos profissionais da educação escolar” (art. 208, V, da CRFB …

Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Julho de 2020

democrática do ensino público (art. 206 , VI , da CRFB ). 7. As regras objetivas encerram notável segurança jurídica... com a “valorização dos profissionais da educação escolar” (art. 208 , V , da …

Página 1778 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

Universitário, como decorrência da gestão democrática imposta pelo art. 206, VI, da CF. Argumenta que a pesquisa prévia... a jurisprudência: EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTI…

Página 1779 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

impugnado. No tocante à gestão democrática das Universidade, princípio estabelecido pelo art. 206, VI, da CF, percebe.... 4985748/2019 – DOUR – 01V, Art. 4º. Ainda, nos termos dos artigos 4º, I, …