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18 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

Pg. 5229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

em estabelecimentos oficiais (art. 206, VI, da CF), por força da regra inserta no art. 242 da Constituição Federal, tendo... valor total de R$ 4.201.949,98 atualizado até agosto/2005. 3. A Constituição Federal, no art. 40, permitiu que os entes.../RGPS, mas não a COFINS. O disposto no art. 195, § 1 , da Constituição F...

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram-se trechos... passivo da obrigação tributária deve estar expressamente previsto em lei (art. 150, I, da Constituição Federal c/c o art... público (art. 1º, §1º). A Constituição Federal, antes da redação da Emenda Cons...

Pg. 5236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 206, VI, da CF), por força da regra inserta no art. 242 da Constituição... concordante com o art. 205 da Constituição Federal. Mesmo que a autarquia cobre mensalidades de seus alunos, isso não... Federal, tendo em vista que se trata de autarquia municipal criada em ...

Pg. 5237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

, VI, da CF), isso por força da regra inserta no art. 242 da Constituição Federal, tendo em vista que se trata...Pg. 5237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018 disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena... entendimento, litteris: O disposto no art. 195, § 1°, da Constituição Federal em nada altera...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1185020105090001

): - violação do(s) artigo(s) 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 897-A da Consolidação..., exclusivamente nas hipóteses previstas na própria Constituição Federal (tal como no inciso IX, do mesmo artigo... que a matéria não está enquadrada nas hipóteses previstas no art. 114, I e IX, da C...

Pg. 74. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/12/2018

Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere e o art. 206 incisos VI e VII da Constituição..., estadual e federal); Candidato que tiver doenças pré-existentes, que impossibilitem o exercício da função. Art.12... Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, Lei do Si...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/12/2018

Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere e o art. 206 incisos VI e VII da Constituição.../12/2006 disposto no art. 24 e 80 inciso I da Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica . RESOLVE: Art. 1º... Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96 e da Lei do ...

Pg. 77. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/12/2018

confere e o art. 206 incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96..., Lei do Sistema Municipal de Ensino de Selvíria/MS nº 602 de 08/12/2006 disposto no art. 24 e 80 inciso I da Emenda...Pg. 77. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/12/...

Pg. 78. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/12/2018

e o art. 206 incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96 e da Lei... do Sistema Municipal de Ensino de Selvíria/MS nº 602 de 08/12/2006 disposto no art. 24 e 80 inciso I da Emenda...Pg. 78. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/12/2018...

Pg. 12. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/12/2018

na Constituição Federal no artigo 206, VI, nos artigos 3º e 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº... Municipal de Educação; RESOLVE QUE: Art. 1º A Escolha Direta para Gestores e Gestores Auxiliares de que trata a Lei nº... estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação – SEMECE. Art. 2º O P...

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