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25 de fevereiro de 2018
Inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

Pg. 18. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/02/2018

com o disposto no Artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, no Artigo 14, inciso II da Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996... a contar a partir de 19/02/2018. Conforme Lei Municipal 832/2017 art. Com plena anuência da servidora. Revogadas... da Escola abaixo citada, para o Biênio 2018-2020, RESOLVE: Art. 1º - ...

Pg. 7. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2018

e regulamentou o art. 206 , VI , da Constituição Federal . Intimado a prestar as informações, consoante certificado nos autos..., com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, em face da perda superveniente de seu objeto.... 458, de 21 de outubro de 2014, que alterou o disposto no art. 14...

Andamento do Processo n. 0002652-79.2016.5.22.0102 - RO - 20/02/2018 do TRT-22

por não conceder aos trabalhadores o direito ao gozo de férias na forma assegurada pela Constituição Federal (art. 7º... encontra fundamento no art. 60, III, "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal... na forma assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XVII), desvirtuando a...

Andamento do Processo n. 0002652-79.2016.5.22.0102 - RO - 20/02/2018 do TRT-22

por não conceder aos trabalhadores o direito ao gozo de férias na forma assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XVII... fundamento no art. 60, III, e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal . A Lei nº 11.738... ao salário mensal somado a um terço deste. Essa determinação enc...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/02/2018

, consoante decisão do STF, na ADI 4.167. Diante de tais assertivas, estão ilesos os arts. 206, VI e VIII, parágrafo único... federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global... como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a...

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/02/2018

os arts. 206, VI e VIII, parágrafo único, da CF; 5º, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, 15 da Lei nº 11.494... da Constituição Federal e 19 e 20 da LRF (Lei Complementar nº 101/2000), nem buscou o Município reclamado o prequestionamento... e respectivas classes (A a C) e níveis (I a VI). Demais disso, o a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 821611 RS - RIO GRANDE DO SUL 0161098-96.2014.8.21.7000

democrática do ensino público art. 206, IV, da Constituição Federal -, estabelece e regulamenta o processo de eleição.... 223). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal... ante o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público (CF, art. ...

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 09/02/2018

do ensino público (CF, art. 206, VI). Nesse sentido, entendeu como válida a norma municipal que atribui à comunidade..., "c", e 84, II e XXV, da CF. Alcance da gestão democrática prevista no art. 206, VI, da CF. Ação julgada procedente... extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, vi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076399260 RS

dos profissionais da educação escolar, previsto no artigo 206, VI , da Constituição da República, e artigo 210 da Constituição..., sendo aquele o valor estabelecido de acordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal. § 2º - As carreiras... horizontal no mesmo cargo, atendidos os preceitos constitucionais - art. 39 ,...

Andamento do Processo n. 0000316-47.2017.5.22.0109 - RO - 07/02/2018 do TRT-22

o Plenário do STF derrubado qualquer interpretação dada ao artigo 114, inciso I , da Constituição Federal , que incluísse... com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ela alegava que o advento do regime jurídico único dos servidores..., III, e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituiçã...

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