Inciso V do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 722 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

da causa, sendo o mínimo de 5 UFESP’S Guia DARE-SP, Código XXXXX-6), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, enquanto a segunda…
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Página 115 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n.
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Página 160 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

Destaca que “a Lei Municipal n.° 8722/2014, que institui o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores do magistério público do município de Salvador, em seus arts. 18, 21 e 22…
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Página 619 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-80.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE:…
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Página 23232 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, estes elementos (STF, RE 837.311). Outrossim,…
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Página 7433 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2024

6. Aponta a revelia do Município apelado e cita o IRDR XXXXX-58. 7. Acrescenta que o cargo que a apelante ocupa engloba função de auxílio e exercício da docência. Sustenta que os profissionais…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0011535-52.2023.5.03.0149 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011535-52.2023.5.03.0149 POLO ATIVO MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS SUZANA BELARMINO DE SOUZA FREITAS POLO PASSIVO MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS SUZANA BELARMINO DE SOUZA FREITAS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0047583-91.2023.8.16.0021 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047583-91.2023.8.16.0021 POLO ATIVO MARCIA APARECIDA DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) LORENA DE SOUZA GOMES | 51857/PR VITOR QUEIROZ COSECHEN | 83825/PR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001508-57.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001508-57.2024.8.16.0021 POLO ATIVO ROSANI DE FATIMA OLIVEIRA HAUS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR ADVOGADO(A/S) DEISI CRISTINA MIRANDA | 52795/PR VITOR QUEIROZ COSECHEN |…

Publicação do processo nº 8044171-51.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 8044171-51.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante:…