Inciso V do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 5495054-28.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 12:40:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5495054-28.2018.8.09.0051…

Página 641 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Sabe-se também que a contratação de servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante o artigo 37, inciso IX, da CF/88, não tem o condão, por si só, de…

Página 1215 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Maio de 2021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202065002081 NÚMERO ÚNICO: 0002044-82.2020.8.25.0013 AUTOR : MARIA HELENA FRAGA ADV. : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766-SE RÉU : MUNICIPIO DE…

Página 1217 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Maio de 2021

PROC.: 202065002330 NÚMERO ÚNICO: 0002288-11.2020.8.25.0013 AUTOR : EDIRENE BRAZ MARTINS SOARES ADV. : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 5766-SE RÉU : MUNICIPIO DE CARIRA PROC. : WILLIAN SANTOS…

Página 2147 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

FORMA QUE INCIDA UMA ÚNICA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009 E RCL Nº 17673, COMO DETERMINA A SENTENÇA DE PISO; VI – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA…

Recurso - Ação Gratificações de Atividade

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 579/601) com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e d, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Andamento do Processo n. 5034477-18.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/05/2021 15:19:08 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5034477-18.2019.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5235616- - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 05/05/2021 11:44:47 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…

Página 1861 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Em contrapartida, repiso, a contratação de servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público não constitui automaticamente ato ilegal, uma vez que tal modalidade de…

Página 2846 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

majoração dos honorários recursais, nos termos art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” Opostos embargos de declaração pela recorrente, foram eles rejeitados (evento n. 101).