Inciso V do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000665-04.2018.8.26.0346 SP 1000665-04.2018.8.26.0346

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 12ª Câmara – Seção de Direito Público Registro: 2021.0000602380 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reclamação (Grupo Público) : RCL 5046024-60.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5046024-60.2020.8.24.0000

AGRAVO INTERNO EM Reclamação (Grupo Público) Nº 5046024-60.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: ROSEMERE ANDERSON HOFFMANN AGRAVADO: FUNDACAO CATARINENSE DE…

Página 1646 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

9.868/2001. 2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS…

Página 1649 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR(A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158…

Página 1652 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013)” (GRIFO NOSSO) 7- DESSA FORMA, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011 O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO…

Página 1656 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

FORMA QUE INCIDA UMA ÚNICA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009 E RCL Nº 17673, COMO DETERMINA A SENTENÇA DE PISO; VI – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA…

Página 1660 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

CARTA MAGNA (ART. 206, V E VIII DA CF C/C O ART. 60, VII DO ADCT) – PRAZO RAZOÁVEL PARA A ADEQUAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ÀS SUAS DESPESAS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO –…

Página 1680 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

FUNDAMENTO NA LEI Nº 11.738/2008, SOB PENA DE GRAVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 9- RATIFICANDO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO NO MESMO SENTIDO, VIDE EMENTAS…

Página 1684 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE…

Página 327 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Analisando, detidamente, as razões iniciais e de toda a prova coligida in folio, constato, em juízo de cognição sumária, que razão assiste à Impetrante, na medida em que presentes se encontram,…