Art. 206, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 9006474-39.2019.8.21.0022 - 27/05/2020 do TJRS

A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE... SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS

Página 68 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Maio de 2020

DO TRABALHO;TAMBÉM VALE AQUI A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO..., INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A …

Andamento do Processo n. 0001402-57.2017.5.12.0036 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-12

dos profissionais de ensino, na diretriz traçada pelo art. 206 , V , da Constituição da República. Em estudo intitulado... assistenciais ao trabalhador que declare pobreza, nos termos do art. 5º , …

Andamento do Processo n. 0001402-57.2017.5.12.0036 - ATOrd - 26/05/2020 do TRT-12

, mediante a valorização dos profissionais de ensino, na diretriz traçada pelo art. 206 , V , da Constituição da República... ser relido o art. 14 da Lei n. 5.584 /70, de modo a adequá-lo ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00014025720175120036 SC

, na diretriz traçada pelo art. 206, V, da Constituição da República. Em estudo intitulado Professor ou Dom Quixote? Estudo... pobreza, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e …
Erika Barreto, Estudante de Direito
há 5 dias

Breves considerações sobre a propositura do Projeto de Lei nº7.420/06 -Lei de Responsabilidade Educacional (LRE)...

) constante do art. 211 , § 1º da Constituição Federal de 1988 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14 , de 1996... de 1988. Conforme o que aduz o art. 22 , inciso XXIV da Carta Magna é …

Página 6334 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

do artigo 206, inciso V e artigo 37, inciso II e IX, da CF/88. Além disso, vale destacar o entendimento firmado pelo STF...

Página 85 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Maio de 2020

, QUE, EM REGULAMENTAÇÃO AOS ARTIGOS 60, INCISO III, ALÍNEA A, DO ADCT; E 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º …

Andamento do Processo n. 1.266.124 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/05/2020 do STF

de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República... /08. PISO NACIONAL ASSEGURADO NA CARTA MAGNA (ART. 206 , V E VIII DA CF C/C O ART. 60, …

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Maio de 2020

de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão... EM ATENÇÃO AO PISO SALARIAL. LEI 11.738 /08. PISO NACIONAL …