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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0001078-45.2015.8.26.0538 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

liminarmente, com amparo no art. 739, inciso III, do CPC de 1973 (fls. 79/85). Apelam os embargantes (fls. 116/117), aduzindo...ª T., Ag em REsp 154.578-EDcl, Min. Luis Felipe, j. 4.10.12, DJ 19.10.12; JTA 118/148)” (“Novo código de processo civil.... Nessas condições, com fulcro no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1...

Pg. 974. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

de crédito bancário 20/01573-9 (fls. 40/43), rejeitados liminarmente, com amparo no art. 739, inciso III, do CPC de 1973..., DJ 19.10.12; JTA 118/148)” (“Novo código de processo civil e legislação processual em vigor”, 47ª ed., São Paulo...: Saraiva, 2016, nota ao art. 1000: 3a do atual CPC, p. 902). 3. Nessas cond...

Andamento do Processo n. 871-31.2016.8.10.0029 - Embargos à Execução - 20/02/2017 do TJMA

os presentes embargos, nos termos do art. 739, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno... de janeiro de 2017. Sidarta Gautama Farias Maranhão Juiz de Direito da Primeira Vara ." , nos autos do processo acima...Andamento do Processo n. 871-31.2016.8.10.0029 - Embargos à Execução - 20/02/2...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

o exposto, rejeito liminarmente os presentes embargos, nos termos do art. 739, I e III, do Código de Processo Civil...), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danos (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ... esposados, bem como no artigos 355, inciso II, 373, inciso II, 374, todos ...

Andamento do Processo n. 2257-33.2015.8.10.0029 - Embargos à Execução - 17/02/2017 do TJMA

, rejeito liminarmente os presentes embargos, nos termos do aert. 739, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão...Andamento do Processo n. 2257-33.2015.8.10.0029 - Embargos à Execução - 17/02/2017 do TJMA Processo: 2257... do valor de R$ 1.000,00 artigo 85, § 2º do NCPC. Após a preclusão, prossiga-se nos autos de...

Andamento do Processo n. 2258-18.2015.8.10.0029 - Embargos à Execução - 17/02/2017 do TJMA

os presentes embargos, nos termos do aert. 739, I e III, do Código de Processo Civil. Em razao da sucumbência, condeno...Andamento do Processo n. 2258-18.2015.8.10.0029 - Embargos à Execução - 17/02/2017 do TJMA Processo: 2258... artigo 85, § 2º do NCPC. Após a preclusão, prossiga-se nos autos de execução. Publique-se...

Andamento do Processo n. 2268-62.2015.8.10.0029 - Embargos à Execução - 17/02/2017 do TJMA

liminarmente os presentes embargos, nos termos do art. 739, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno...Andamento do Processo n. 2268-62.2015.8.10.0029 - Embargos à Execução - 17/02/2017 do TJMA Processo: 2268... artigo 85, § 2º do NCPC. Após a preclusão, prossiga-se nos autos de execução....

Andamento do Processo n. 3085-63.2014.8.10.0029 - Embargos à Execução - 17/02/2017 do TJMA

, rejeito liminarmente os presentes embargos, nos termos do art. 739, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão...Andamento do Processo n. 3085-63.2014.8.10.0029 - Embargos à Execução - 17/02/2017 do TJMA Processo: 3085... do valor de R$ 1.000,00 artigo 85, § 2º do NCPC. Após a preclusão, prossiga-se nos autos de ...

Andamento do Processo n. 4402-62.2015.8.10.0029 - Embargos à Execução - 17/02/2017 do TJMA

liminarmente os presentes embargos, nos termos do aert. 739, I e III, do Código de Processo Civil. Em razao da sucumbência...Andamento do Processo n. 4402-62.2015.8.10.0029 - Embargos à Execução - 17/02/2017 do TJMA Processo: 4402...$ 1.000,00 artigo 85, § 2º do NCPC. Após a preclusão, prossiga-se nos autos de execuçã...

Andamento do Processo n. 4452-25.2014.8.10.0029 - Embargos à Execução - 17/02/2017 do TJMA

, cujo conteúdo é do seguinte teor : " Ante o exposto, rejeito liminarmente os presentes embargos, nos termos do art. 739, I e III..., do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais...Andamento do Processo n. 4452-25.2014.8.10.0029 - Embargos à Execução...

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