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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 739, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ILLICIT CUSTOMS DO BRASIL PECAS E SERVICOS EIRELI AGRAVANTE : MARCELO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO : BRENO

Pg. 237. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Comarca: Salvador Apelante: Lorena Vasconcellos do Lago Advogado: Tadeu Henrique Caetano Teixeira Alves (OAB : 40361/BA) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB : 21439/BA) Apelado: Estado da Bahia

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

0002776-64.2017.403.6108 - LENIR DA COSTA FEDRIZ KEINE(SP137331 - ANA PAULA RADIGHIERI MORETTI E SP366539 - LUCIA HELENA RADIGHIERI DE ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO

Apelação: APL 3023570320138050229

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA INTERPOSTA. REJEIÇÃO QUE SE IMPOE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSENCIA DE...

Pg. 1627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/10/2017

Varas de Execuções Fiscais da Circunscrição Judiciária de Brasília Vara de Execução Fiscal do DF EXPEDIENTE DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Weiss Webber Araujo Cavalcante Diretora de

Pg. 81. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/10/2017

APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 6831/MT). Relatora: Exma. Sra. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO Decisão: Vistos, relatados e discutidos

Andamento do Processo n. 0001159-57.2017.403.6112 - 06/10/2017 do TRF-3

0001159-57.2017.403.6112 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) X ALBERTO BARDUQUE CANO(SP349291 - LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR) Vistos emsentença. Trata-se de ação monitória

Andamento do Processo n. 0054592-51.2011.8.26.0602 - Apelação - 06/10/2017 do TJSP

Nº 0054592-51.2011.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apte/Apdo: Ana Lopes de Oliveira Souza - Apdo/ Apte: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Não

Pg. 3123. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

Vistos emsentença. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra NEUZA MARIA DE ANDRADE MARTINS, pleiteando a citação do requerido para pagamento de dívida decorrente de

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