Inciso IV do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Conheça as Súmulas Vinculantes do STF sobre o Direito Tributário

Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO/SP Processo n° : Autor(a)......... : Ré(u)(s).......... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro CAIXA…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP AUTOS N° : REQUERENTE : REQUERIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA,…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP. Processo n°: Apelante : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Apelado : Petição n°: 786/2020 MAPP…

Petição - Ação Matrícula

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP AUTOS N°: AUTOR(A): E RÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição…

Petição - Ação Matrícula

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n.° Impetrante: Impetrados: UNIÃO FEDERAL e outros CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA,…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP AUTOS N° : REQUERENTE : REQUERIDA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA,…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO/SP Processo n° : Autor(a)......... : Ré(u)(s).......... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro CAIXA…

Página 82 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Novembro de 2021

Publicado por: Edivaldo Santos Pedroso Filho Código Identificador: B0F8ABB3 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 028/2021 – SEMED/GS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001920-18.2020.8.16.0121 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001920-18.2020.8.16.0121 POLO ATIVO 4) TAMARA LETíCIA DA SILVA JOSé KHEMER TEIXEIRA JOSE TEMER JOSE MACIEL VICTóRIA DA SILVA JOSé POLO PASSIVO VERONICA RIBAS GRENDENE ADVOGADO(A/S)…