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24 de julho de 2017
Inciso XXXVI do Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 5, inc. XXXVI da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

XXXVI - Instituto Federal de São Paulo, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo;

Andamento do Processo n. 1000855-08.2016.5.02.0070 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000855-08.2016.5.02.0070 RECLAMANTE NEIVALDO FRANCISCO XAVIER ADVOGADO LEANDRO MELONI (OAB: 30746-D/SP) RECLAMADO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI RECLAMADO CENTRO FEDERAL

Pg. 656. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2016

RECLAMADO FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA Intimado(s)/Citado(s): - KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

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