Inciso III do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Página 2367 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO — INFÂNCIA E JUVENTU DE — SAÚDE — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — MENOR PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO I (CID 10E10) — TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PARA…
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Publicação do processo nº 2297362-81.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2297362-81.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 2084560-98.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2084560-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Município de Canoas (DOM-CANOAS) de 3 de Abril de 2024

ANO 2024 - Edição 3275 - Data 03/04/2024 - Página 11 / 58 Cont. Mensagem nº 9, de 2024 fl.6 Isso porque, não cabe à Câmara de Vereadores criar obrigações e responsabilidades para os órgãos da…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-15.2021.5.14.0416

Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. Advogado: Dr. Lucio Sergio de Las Casas Junior Agravado: ANTÔNIO GEOVANE OLIVEIRA ALMEIDA Advogada: Dra. Núbia Sales de Melo Agravado: UCRESA -…
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Andamento do Processo n. 0022108-44.2021.8.19.0014 - Apelacao / Remessa Necessaria - 14/08/2023 do TJRJ

137. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022108-44.2021.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…

Andamento do Processo n. 0000566-15.2021.5.14.0416 - AIRR - 14/08/2023 do TST

Processo Nº AIRR-0000566-15.2021.5.14.0416 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. Advogado Dr. Lucio Sergio de Las…

Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Agosto de 2023

eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (ut EDcl no AgInt no REsp XXXXX / RS, DJe 05.03.2021). 5. Trata-se de um recurso de fundamentação vinculada (in Mozart Borba, Diálogos…
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Página 1761 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Agosto de 2023

- violação do(s) artigo(s) 5°, inciso II, 206, incisos II e III e 209 da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 942, parágrafo único, do CC, 80 da Lei 9.394/96, Lei 8.078 de 11 de setembro…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-98.2021.8.19.0035 202329500851

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL N° XXXXX-98.2021.8.19.0035 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE…
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