Inciso III do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Despacho - 0143093-92.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 25/05/2024 - STF

ADPF 1161 NÚMERO ÚNICO: 0143093-92.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP Gabriel Dil | OAB 111168/RS ADVOGADO(A/S)…

Despacho - 0143100-84.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 25/05/2024 - STF

ADPF 1165 NÚMERO ÚNICO: 0143100-84.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP Gabriel Dil | OAB 111168/RS ADVOGADO(A/S)…

Despacho - 0001351-79.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 25/05/2024 - STF

ADPF 1152 NÚMERO ÚNICO: 0001351-79.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP Gabriel Dil | OAB 111168/RS ADVOGADO(A/S)…

Despacho - 6926367 - Disponibilizado em 25/05/2024 - STF

ADPF 1161 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP Gabriel Dil | OAB 111168/RS ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Câmara…

Despacho - 6926310 - Disponibilizado em 25/05/2024 - STF

ADPF 1152 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP Gabriel Dil | OAB 111168/RS ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Câmara…

Despacho - 6926376 - Disponibilizado em 25/05/2024 - STF

ADPF 1165 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP Gabriel Dil | OAB 111168/RS ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Câmara…

Página 13 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Maio de 2024

por contrariar o disposto no artigo 5º, XIV; artigo 78, II; artigo 180, caput; artigo 195, IV; artigo 178, II e VI, todos da Constituição do Estado de Pernambuco e ao artigo 3º, IV; artigo 22, XXIV;…
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Intimação - Apelação Cível - 0007015-21.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007015-21.2022.8.16.0004 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO APARECIDA MARGARETH CORREIA ADVOGADO(A/S) MARINA BRISOLARA KOLOSZWA | 91956/PR MARIA MISUE MURATA | 15522/PR DATA DE…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5002974-64.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002974-64.2022.4.03.6100 POLO PASSIVO AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A/S) PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI | 115712/SP ROSELI CARLOS BAESSA | 427178/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0809942-33.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809942-33.2024.8.10.0000 POLO PASSIVO FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE SãO LUIS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO…