Inciso III do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Pedrosa e Pedrosa Escola Infantil e Fundamental

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDROSA & PEDROSA ESCOLA INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Criarte Farol Ensino Fundamental e Medio EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIARTE FAROL FRUTUOSO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EIRELI ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2118-62.2011.5.09.0009

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/pe/ge RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO EM FACE DE ACÓRDAO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL (arts. 93, IX, da CF,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0012246-47.2020.8.19.0026

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0012246-47.2020.8.19.0026 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO –…

Petição Inicial - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - de Fundação Visconde de Porto Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO , razão social do COLÉGIO VISCONDE DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2200312-26.2021.8.26.0000 SP 2200312-26.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000316876 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n° 2200312-26.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor APEOESP SINDICATO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BUTANTÃ COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , razão social do COLÉGIO VISCONDE DE PORTO SEGURO , devidamente inscrita no…

TRT14 • ATSum • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho • 0000096-29.2022.5.14.0131 • VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000096-29.2022.5.14.0131 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, DO ESTADO DE SÃO PAULO. , razão social do COLÉGIO VISCONDE DE PORTO SEGURO , devidamente inscrita no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP, Assistência Judiciária , entidade pública com personalidade jurídica de direito privado, sem fins…