Inciso III do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-38.2017.5.01.0301

PROCESSO nº XXXXX-38.2017.5.01.0301 (ROT) RECORRENTES: SURAMA POMPÍLIO CARVALHO , EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. RECORRIDOS: SURAMA POMPÍLIO CARVALHO , ROMANO E DANTAS SOCIEDADE…
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7644 AM

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.644 AMAZONAS RELATOR : MIN. REQTE.(S) : ALIANCA NACIONAL LGBTI E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : ADV.(A/S) : ADV.(A/S) : INTDO.(A/S) : DO AMAZONAS…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Sociedade de Ensino Superior Estacio de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO . , brasileiro, estudante, solteiro, portador da cédula de identidade RG ,…
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Despacho - 6926367 - Disponibilizado em 25/05/2024 - STF

ADPF 1161 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP Gabriel Dil | OAB 111168/RS ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Câmara…

Despacho - 6926376 - Disponibilizado em 25/05/2024 - STF

ADPF 1165 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP Gabriel Dil | OAB 111168/RS ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Câmara…

Despacho - 6926310 - Disponibilizado em 25/05/2024 - STF

ADPF 1152 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP Gabriel Dil | OAB 111168/RS ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Câmara…

Recurso - TRT1 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Rorsum - contra Anhanguera Educacional Participacoes e Educar Ensino e Gestao EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo nº (RTOrd) Autor: Réu: EDUCAR ENSINO E GESTAO EIRELI Réu: ANHANGUERA EDUCACIONAL…
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Despacho - 0001351-79.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 25/05/2024 - STF

ADPF 1152 NÚMERO ÚNICO: 0001351-79.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP Gabriel Dil | OAB 111168/RS ADVOGADO(A/S)…

Despacho - 0143100-84.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 25/05/2024 - STF

ADPF 1165 NÚMERO ÚNICO: 0143100-84.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP Gabriel Dil | OAB 111168/RS ADVOGADO(A/S)…

Despacho - 0143093-92.2024.1.00.0000 - Disponibilizado em 25/05/2024 - STF

ADPF 1161 NÚMERO ÚNICO: 0143093-92.2024.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Amanda Souto Baliza | OAB 36578/GO Paulo Roberto Iotti Vecchiatti | OAB 242668/SP Gabriel Dil | OAB 111168/RS ADVOGADO(A/S)…