Inciso III do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-53.2022.8.19.0001 202200187931

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DOS RÉUS REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração nos quais os Demandados aduziram que o v. acórdão conteria omissão e obscuridade, e …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX-59.2023.8.11.0000

E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR – CONSTITUCIONAL – DIREITO À EDUCAÇÃO – CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS – …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-26.2021.8.19.0035 202329500084

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS DA PARTE RÉ …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-09.2022.8.19.0000 202200260114

Embargos de declaração no Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Tutela de evidência. Pedido de reajuste imediato dos proventos da autora, professora aposentada da rede pública estadual, …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-15.2021.8.19.0050 202200164336

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ACLARATÓRIOS DOS RÉUS QUE SE REJEITA. Trata-se de embargos de declaração nos quais os Demandados aduziram que o v. acórdão conteria omissão e obscuridade, …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-24.2020.8.17.2480

APELAÇÃO Nº: XXXXX-24.2020.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru APELANTE: Carla Gabrielle de Lima Pinheiro da Silva APELADO: Estado de Pernambuco …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-75.2021.8.19.0026 202200167717

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO O RÉU A IMPLANTAR O PISO SALARIAL NACIONAL NO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2022.8.26.0000 SP XXXXX-90.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança – Pretensão de fornecimento de vaga em educação especial na Clínica Escola de Educação Especial Luz, já frequentada no período matutino pelo adolescente …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2022.8.26.0000 SP XXXXX-24.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Pretensão voltada à garantia de uma vaga em educação especial a adolescente portador de transtorno do espectro autista (CID F-84) em virtude da …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1999824 - AL (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal …
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