Inciso III do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Frutuoso Ensino Fundamental e Médio EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FRUTUOSO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA ME , pessoa…
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Contrarrazões - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra LAR Cooperativa Agroindustrial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - VARA ITINERANTE DE MEDIANEIRA - PARANÁ. AUTOS: ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADA: LAR COOPERATIVA…
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Contrarrazões - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra LAR Cooperativa Agroindustrial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - VARA ITINERANTE DE MEDIANEIRA - PARANÁ. AUTOS: ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADA: LAR COOPERATIVA…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Cobrança - Procedimento Comum - de Centena - Centro Técnico de Ensino NA Área de Saúde e Profissionalizante

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ n.° -05 CENTENA - CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE E…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Sociedade de Ensino Superior Toledo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA , com CNPJ n° , endereço eletrônico: , situada na bairro…
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Recurso - TRT14 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Ucresa - Uniao Cruzeirense de Ensino Acriano e Editora e Distribuidora Educacional

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO Processo RECLAMANTE: RECLAMADO: UCRESA - UNIAO CRUZEIRENSE DE ENSINO…
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Recurso - TRT14 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Ucresa - Uniao Cruzeirense de Ensino Acriano e Editora e Distribuidora Educacional

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO Processo n° Reclamante: Reclamada: UCRESA - UNIÃO CRUZEIRENSE DE ENSINO ACRIANO LTDA.
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Recurso - TRT14 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - contra Ucresa - Uniao Cruzeirense de Ensino Acriano e Editora e Distribuidora Educacional

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO Processo RECLAMANTE: RECLAMADO: UCRESA - UNIAO CRUZEIRENSE DE ENSINO…
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Recurso - TRT14 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - contra Ucresa - Uniao Cruzeirense de Ensino Acriano e Editora e Distribuidora Educacional

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO Processo n° Reclamante: Reclamada: UCRESA - UNIÃO CRUZEIRENSE DE ENSINO ACRIANO LTDA.
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Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Raffa, Zito, Zequetto e Rowe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP RAFFA, ZITO, ZEQUETTO E ROWE LTDA , nome fantasia DELTA EDUCACIONAL , devidamente inscrita no CNPJ/ME…
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