Art. 789, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Página 330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Fevereiro de 2020

. Honorários periciais conforme fundamentação 7. Honorários advocatícios conforme fundamentação 8. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00 (art. 789 , IV da CLT ).... tal benefício nos termos …

Página 1945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

$ 63.000,00, complementáveis ao final (art. 789 , IV , da CLT ). Dispensada a intimação da União neste momento..., nos termos dos artigos 30 e 31 do Provimento CR 01/2017 do e. TRT da 12ª Região. …

Página 1953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

condenação de R$ 73.000,00, complementáveis ao final (art. 789 , IV , da CLT ).... 297 do c. TST. Dos embargos declaratórios e da fundamentação da sentença. Considerando que o art. 897-A da CLT …

Página 1962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 80.000,00, complementáveis ao final (art. 789, IV..., da CLT). Dispensada a intimação da União neste momento, nos termos dos ar…

Página 466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Fevereiro de 2020

condenação de R$ 76.000,00 (art. 789 , IV , da CLT ). Intimem-se as partes via DEJT. Após o trânsito em julgado, cumpra...Pg. 466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de …

Página 475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Fevereiro de 2020

sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 25.000,00 (art. 789 IV , da CLT ). Intimem-se as partes via DEJT. Após... de honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 791-A da CLT , e, dentro …

Página 1597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Fevereiro de 2020

na fonte no prazo de 15 (quinze) dias da retenção, se houver, (art. 28 da Lei 10.833 /03), na forma do artigo o artigo 46... calculadas sobre o valor de R$9.000,00, arbitrado à condenação para este …

Página 1607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Fevereiro de 2020

( CRFB , artigo 195 , incisos I e II , e artigo 11, alíneas a usquec, da Lei 8.212 /91). Definida a liquidação a ré... calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação para este …

Página 2974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Fevereiro de 2020

retido na fonte no prazo de 15 (quinze) dias da retenção, se houver, (art. 28 da Lei 10.833 /03), na forma do artigo... o artigo 46 da Lei 8.541 /92, observando-se a Instrução Normativa RFB

Página 3124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Fevereiro de 2020

, na Justiça do Trabalho, anteriormente ao advento da Lei . 13.467 /2017, exigia que a parte autora preenchesse... o art. 39 , § 1º , da Lei . 8.177 /91. III- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, extingo, …