Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões de autoridades competentes. Nos termos do art... os requisitos legais (Lei 1060/50 e art. 790, § 3º, da CLT), inclusive …
- art. 789, IV e § 2º, CLT -, pelas reclamadas. Intimem-se as partes . Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho..., ou seja, antes da entrada em vigor da Leinº 13.467/2017 que inseriu o art.…
a mês, na forma da Lei 7.713/88, artigo 12-A, IN RFB 1.127/2011 e entendimentos consolidados nas Súmulas 368 do TST... trabalhistas devem ser pagas pelo vencido, não existindo arbitramento parcial, …
a dignidade do trabalhador. Postula, assim, o pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do inciso X do art. 5º da CF... sobre o valor arbitrado à condenação, de R$3.000,00, para este …
à condenação ( CLT , artigo789 , IV ). Cientes as partes na forma da Súmula 197 do TST. A intimação da União observará... sobre a projeção do aviso prévio face à ausência de previsão legal (Lei …
) incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória deferidas, assim definidas pelo art. 28 da Leinº 8.212, de 27...$ 40.000,00, devidas pela reclamada ( CLT , art. 789 , IV e § 2º). …
com o reclamante, nos termos do parágrafo 4º do art. 22 da Leinº 8.906/1994. DA DEDUÇAO/COMPENSAÇAO Considerando que a reclamada... dos serviços, como dispõe o Artigo 459 da CLT c/c art. 879, §7º …
a um ano - art. 1º, caput e PU da Leinº 12.506/11 -, e o contrato de trabalho do reclamante perdurou somente de 02/04/08... indenizado de 51 dias - art. 1º, PU da Leinº 12.506/11 -, férias …
SOB A ÉGIDE DA LEIN.º 11.496/2007. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇAO. 1.... 39 da Leinº 8.177/91, e S. 381 do C. TST - 1º dia do mês seguinte ao …
, calculadas sobre R$2.200,00, valor arbitrado à condenação (CLT, artigo789, IV). Intimem-se as partes. A intimação da União... de confiança, nos moldes do artigo 62, inciso II, da CLT, de modo que …