Inciso IV do Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01011796620195010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0101179-66.2019.5.01.0063 RECLAMANTE: ARNALDO ROMAO DE FIGUEIREDO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005157220205010007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100515-72.2020.5.01.0007 RECLAMANTE: PATRICIA MORAES DE OLIVEIRA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001837620205010243 • 3ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Niterói ATOrd 0100183-76.2020.5.01.0243 RECLAMANTE: BARBARA CARINO GUIMARAES RECLAMADO: SERES…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004231620205010227 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu ATOrd 0100423-16.2020.5.01.0227 RECLAMANTE: EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001050520215010031 • 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100105-05.2021.5.01.0031 RECLAMANTE: PAULO SERGIO PREZA DA SILVA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000905620195010241 • 1ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Niterói ATOrd 0100090-56.2019.5.01.0241 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE SOUSA RECLAMADO: ENAVI…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000540620215010221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu ATSum 0100054-06.2021.5.01.0221 RECLAMANTE: JUCIARA DAMASCENO RECLAMADO: BLAUBERG…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001929320205010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100192-93.2020.5.01.0063 RECLAMANTE: ALINE COSTA VIEIRA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004021220215010031 • 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100402-12.2021.5.01.0031 RECLAMANTE: FILIPE CARVALHO PESSANHA COELHO DA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007458220195010223 • 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu ATOrd 0100745-82.2019.5.01.0223 RECLAMANTE: VINICIUS SILVA DA COSTA RECLAMADO:…