ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões de autoridades competentes. Nos termos do art... os requisitos legais (Lei 1060/50 e art. 790, § 3º, da CLT), inclusive …
Inciso IV do Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
TRT2 • ATOrd • Base de Cálculo • 1000760-40.2018.5.02.0059 • 59ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- art. 789, IV e § 2º, CLT -, pelas reclamadas. Intimem-se as partes . Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho..., ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que inseriu o art.…
TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001159-47.2016.5.02.0089 • 89ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
a mês, na forma da Lei 7.713/88, artigo 12-A, IN RFB 1.127/2011 e entendimentos consolidados nas Súmulas 368 do TST... trabalhistas devem ser pagas pelo vencido, não existindo arbitramento parcial, …
TRT3 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0010781-21.2015.5.03.0140 • 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
a dignidade do trabalhador. Postula, assim, o pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do inciso X do art. 5º da CF... sobre o valor arbitrado à condenação, de R$3.000,00, para este …
TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001169-91.2016.5.02.0089 • 89ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
à condenação ( CLT , artigo 789 , IV ). Cientes as partes na forma da Súmula 197 do TST. A intimação da União observará... sobre a projeção do aviso prévio face à ausência de previsão legal (Lei …
TRT5 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0000546-42.2016.5.05.0192 • 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
) incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória deferidas, assim definidas pelo art. 28 da Lei nº 8.212, de 27...$ 40.000,00, devidas pela reclamada ( CLT , art. 789 , IV e § 2º). …
TRT11 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0000585-54.2017.5.11.0251 • 1ª Vara do Trabalho de Coari do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
com o reclamante, nos termos do parágrafo 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994. DA DEDUÇAO/COMPENSAÇAO Considerando que a reclamada... dos serviços, como dispõe o Artigo 459 da CLT c/c art. 879, §7º …
TRT2 • ATOrd • Extrajudicial • 1001683-62.2016.5.02.0083 • 83ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
a um ano - art. 1º, caput e PU da Lei nº 12.506/11 -, e o contrato de trabalho do reclamante perdurou somente de 02/04/08... indenizado de 51 dias - art. 1º, PU da Lei nº 12.506/11 -, férias …
TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1000232-16.2015.5.02.0316 • 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇAO. 1.... 39 da Lei nº 8.177/91, e S. 381 do C. TST - 1º dia do mês seguinte ao …
TRT2 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 1001149-32.2018.5.02.0089 • 89ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, calculadas sobre R$2.200,00, valor arbitrado à condenação (CLT, artigo 789, IV). Intimem-se as partes. A intimação da União... de confiança, nos moldes do artigo 62, inciso II, da CLT, de modo que …