Artigo 89 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO CNJ n°. 002054-50.2016.5.09.0005 (RO) SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PAR -…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Vés Comércio de Alimentos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE FLORIANÓPOLIS (SC) (RTSum n. ) ICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E , nos autos da Ação de Cobrança de Rito Sumaríssimo que move em face…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Vés Comércio de Alimentos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE FLORIANÓPOLIS (SC) (RTSum n. ) ICATO DE HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de VES COMÉRCIO DE…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PAR Autos n° SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PAR - SIMEPAR , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PAR Autos n° SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PAR - SIMEPAR , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE FLORIANÓPOLIS (SC) (RTSum n. ) ICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E , nos autos da Ação de Cobrança de Rito Sumaríssimo que move em face…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE FLORIANÓPOLIS (SC) (RTSum n. ) ICATO DE HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de POUSADA NOVO…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE FLORIANÓPOLIS (SC) (RTSum n. ) ICATO DE HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de POUSADA NOVO…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE FLORIANÓPOLIS (SC) (RTSum n. ) ICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E , nos autos da Ação de Cobrança de Rito Sumaríssimo que move em face…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0866455-82.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0866455-82.2021.8.14.0301 POLO ATIVO IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS | 38882/GO AMILLA LOPES DA SILVA | 33457/GO Processo n.º…