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25 de julho de 2017
Inciso XXXIV do Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 5, inc. XXXIV da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

XXXIV - Instituto Federal de Santa Catarina, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina;

Inteiro Teor. : 272420120

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.724/2012-0 GRUPO II – CLASSE II – 2ª Câmara TC 002.724/2012-0 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Fundação do Ensino Técnico de Santa Catarina – Fetesc

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