Inciso I do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Recurso - TRF01 - Ação Financiamento Público da Educação E/Ou Pesquisa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Unime - Uniao Metropolitana para O Desenvolvimento da Educacao e Cultura, Banco do Brasil, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Processo n°. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista…

Recurso - TRF01 - Ação Matrícula - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Suzano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA ÚNICA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA , brasileiro, casado, operador de máquinas florestais, filho de , inscrito no…

Recurso - TJPE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação / Remessa Necessária - contra Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. Ref. : ApelRemNec Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: , representado por seu genitor, SANTOS SOUSA , representado por seu…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Nauticomar Hotel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO/BA. , brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 13/05/1980, CPF , PIS , , genitora: Ferreira de…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Nauticomar Hotel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO/BA. , brasileiro, solteiro, desempregado, nascido em 13/05/1980, CPF , PIS , , genitora: Ferreira de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2039385-52.2022.8.26.0000 SP 2039385-52.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000362679 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 2039385-52.2022.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MUNICÍPIO…

Recurso - TJPE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação / Remessa Necessária - contra Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. Ref. : ApelRemNec Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: , representado por seu genitor, SANTOS SOUSA , representado por seu…

Andamento do Processo n. 1995688 - Recurso Especial - 13/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1995688 - SE (2022/0098890-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : DENIFFER PASSOS DE SANTANA ADVOGADOS :…

Página 5473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

do valor referente ao semestre 2018.2, nem sequer poderia ter sido realizada a cobrança diretamente à estudante, tendo em vista que a informação disponível para ela era de aditamento contrato, mesmo…