Inciso I do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Petição - Ação Direito de Imagem contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS MA Processo n°. BANCO DO BRASIL S/A , já devidamente qualificado nos autos deste processo, que lhe move , vem,…

Petição - Ação Direito de Imagem contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS MA Processo n°. BANCO DO BRASIL S/A , já devidamente qualificado nos autos deste processo, que lhe move , vem,…

Andamento do Processo n. 1000582-04.2021.8.26.0533 - Remessa Necessária Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 1000582-04.2021.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1023324-14.2020.8.26.0224 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 1023324-14.2020.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos…

Andamento do Processo n. 1001213-86.2021.8.26.0099 - Remessa Necessária Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 1001213-86.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 3082 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

Nº 1008932-11.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 3097 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA E PERMANÊNCIA NA CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO NO ART. 208, IV, DA CF. CARÁTER ASSISTENCIAL. NECESSIDADE.

Página 3108 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

IMPETRADO POR ADOLESCENTE, PORTADOR DE “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”, OBJETIVANDO ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO PARA AUXILIÁ-LO NO CONTEXTO ESCOLAR SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010151-91.2021.5.15.0019 0010151-91.2021.5.15.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010151-91.2021.5.15.0019 (ROT) RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA MANZATTI NEVES, MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 1000043-95.2021.5.02.0035 - ATSum - 19/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000043-95.2021.5.02.0035 RECLAMANTE AGATHA SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO VERONICA SANTOS DE QUEIROZ(OAB: 388593/SP) RECLAMADO CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ADVOGADO ANDERSON…