Inciso I do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Andamento do Processo n. 0800340-17.2018.8.14.0000 - 19/10/2020 do TJPA

. 206, I e II c/c o art.208, V, todos, da Constituição Federal. Discorrre sobre a Lei de Diretrizes Básicas da Educação..., XXXV; art. 205; art. 206, I e II c/c o art.208, V, todos, da Constituição F…

Andamento do Processo n. 0800415-27.2014.8.20.0001 - Remessa Necessária Cível - 19/10/2020 do TJRN

QUE DEVE SER ATENDIDA. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 205 E ART. 20 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de registro, ainda, o previsto no artigo 208 , inciso V , da Constituição Federal , …

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

. 206 , I e II c/c o art. 208 , V , todos, da Constituição Federal . Pois bem. Imperioso consignar que a Agravante... acostado aos autos, entendedo, assim, ter havido violação aos art. 5º, XXXV; art.…

Página 924 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CMEI. ARTIGOS 6º, CAPUT, 205, 206, I, E 208, VI, CONSTITUIÇÃO... FEDERAL, 54, IV, 88, I, E 208, III, LEI FEDERAL N.º 8.069/1990 (ECA), E …

Página 282 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Outubro de 2020

, a Constituição Federal , em seu art. 208 , inciso V , ainda garante o seguinte: "o acesso aos níveis mais elevados do ensino... supletivo, especialmente porque a Carta Magna não permite limitações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009837-14.2018.8.26.0590 SP 1009837-14.2018.8.26.0590

, inciso I, da Constituição Federal, por sua vez, dispôs que o ensino deverá ser ministrado em igualdade de condições, a fim... o quanto previsto no inciso I do artigo 206, abordando a forma pela …

Andamento do Processo n. 1.288.036 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2020 do STF

, 206, I e 208, V, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento... ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do …

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

do(s) art.(s) 37, 205, 206, I e 208, V, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para..., nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1007981-96.2019.8.26.0099 SP 1007981-96.2019.8.26.0099

durante o período escolar, no ensino fundamental – Dever do Estado à educação especializado (art. 206, inc. I e art. 208, inc. III..., ambos da CF; art. 54, inc. II, do ECA; art. 59, inc. III da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034097-88.2020.4.04.0000 5034097-88.2020.4.04.0000

nos dispositivos seguintes: a) art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: Art. 37 (...) IX - a lei estabelecerá os casos... “a”, 165, § 4º, 167, inciso II, 205, 206, inciso I, 207, 208, …