Inciso I do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000322-36.2020.8.26.0411 SP 1000322-36.2020.8.26.0411

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348828 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000322-36.2020.8.26.0411, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000322-36.2020.8.26.0411 SP 1000322-36.2020.8.26.0411

APELAÇÃO – Obrigação de Fazer – Pedido de transporte escolar à aluna da zona rural em horários diferenciados – Pedido julgado improcedente – Manutenção - Alegação de má prestação do serviço – Aluna …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0807875-77.2020.8.12.0001 MS 0807875-77.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Des. Vladimir Abreu da Silva 4ª Câmara Cível .Remessa Necessária Cível Nº 0807875-77.2020.8.12.0001 Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 1ª Vara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001976-48.2019.8.26.0070 SP 1001976-48.2019.8.26.0070

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000342094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1001976-48.2019.8.26.0070, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1013773-61.2019.8.26.0477 SP 1013773-61.2019.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000335492 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1013773-61.2019.8.26.0477, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2181951-92.2020.8.26.0000 SP 2181951-92.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000334041 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº…

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

Decido. Cuidam os autos de mandado de segurança onde requer a impetrante que seja agraciada com bonificação prevista no edital do Processo Seletivo nº 10/2021-UEPA, concedida aos candidatos que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0723507-47.2017.8.13.0702 Uberlândia

ADMINISTRATIVO - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇAO EM VESTIBULAR - ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM EXAME SUPLETIVO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇAO DA EXIGÊNCIA DA RESOLUÇAO SEE/MG Nº 2.943 -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012146-67.2018.8.26.0053 SP 1012146-67.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000324745 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012146-67.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012146-67.2018.8.26.0053 SP 1012146-67.2018.8.26.0053

APELAÇOES – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Cumprimento de sentença na Ação Civil Pública nº 0027139-65.2000.8.26.0053 – Pretensão ao fornecimento de vaga em escola especializada específica ("Paulicéia"), …