Inciso I do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Andamento do Processo n. 1000729-91.2021.8.26.0157 - Apelação / Remessa Necessária - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1000729-91.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1003063-78.2021.8.26.0099 - Remessa Necessária Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 1003063-78.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 2455 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

Nº 1000071-70.2020.8.26.0523/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 2457 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

DE MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÕES DE SAÚDE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO RECURSO OFICIAL, TIDO POR INTERPOSTO, PROVIDO EM PARTE E VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. -…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES - SP. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileiro, , estudante, maior com 20 anos,…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADO: ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR- ASSOBES - FAPAN ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1338892-16.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DIREITO À EDUCAÇAO - APROVAÇAO EM VESTIBULAR - EXAME SUPLETIVO - PREENCHIMENTO DA IDADE MÍNIMA - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DO LIMITE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1434089-95.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇAO CONTINUADA-CESEC E EM INSTITUIÇAO DE ENSINO SUPERIOR. EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSAO DE ENSINO MÉDIO.

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino contra Universidade Salvador Unifacs

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. , brasileira, , estudante, portadora da cédula de identidade n°. 67750 39…

Petição - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PRF3 EEFIN EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PROCESSO: (TRF3_1) AUTOR: RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE…