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25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Andamento do Processo n. 0011139-85.2017.5.03.0149 - ACP - 23/04/2019 do TRT-3

a turma julgadora considerou não ocorrer afronta aos artigos 5º, II, 37, "caput" e incisos I e II da Constituição Federal... representava terceirização ilícita e ofensa ao artigo 37, II da Constituição Federal, pois o principal cliente era... e do Adolescente), em seu artigo 68, em consonância com o artigo 205 da Cons...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 6067335420148040001 AM 0606733-54.2014.8.04.0001

. 205, combinado com o art. 208, inciso V, da Constituição Federal, portanto deparo-me com uma situação ímpar... DO ESTADO A TODOS GARANTIDO. (ART. 205 E 206 I DA CF). O ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS PARA INDEFERIR MATRÍCULA DE ALUNO... DE VAGAS. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 205 E 206, I, DA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19646920154036115 SP

da Constituição Federal de 1988. 7. A manutenção em funcionamento da biblioteca da instituição de ensino superior... perfeita autorização e consonância com os preceitos da Constituição Federal de 1988 acima transcritos, pelo que, rejeito... garantido no art. 37 , VII , da Constituição Federal , sem desconsiderar a gar...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8011205420188120018 MS 0801120-54.2018.8.12.0018

como um direito de todos, sendo dever do Estado e da família. De outro tanto, o artigo 206, incisos I e II, da Constituição..., ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.(...)" Os artigos 53, inciso I e 54, inciso V, da Lei n..., nos termos dos artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20787208320198260000 SP 2078720-83.2019.8.26.0000

de condições para permanência na escola (art. 206, I CF). TJSP; Apelação Cível 0006647-91.2012.8.26.0292; Relator (a): Clóvis... dos autos se amolda ao disposto no art. 509, II do CPC, devendo a agravada promover a liquidação do valor a ser pago... DE SAO PAULO Privado para apreciação da matéria, uma vez que há Câmara...

Pg. 398. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

no art. 102 , III , a e b , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 2º ; 37 ; 206 , I ; e 207 do texto... de Declaração, foram rejeitados (fl. 93, Vol. 1). No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição... Federal , que o acórdão recorrido violou o art. 37 , caput, da Car...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024171087356001 MG

do acesso e permanência na escola e da garantia de padrão de qualidade (art. 206 , I e VII , da CF ), sendo notória... do direito fundamental social.(3) A Constituição Federal (CF) atribui ao Município a competência para manter programas..., verbis: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a ...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 3727120180

em um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 206 , inciso I , complementado pelo artigo 208... , inciso VII , garante, entre outros benefícios, o transporte escola para os estudantes. A Constituição Federal , a Lei..., mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24 , inciso I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119285420145150085

3395-6/DF (DJ 10/11/2006), entendeu que o disposto no artigo 114, I , da Constituição Federal não abrange as causas... 114, I , da Constituição Federal . Eis a decisão recorrida: -A reclamante é servidora pública municipal regida pela CLT..., nos termos do artigo 114 da Constituição Federal . As decisões proferidas na...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026891620188260019 SP 1002689-16.2018.8.26.0019

das pessoas com deficiência é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (arts. 23, II, 205, 206, I.... A Constituição Federal estabelece: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... portadoras de deficiência. Arts. 6º, 23, inc. II, 205, 206, I e 208, I e VII...

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