Inciso III do Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004250720205010026 • 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100425-07.2020.5.01.0026 RECLAMANTE: MARCELO DA SILVA QUEIROZ DAMACENO…

Andamento do Processo n. 0000128-46.2021.5.21.0043 - ACPCiv - 21/07/2021 do TRT-21

Processo Nº ACPCiv-0000128-46.2021.5.21.0043 AUTOR SINDICATO DOS TRAB.DA EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS TELEG.E SIMILARES DO ESTADO DO RIO G. DO NORTE-SINTECT/RN ADVOGADO ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA(OAB:…

Página 826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Julho de 2021

revertendo-se a multa em favor do trabalhador. b) determinar, no prazo de até 05 dias, a testagem para COVID19 dos trabalhadores mencionados no item “a”, autorizando o retorno imediato às atividades…

Página 17536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Julho de 2021

juízo e, consequentemente, a aplicação da nova sistemática de honorários advocatícios. Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre…

Página 17597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Julho de 2021

4. Assistência Judiciária Gratuita A justiça gratuita, regulada na CLT em seu artigo 790, §§ 3º e 4º (presunção legal absoluta de miserabilidade), possibilita a isenção de despesas processuais…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004640420205010026 • 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100464-04.2020.5.01.0026 RECLAMANTE: LILIANE TRAJANO SILVA RECLAMADO: SCT…

TRT1 • Homologação da Transação Extrajudicial • 01005465920215010039 • 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO HTE 0100546-59.2021.5.01.0039 REQUERENTES: GLAUCO DOS SANTOS DECIO REQUERENTES:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2020 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000951020205010026 • 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100095-10.2020.5.01.0026 RECLAMANTE: ANTONIO RAUL TEIXEIRA RECLAMADO:…

Página 2535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Julho de 2021

- multa do art. 477 da CLT; - horas extras e projeções; - indenização do vale-transporte; - indenização do prêmio por assiduidade. Determino que a 2ª reclamada proceda à retificação do término…