Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
(Revogado)
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08365026220188120001 MS 0836502-62.2018.8.12.0001

– SENTENÇA MANTIDA – ARTIGOS 6º, 208, IV E V DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ARTIGO 53, V e 54, IV E V, DO ECA -RECURSO NAO PROVIDO. É... que o ajuizamento deste mandado de segurança. Argumentou que o art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08254299320188120001 MS 0825429-93.2018.8.12.0001

, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber." Também o artigo 208, inciso IV e V da Constituição Federal... MANTIDA – ARTIGOS 6º, 208, IV E V DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ARTIGO 53, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08072914420198120001 MS 0807291-44.2019.8.12.0001

POR FALTA DE VAGA – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – ARTIGOS 6º, 208, IV E V DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ARTIGO 53, V e 54..., pois há um conjunto de regras a serem observadas. O artigo 206, …

Andamento do Processo n. 5016647-32.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3

, em atendimento ao princípio constitucional assegurado no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal. -Apelação improvida..., uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso …

Andamento do Processo n. 0708732-93.2019.8.07.0000 - Agravo Interno Cível - 20/09/2019 do TJDF

da peticão cível, ser julgado prejudicado. 2. A constituição Federal, em seu artigo 206, elucida que a educação é direito.... CONVÊNIO. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ESCOLA SUPERIOR DE …

Andamento do Processo n. 0701571-75.2019.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 20/09/2019 do TJDF

.A constituição Federal, em seu artigo 206, elucida que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será... FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA …

Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

confrontados, quais sejam: arts. 5º, II, 37 e 206 da Constituição Federal, arts. 3º, VIII, 12, VI, 14, II da Lei nº.... 5º, II, 37 e 206 da Constituição Federal, arts. 3º, VIII, 12, VI, 14, II da …

Página 1041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo 247 da Constituição Estadual e artigos... direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Co…

Página 1042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo 247 da Constituição..., artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constitui…

Página 1043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo 247 da Constituição Estadual... , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , ar…