Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
(Revogado)
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO MANDADO DE SEGURANÇA N.° Impetrante: E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE GUARULHOS - SP MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° IMPETRANTE: E CARGAS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ (SP) PROCESSO N° AUTOR(A) CREACOES BETH BEBE LTDA RÉ UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (FAZENDA…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA Autos n° Impetrante: E SERVICOS PARA AUTOMACAO LTDA. Impetrado: DELEGADO…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ (SP) MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE M3 LOGÍSTICA LTDA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRA- IMPETRADO SIL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0006481-43.2017.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível nº 0006481-43.2017.8.19.0045 Apelante: MUNICÍPIO DE RESENDE Apelado: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇAO…

Petição - Ação Salário-Família contra Município de Grajaú

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo n°: Apelante: Apelado: MUNICIPIO DE GRAJAÚ ., já devidamente qualificada nos presentes autos em epigrafe,…

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Andamento do Processo n. 1001517-85.2021.8.26.0099 - Apelação Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 1001517-85.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança…

Andamento do Processo n. 1041628-66.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1041628-66.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - T.B.P.R. - - C.B.P.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. T. B. P. R., representado por sua genitora C. B. P. S., ajuizou…