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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Andamento do Processo n. 5033183.55.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 29/05/2017 do TJGO

do artigo 485, do Código Processual Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não... e, com fulcro nas disposições do artigo 932, inciso IV, a, c/c art. 485, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil... ANDRADE Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo 1 Civil/...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 206 , § 6º..., da Constituição Federal , e deferir ao requerente a guarda dos filhos Carlos Eduardo Ferreira Binhardi, Luiz Gustavo Ferreira Binhardi... com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000 , parágrafo ú...

Pg. 3768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

.Ademais, o artigo 206, inciso I, da Constituição Federal estatuiu o Princípio da Igualdade de condições para o acesso... da Constituição Federal alçou o direito à educação à categoria de direito social, incluindo-o entre os fundamentais.O direito à... educação, e em especial à infantil, está assegurado nos artigos 205...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54... I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto..., garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom direito...

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247... do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição..., da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e ...

Pg. 3186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

nos artigos 6º, 205 e 206, inc I e art. 227 da Constituição Federal:Art. 6º - “São direitos sociais a educação, a saúde... desproporção, pois o direito aqui discutido é o direito fundamental inserto no art. 208 da Constituição Federal, direito... cumprimento ao disposto nos artigos 205 e 206 da CF e ao Estatuto da Cri...

Pg. 3190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, inc I , 208 e incisos e art. 227 da Constituição Federal : Art. 6º - “São direitos sociais a educação, a saúde....DECIDO. Reveste-se de lastro constitucional a tutela pretendida para a criança, consubstanciada nos artigos 6º , 205 e 206..., na forma desta Constituição”. Art. 205 “A educação, direito de todos e dever...

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 29/05/2017

em lei federal, nos termos do inciso VIII , do art. 206 da Constituição Federal . Meta 19: Assegurar condições, no...: Art. 1º Instituir uma nova Comissão para o Monitoramento e a Avaliação do Plano Municipal de Educação-PME/RO, sancionado... e Sociedade Civil Organizada representados no artigo 4º da Lei do PME. A Com...

Pg. 1123. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.” Insta destacar..., § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA... obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao...

Pg. 1190. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206... da Constituição Federal.” Insta destacar que a Lei Federal n. 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n... PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO A...

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