Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
(Revogado)
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

(trinta) dias, e o faço com fundamento nos artigos 6º , 206 , 208 e 227 , da Constituição Federal , bem como artigo 54... Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Direito fundamental …

Página 513 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

, a teor do artigo 206, VIII, da Constituição Federal. Entendimento de acordo com a ADI nº 4.167, aplicável somente a contar... fixado, nos termos do artigo 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Por …

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se violação dos arts. 5°, XXXV, LIV, LV; 206 I; e 207, da mesma Carta..., da Constituição Federal, e 91 do Regimento Interno do Senado Federal. …

Página 183 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

de livremente exercer o aprendizado, prevista no artigo 206 , inciso II , da Constituição Federal , bem como que o artigo 208.... CONFORMAÇÃO COM O ARTIGO 208 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00199261420188190007

o fim de instituir plano de carreira, em conformidade com a disposição do artigo 206, V da Constituição Federal, visando... e reflexa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Quanto …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00006009620198190051

a observância de um piso nacional mínimo, a teor do artigo 206, VIII, da Constituição Federal . Entendimento de acordo com a ADI... a necessidade de adequação local e regional ao tema, conforme …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00011069820178190065

de qualidade (art. 206, inciso VII, da Constituição Federal), tanto é assim que a oferta do ensino irregular importa... acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000600-96.2019.8.19.0051

, apenas determinou a observância de um piso nacional mínimo, a teor do artigo 206 , VIII , da Constituição Federal... que não apresentem disponibilidade em caixa para cumprir o valor fixado, nos …

Andamento do Processo n. 0804451-82.2016.8.14.0301 - 27/05/2020 do TJPA

ação de rito especial, previsto no inciso LXIX, art. 5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.016 /09 “para..., contribui imensamente para a valorização de uma profissão de extrema …

Andamento do Processo n. 862.137 - Recurso Extraordinário - 27/05/2020 do STF

professores da instituição. Já o Secretário Executivo, será escolhido livremente por ele. – O art. 206 da Constituição Federal... e, por essa exata razão, são chamados 'lato sensu', não se lhes …