Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
(Revogado)
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0804451-82.2016.8.14.0301 - 27/05/2020 do TJPA

ação de rito especial, previsto no inciso LXIX, art. 5º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.016 /09 “para..., contribui imensamente para a valorização de uma profissão de extrema …

Andamento do Processo n. 862.137 - Recurso Extraordinário - 27/05/2020 do STF

professores da instituição. Já o Secretário Executivo, será escolhido livremente por ele. – O art. 206 da Constituição Federal... e, por essa exata razão, são chamados 'lato sensu', não se lhes …

Andamento do Processo n. 39.089 - Reclamação - 27/05/2020 do STF

da Constituição Federal : “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II - liberdade... de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 9005603-43.2018.8.21.0022 - 27/05/2020 do TJRS

, QUE, EM REGULAMENTAÇÃO AOS ARTIGOS 60, INCISO III, ALÍNEA A, DO ADCT; E 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECEU... O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À MANUTENÇÃO E …

Andamento do Processo n. 9001283-60.2019.8.21.0071 - 27/05/2020 do TJRS

, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 60, III, E, DO ADCT, ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA... -, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, NOS MOLDES DO ART

Andamento do Processo n. 9001212-58.2019.8.21.0071 - 27/05/2020 do TJRS

, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 60, III, E, DO ADCT, ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA... -, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, NOS MOLDES DO ART

Andamento do Processo n. 9006474-39.2019.8.21.0022 - 27/05/2020 do TJRS

A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE... DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO …

Página 1504 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

, contribui imensamente para a valorização de uma profissão de extrema relevância nacional. 1.5-Ademais, o art. 206 , inciso VIII... da Constituição Federal , segundo o qual prevê a criação do Piso …

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

206 e 207 da Constituição Federal : “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II... o pluralismo de ideias (art. 206 , inc. III , CF ).” Informa o reclamante que …

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

universitária como extensão do princípio fundante da democracia brasileira, que é exposta no inc. V do art. 1o . da Constituição... de assegurar o pluralismo de ideias (art. 206 , inc. III , CF ). …