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18 de novembro de 2018
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Servidor que estava cursando faculdade e foi removido para outra cidade terá direito de ser matriculado em outra instituição de ensino no local de destino?

(art. 5º) e o direito à igualdade de condições para o acesso à escola e à educação (art. 206, I, da CF/88): Art. 5º... seguintes: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso... em outra instituição de ensino no local de destino? Imagine a seguinte situ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EINF 960 SC 2008.72.00.000960-4

educação é um direito social fundamental (art. 208 , inc. I , da Constituição Federal de 1988), sendo dever estatal... os portadores de necessidades especiais (art. 37 , inc. VIII , da Constituição Federal de 1988) e a mulher, em algumas hipóteses... (art. 7º , inc. XX , da Constituição Federal de 1988), ao invés de a...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079760054 RS

como vencimento básico, por ofensa ao artigo 37 , inciso XIV , da Constituição Federal ; b) DECLARAR o direito da parte autora... ao art. 206 da CF-88 , ficando assim redigidos os seus incisos V, VIII e parágrafo único: V - valorização... do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação b...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079462693 RS

, 206 e 214 da Constituição Federal . Requer que seja sanada a contradição contida da decisão recorrida, operando-se efeito... da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , observado o disposto no § 5º, inexistindo violação ao disposto no art.... 932 do CPC . 3. Estando ausentes as hipóteses previstas no art....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079462701 RS

no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738 /08 e os artigos 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 30 , 206 e 214 da Constituição Federal... da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , observado o disposto no § 5º, inexistindo violação ao disposto no art.... 932 do CPC . 3. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.02...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079462883 RS

no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738 /08 e os artigos 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 30 , 206 e 214 da Constituição Federal... da multa estabelecida no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , observado o disposto no § 5º, inexistindo violação ao disposto no art.... 932 do CPC . 3. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.02...

Andamento do Processo n. 59.315 - Recurso / Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STJ

FILHO , em 05/09/2018, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça... que"a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe: 1) norma insculpida noa art. 206, V, da CF/1988, no tocante..., em razão de descumprimento, por parte do Estado da Bahia , ora Recorrido,...

Andamento do Processo n. 1.369.651 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 186, 187, 206, § 3º, V, 927 e 935 do CC/02; 332 e 333, I... do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos... do CPC/73; 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal; 369 e 373, II do N...

Andamento do Processo n. 1.173.043 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV e LV; 93, IX; e 206, VIII... XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição...). Ademais, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constit...

Andamento do Processo n. 1.173.314 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 109, I; 206, VIII, da CF; e 60, III, do ADCT. O recurso não... e incompetência da Justiça Federal. 4. Apelação improvida.” O recurso busca fundamento no art. 102, III...) ORIGEM : PROC - 50023385920144047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGI...

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