Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 1018260-93.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1018260-93.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.N.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela…

Andamento do Processo n. 1018522-43.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1018522-43.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - V.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela…

Andamento do Processo n. 9000305-35.2018.8.21.0163 - 15/10/2019 do TJRS

9000305-35.2018.8.21.0163(CNJ) - MARIA JACINTA LORENSI FIALHO (ROGERIO BATISTA 57452/RS). DECISÕES:VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI N 12.153/2009 C/C ARTIGO 38 DA LEI N…

Andamento do Processo n. 9000377-22.2018.8.21.0163 - 15/10/2019 do TJRS

9000377-22.2018.8.21.0163(CNJ) - RITIELI JUSTO MATTOS (ROGERIO BATISTA 57452/RS). DECISÕES:VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI N 12.153/2009 C/C ARTIGO 38 DA LEI N…

Andamento do Processo n. 9000300-13.2018.8.21.0163 - 15/10/2019 do TJRS

9000300-13.2018.8.21.0163(CNJ) - MICHELINE CARLOS (ROGERIO BATISTA 57452/RS). DECISÕES:VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI N 12.153/2009 C/C ARTIGO 38 DA LEI N…

Andamento do Processo n. 9002987-61.2019.8.21.0022 - 15/10/2019 do TJRS

9002987-61.2019.8.21.0022(CNJ) - NIAIA GOULART RUAS (MATHEUS MARTINS LACERDA 97032/RS, ÂNDREO DA SILVA ALMEIDA 106762/RS) X MUNICÍPIO DE PELOTAS. RECEBI EM 24.09.19.VISTOS ETC.NIAIA GOULART RUAS,…

Andamento do Processo n. 9004147-58.2018.8.21.0022 - 15/10/2019 do TJRS

9004147-58.2018.8.21.0022(CNJ) - VERA LUCIA DA ROSA COSTA (GUSTAVO SCHUCH TESSMANN 74419/RS, LUCAS GONÇALVES CONCEIÇÃO 94861/RS) X PREVPEL - INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PÚBLICOS MUNICIPAIS DE…

Andamento do Processo n. 9005723-52.2019.8.21.0022 - 15/10/2019 do TJRS

9005723-52.2019.8.21.0022(CNJ) - ANA PAULA RODRIGUES MEDEIROS (BRUNO ALMEIDA DA SILVA 75446/RS, RODRIGO ALMEIDA DA SILVA 62436/RS) X MUNICÍPIO DE PELOTAS. VISTOS ETC.ANA PAULA RODRIGUES MEDEIROS,…

Andamento do Processo n. 9006482-16.2019.8.21.0022 - 15/10/2019 do TJRS

9006482-16.2019.8.21.0022(CNJ) - SANDRA GOMES COELHO SILVEIRA (GUILHERME OLIVEIRA REIS 88875/RS) X PREVPEL - INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS. VISTOS ETC.SANDRA GOMES…

Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2019

Colegiado Recursal Dos Juizados Especiais Colegiado Recursal - 9º Gab - 5ª Turma Listas Lista 0059/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLEGIADO RECURSAL - 9º GAB - 5ª TURMA JUIZ(A) DE…