Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Pg. 112. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2017

, com base nos termos do artigo 37, inciso IX, do artigo 206 e do artigo 208, da Constituição Federal, em harmonia...

Escola sem Partido, sem Ciência, sem Razão… e sem Constituição! – Parte 1

do resto é, com todo o respeito, imprestável e de duvidosa constitucionalidade. Até porque o art. 206, II, da CF/88 prevê... com às suas próprias. A razão é simples: a função principal da educação, insculpida no art. 205 e 206 da Constituição... com a Constituição Federal. Vamos lá, tomando por base o PL 7.180/2014, s...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 94119620168050000

e, mais ainda, ao art. 206, V, da Constituição Federal. 4. O julgamento de mérito deste writ, torna prejudicado... o cumprimento do quanto previsto no inciso II, do art. 67, da Lei Federal n° 9.394/96, bem como do decreto 8.569/2003. Ademais..., da Constituição Federal. Destarte, na espécie, o que se pretende é uma an...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 64456320168050000

e outros, é norma assegurada pela Constituição Estadual de 1989. Ademais, o art. 206, inciso V, da Constituição Federal... FEDERAL Nº 9.394/96 E AO ART. 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. VALORIZAÇÃO.... ART. 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AC...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 83942520168050000

o art. 206, V, da Constituição Federal, e o art. 67, II, da Lei Federal nº 9.394/96, que garantem a qualificação... dos servidores sob o pretexto de falta de recursos financeiros contraria o art. 206, V, da Constituição Federal, e o art. 67... afronta à legislação retrocitada e, mais ainda, ao art. 206, V, da Constitu...

Apelação: APL 15881057 PR 1588105-7 (Acórdão)

pessoal e social; (c) embora o artigo 212 da Constituição Federal determine a destinação obrigatória de 25% (vinte e cinco... do artigo 227 da Constituição Federal. Consequentemente, não há espaço para o julgamento acerca da pertinência ou não... educação infantil, conforme dispõem os artigos 208, IV, e 211 da Carta M...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15856783 PR 1585678-3 (Acórdão)

. Inicialmente, convém registrar que, de acordo com os arts. 208, IV, e 211 da Constituição Federal, é obrigação do Estado garantir...-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;" "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... e do Adolescente, cujos artigos 53, incisos I e V e 54, inciso IV...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15863693 PR 1586369-3 (Acórdão)

, ART. 300, CAPUT, E § 3). AUSÊNCIA DE VAGA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO... registrar que, de acordo com os arts. 208, IV, e 211 da Constituição Federal, é obrigação do Estado garantir acesso à educação... até 5 (cinco) anos de idade;" "Art. 211. A União, os Estados, o Di...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15856029 PR 1585602-9 (Acórdão)

. Inicialmente, convém registrar que, de acordo com os arts. 208, IV, e 211 da Constituição Federal, é obrigação do Estado garantir...-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;" "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... e do Adolescente, cujos artigos 53, incisos I e V e 54, inciso IV...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15864307 PR 1586430-7 (Acórdão)

/2015, ART. 300, CAPUT, E § 3). AUSÊNCIA DE VAGA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., convém registrar que, de acordo com os arts. 208, IV, e 211 da Constituição Federal, é obrigação do Estado garantir acesso à... crianças até 5 (cinco) anos de idade;" "Art. 211. A União, os Estados, o...

×