Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
(Revogado)
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 2979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 1000988-34.2018.8.26.0176 - Guarda - Guarda - F.A.B. - S.C.A. e outro - Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da requerida. - ADV: NILTON AUGUSTO DA SILVA (OAB 244212/SP), SHEILA...

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 20 de Agosto de 2019

1. Emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2017, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno. 2....

Página 97 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Agosto de 2019

Art. 4º- Para realização das provas, os candidatos deverão comparecer com meia hora de antecedência, munidos de documentos pessoais de identificação, caneta (esferográfica), lápis, borracha. Art.5º–...

Página 151 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2019

informação da alteração do endereço do requerente à fl. 106, proceda o Cartório alteração na D.R.A.2 - Após, intime-se o requerente, por meio do seu patrono, para que informe, no prazo de 15 dias, se...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10701150098401005 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇAO DE EXAME SUPLETIVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TJMG. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120202874002 MG

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO COLETIVA - SINDUTE - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO DE MINAS GERAIS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA EDUCAÇAO - INSTITUIÇAO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170223846001 MG

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10701150098401005 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TJMG. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE ID...

Andamento do Processo n. 1002616-39.2019.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1002616-39.2019.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - F.A.J.O. - Vistos. F. A. J. DE O., nascido aos 02.07.2017, representado pela genitora Nadja Thalita...

Andamento do Processo n. 1002796-55.2019.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1002796-55.2019.8.26.0462 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - S.V.S. - Vistos. S. V. S., nascida aos 25.07.2018, representada pela genitora Jaqueline Pires...