Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
(Revogado)
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 322 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

PROCESSO N.: 0700998-86.2021.8.07.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: T. A. M. A. REPRESENTANTE LEGAL: WALERIA DE AMORIM MOTA ALVES AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA…

Página 323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

pessoal em prestígio aos princípios da isonomia dos jurisdicionados e da segurança jurídica. Sob essa perspectiva, portanto, vislumbra-se a probabilidade do direito do Recorrente, pelo menos no…

Página 1729 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Julho de 2021

frequência do estudante será em regime de alternância entre ensino presencial e remoto, em obediência às medidas sanitárias: I – As diferenças no aprendizado entre os alunos que têm maiores…

Página 107 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2243 – Página 107 Divulgação segunda-feira, 26 de julho de 2021 Publicação terça-feira, 27 de julho de 2021 Em Mato Grosso essa medida se concretizou por…

Página 109 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2243 – Página 109 Divulgação segunda-feira, 26 de julho de 2021 Publicação terça-feira, 27 de julho de 2021 Formulado e apresentado, o plano foi validado,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0000382-73.2017.8.06.0189 CE 0000382-73.2017.8.06.0189

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0000382-73.2017.8.06.0189 - Apelação / Remessa Necessária Apelante/Apelado: Antonia Martins…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702243-69.2021.8.07.0000 DF 0702243-69.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0702243-69.2021.8.07.0000 REPRESENTANTE LEGAL(S) FABIANI…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

23/07/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Unica da Comarca de Belém de Última distribuição : 08/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Violação aos…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Julho de 2021

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º, I, da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, a oferta do ensino será regida, dentre outros, pelo princípio da igualdade de condições para o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702471-24.2020.8.07.0018 DF 0702471-24.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702471-24.2020.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL…