Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
(Revogado)
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Revogado)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6034662-51.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇAO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE…

Andamento do Processo n. 5034477-18.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/05/2021 15:19:08 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5034477-18.2019.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5235616- - Recurso Extraordinário na Apelação Cível - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 05/05/2021 11:44:47 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021

4) ao Corregedor-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social: providenciar a realização, no prazo de três meses, de auditoria nos laudos de exame de necropsia realizados…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE UPANEMA Rua Veterano Francisco Vicente, 157, Centro, Campo Grande/RN CEP 59680-000 Fone/FAX (84) 98839-8073 /…

Página 1364 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a correção do valor de seu vencimento-base, o qual entende que deve ser pago em consonância com o piso nacional, conforme estabelece a Lei nº 11.738/08.

Página 1365 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

§1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público…

Página 121 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações; Já os artigos 181 e 187 da Lei Maior Local traçam as seguintes…

Página 121 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações; Já os artigos 181 e 187 da Lei Maior Local traçam as seguintes…

Página 13587 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, e acréscimo de juros de mora, de forma simples, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. III. Opostos embargos de…