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18 de julho de 2018
Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Art. 206 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 8000077-75.2016.8.05.0104 - 18/07/2018 do TJBA

-se o que prescrevem os artigos 39, § 2º, e 206, V, da Carta Magna, in verbis: "Art. 39. § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal... da Constituição Federal, pois estimula o constante aperfeiçoamento do profissional do magistério. Confira... federados". (destacado). "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos...

Andamento do Processo n. 8014788-38.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/07/2018 do TJBA

, inciso V, da Constituição Federal ao dispor que: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios..., extensão e outros, é norma assegurada pela Constituição do Estado da Bahia no parágrafo único do art. 256, bem como o art. 206... impugnado viola frontalmente o disposto no art. 67, inciso II, da ...

Andamento do Processo n. 0700366-61.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/07/2018 do TJAL

, bem como os artigos 205, 206, I, 208, III, e 227, da Carta Magna, o art. 59, I, II e III da Lei n.º 9.394/96 (Lei... da Constituição Federal, que rezam: “Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia... antes transcritos, demonstram, com clareza meridiana que, com o advento ...

Andamento do Processo n. 5006344-19.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/07/2018 do TRF-2

. - O direito à educação é estabelecido pela CF em seus artigos 205, 206, 208, inciso V, e 209, inciso I. Embora possa ser..., ainda, que a inadimplência, conforme art. 6º da Lei nº 9.807/99, não pode ensejar a imposição de penalidades.... Com efeito, bem se sabe que o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, ...

Pg. 33. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/07/2018

e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80.... 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes..., e os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos fatos corresp...

Pg. 620. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição... Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público... que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

convênio será gratuito aos alunos matriculados, conforme estabelece o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal... à obtenção do incentivo fiscal do Programa de Ação Cultural – ProAC O Secretário de Estado da Cultura, conforme art.... 100, inciso I, alínea j, do Decreto Estadual 50.941 de 05-07-2006, Considerand...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2018

convênio serão gratuitos aos alunos matriculados, conforme estabelece o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal... presente convênio será gratuito aos alunos matriculados, conforme estabelece o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal... da Supervisão Educacional, resolve que: Artigo 1º - fica aprovado,...

Pg. 365. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

, inciso V, da Constituição Federal ao dispor que: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios..., extensão e outros, é norma assegurada pela Constituição do Estado da Bahia no parágrafo único do art. 256, bem como o art. 206... impugnado viola frontalmente o disposto no art. 67, inciso II, da ...

Pg. 242. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

do magistério em níveis e classes atende aos ditames da Constituição Federal, pois estimula o constante aperfeiçoamento... do profissional do magistério. Confira-se o que prescrevem os artigos 39, § 2º, e 206, V, da Carta Magna, in verbis...: "Art. 39. (...) § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escol...

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