Artigo 206 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Ensino sobre diversidade de gênero e o judiciário

a vida em sociedade. Violação à liberdade de ensinar e de aprender ( CF/88 , arts. 205 , art. 206 , II , III , V , e art. 214... extremista de estigmatização ou se respeitam a Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0800340-17.2018.8.14.0000 - 19/10/2020 do TJPA

. 206, I e II c/c o art.208, V, todos, da Constituição Federal. Discorrre sobre a Lei de Diretrizes Básicas da Educação..., XXXV; art. 205; art. 206, I e II c/c o art.208, V, todos, da Constituição F…

Andamento do Processo n. 0800415-27.2014.8.20.0001 - Remessa Necessária Cível - 19/10/2020 do TJRN

QUE DEVE SER ATENDIDA. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 205 E ART. 20 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de registro, ainda, o previsto no artigo 208 , inciso V , da Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 0818983-87.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJRN

universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal , razão pela qual é possível proceder à extinção de curso... em 27/10/2015, DJe 20/11/2015). Nessa esteira, entendo que não há qualquer …

Página 379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

fundamental de menores - Aplicação dos artigos 211, § 2o, da Constituição Federal e 54, inciso IV, do ECA -Inadmissibilidade... e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da …

Página 684 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

, REGULAMENTANDO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 60, III... O MAGISTRADO PROFERIR UM JULGADO SEM UMA EFETIVA CORRELAÇÃO COM O PEDIDO - …

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Outubro de 2020

. 206 , I e II c/c o art. 208 , V , todos, da Constituição Federal . Pois bem. Imperioso consignar que a Agravante... acostado aos autos, entendedo, assim, ter havido violação aos art. 5º, XXXV; art.…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

nos arts. 206 e 209 da Constituição, no art. 7º, I e II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos arts. 2º, 45 e 50... o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, em atenção ao disposto …

Página 3163 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

pela procedência. O artigo 206, inciso VIII, da CRFB/88, garante aos profissionais da educação escolar pública... na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1, IX. Sobre o tema, o artigo 60, …

Página 3170 da Suplemento - Seção III - Parte 2 do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1... a preliminar. Não havendo outras questões preliminares, no mérito, os …