Artigo 1268 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.
§ 1o Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.
§ 2o Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-12.2015.8.16.0056 Cambé

APELAÇÕES CÍVEIS –CAUTELAR DE SEQUESTRO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGA IMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO …

Página 1951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Agosto de 2022

como aceitação tácita do rito do “Juízo 100% Digital”. Manifestada a opção expressa por esse rito, ou silente a parte autora após a segunda intimação a esse fim, deverá ser mantido o cadastro…

Andamento do Processo n. 1138976-29.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1138976-29.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Fernanda Martins Fernandes - Vistos. FERNANDA MARTINS FERNANDES propôs ação de…

Página 647 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (Ob. Cit., 6ª edição, Malheiros Editores, p. 101/102, grifado por mim). Fixada a existência de danos morais, resta o…

Andamento do Processo n. 5330147-71.2020.8.09.0049 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 06/08/2022 10:21:48 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL…

Página 8806 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

II - mérito do processo; Assim, em relação à decisão saneadora que deliberara acerca da ilegitimidade dos cartórios, era cabível agravo de instrumento. Nesse passo, não tendo a parte se insurgido no…

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0016158-17.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016158-17.2021.8.16.0021 POLO ATIVO J. A. INDúSTRIA DE FURGõES E IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS EIRELI POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) FRANCISCO TIBIRIÇÁ MENON | 65448/PR…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 0016745-65.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016745-65.2022.8.16.0001 POLO ATIVO J.C.M. POLO PASSIVO C.H.D.S. E.C.N. V.C. ADVOGADO(A/S) JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA | 22718/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-90.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR AGRAVANTE: CAPVEL VEICULOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Szpoganicz Guedes (OAB SC029219) AGRAVADO: SUPERAUTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2022.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE …