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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso XXXI do Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 5, inc. XXXI da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

XXXI - Instituto Federal Sul-rio-grandense, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas;

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

deverão ser atualizados na forma da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09”. 3. No recurso extraordinário, o Agravante alega que a Turma Recursal de origem teria

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 799465 RS

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS NS. 11.344/2006 E 11.784/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO...

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