Inciso I do Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 CRA/SC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC Processo n.: Reclamante: Reclamado: Fundação Universitária Iberoamericana , perito nomeado,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ARACAJU - ESTADO DE SERGIPE Processo n° SERGIPE GÁS S/A - SERGÁS , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista,…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Enok Santana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO N°. , já devidamente qualificada nos autos do processo…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DO TRABALHO DA 17a VARA FEDERAL TRABALHISTA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo n° Recorrido: Recorrente: , já qualificados nos autos da Ação de Rescisão…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DO TRABALHO DA 17a VARA FEDERAL TRABALHISTA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo n° Recorrido: Recorrente: , já qualificados nos autos da Ação de Rescisão…

Petição - Ação Prescrição contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/12/2012 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Smgs Construcoes

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 5a Vara do Trabalho de Aracaju - Sergipe SMGS Construções LTDA - EPP , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de No , movida por ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Smgs Construcoes

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 5a Vara do Trabalho de Aracaju - Sergipe SMGS Construções LTDA - EPP , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de No , movida por ,…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Construtora Marquise

Fls.: 2 O RESTES M UNIZ , Jacimar Pereira Rigolon O DAIR M ARTINI Welser Rony A. Almeida & Advogados Cristiane da Silva Lima Tiago Henrique Muniz Rocha ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Luiz Alberto Conti…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Construtora Marquise

Fls.: 2 O RESTES M UNIZ , Jacimar Pereira Rigolon O DAIR M ARTINI Welser Rony A. Almeida & Advogados Cristiane da Silva Lima Tiago Henrique Muniz Rocha ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Luiz Alberto Conti…