Artigo 738 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Petição - Ação Novação

nos seguintes termos: " quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges ." 21.

Andamento do Processo n. 0026026-15.2013.8.07.0000 - Recurso Especial - 28/01/2022 do TJDF

N. 0026026-15.2013.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: ESPOLIO DE MOISES FERREIRA FARIA. Adv (s).: DF8842 - PEDRO ARAUJO SOBRINHO; Rep (s).: DIEGO GUTTIERRY BARROSO FARIA. A: SIRIA BARROSO DE SOUSA…

Página 19 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Janeiro de 2022

o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A017 N.

Petição - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificado nos autos dos Embargos à Execução, opostos contra…

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificado nos autos dos Embargos à Execução, opostos contra…

Andamento do Processo n. 0005074-04.1992.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 26/01/2022 do TJBA

ADV: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LAUDELINO LACERDA PEDREIRA (OAB 5967/BA) - Processo 0005074-04.1992.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - AUTOR: Petrobras Distribuidora Sa Br…

Página 502 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

acostada às fls. 315/323 em 15 (quinze) dias. Se as partes não possuírem outras provas para produzir, o que deverá ser informado, delimitado e justificado no mesmo prazo já retro consignado, volte-me…

Andamento do Processo n. 1042250-87.2017.8.26.0114 - Apelação Cível - 25/01/2022 do TJSP

Nº 1042250-87.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Página 4730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA CARREADO À PARTE RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES OU A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A SEU CARTÃO, SENHA E DEMAIS…

Intimação - Execução Fiscal - 5018363-76.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018363-76.2018.4.03.6182 POLO PASSIVO RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA | 275477/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018363-76.2018.4.03.6182 /…