Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Doutrina sobre este ato normativo
COMENTÁRIOS 1. Proibição de ausentar-se do País. O art. 320 do CPP trata de outra medida cautelar alternativa à prisão: a proibição de ausentar-se do país. É a menos severa das medidas alternativas à prisão. Isso porque, o grau de restrição à liberdade de locomoção será diminuto. 2. Finalidad...
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró
Art. 319 - Capítulo V. Das Outras Medidas Cautelares - Código de Processo Penal Comentado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE TAUÁ-CE . AUTOS N°: 0010501-45.2020.8.06.0171 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: , já devidamente qualificado nos…
NÚMERO ÚNICO: 0003474-29.2022.8.16.0117 POLO PASSIVO EDIVANIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) NAYANY THÁRIS MORRO JESUS | 96178/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA…
NÚMERO ÚNICO: 0046375-72.2022.8.16.0000 POLO ATIVO ANDRESSA DE ASSIS ADVOGADO(A/S) PAULO ALVES NOGUEIRA | 13148/PR DAIANE CRISTINA BRITO NOGUEIRA | 83058/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª…
NÚMERO ÚNICO: 0003495-05.2022.8.16.0117 POLO PASSIVO CARLOS LUCIANO FERREIRA ADVOGADO(A/S) OLIMPIO MARCELO PICOLI | 46957/PR MILTON MACHADO | 47422/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0003535-68.2022.8.16.0090 POLO PASSIVO JEFERSON JUNIOR TEIXEIRA SILVA ADVOGADO(A/S) EVANDRO DA MATTAS | 62270/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETAÇAO DA PRISAO TEMPORÁRIA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - INDÍCIOS DA AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA À ELUCIDAÇAO DOS…
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS…
RCD no HABEAS CORPUS Nº 752753 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO MARILENE ANA DE SOUZA formula pedido de reconsideração da decisão de fls. 130-131, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado …
HABEAS CORPUS Nº 752785 - RS (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE FEDERICO DE FRAGA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE …
HABEAS CORPUS Nº 751108 - RJ (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ODEIR FLORENCIO TOLENTINO no qual se aponta como autoridade coatora o …