Art. 320 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Nº 2136533-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo
0003059-66.2012.403.6107, no bojo da qual a embargada executa JOÃO PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS. Aduz o embargante, em breve síntese, não ser parte no processo em que a embargada intenta o recebimento
cognição é plena (quanto à extensão) e exauriente (na profundidade), ao passo que em procedimentos especiais pode vir a ser limitada na sua extensão (cognição parcial) ou na sua profundidade
Aduz o embargante, em breve síntese, não ser parte no processo em que a embargada intenta o recebimento do seu crédito em face de JOÃO PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS. Sem prejuízo, destaca existir ameaça
de prazo quando o processo segue seu curso natural, com data próxima marcada para as etapas processuais seguintes. 4. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes
Nº 2135313-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo
NR. PROTOCOLO : 184845-73.2017.8.09.0026 AUTOS NR. : 386 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : BRENO ROLDAO LIMA DESPACHO : PROTOCOLO N 201701848451 DECISAO A AUTORIDADE POLICIAL ENCAMINHOU A ESTE JUÍZO O
PROCESSO: 00097878120178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/07/2017 FLAGRANTEADO:DIONES MOISES DA
Processo Ação 0005837-56.2017.8.14.0040 Inquérito Policial 19/06/2017 Data de Assinatura Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará PARAUAPEBAS GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
Classe : Habeas Corpus n.º 0016054-36.2017.8.05.0000 Foro de Origem: Foro de comarca Ubatã Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Relator (a) : Des. Julio Cezar Lemos Travessa Impetrante :