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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Artigo 320 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 320 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 7352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas, apontadas nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Penal, no... sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código..., que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devida...

Pg. 8803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

e 320 do Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no... boni iuris necessário à concessão do pedido liminar. A Lei n.º 12.403/2011, ao alterar significativamente os arts. 319... aplicada sem fundamentação idônea. Afirmam possuir condições pessoais fa...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081047474 RS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RGL 70081047474 ( CNJ: 0076656-27.2019.8.21.7000) 2019... do passaporte (art. 320 , CPP ) de Cássio, como forma de evitar evasão do distrito da culpa; a dois, pelo mesmo motivo... Habeas Corpus 70080285547, conexo ao presente feito, é permitido o arb...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20805204920198260000 SP 2080520-49.2019.8.26.0000

nos inciso II, III, IV e V, e art. 320 , do Código de Processo Penal , a dinâmica dos fatos indicam pela sua absoluta... O TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... , inciso IV e V , do Código de Processo Penal e no habeas corpus coletiv...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190406017000 MG

que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , são capazes de, por si... nos autos, restando ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Pugna, alternativamente, pela aplicação..., julgamento em 27/03/2018, publicação da sumula em 04/04/2018). Ass...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190382895000 MG

que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , são capazes de, por si só..., julgamento em 27/03/2018, publicação da sumula em 04/04/2018). Assim, com escopo no art. 282, § 6º do Código de Processo..., seja em relação à terceiros, autorizam a decretação da preventiva ...

Andamento do Processo n. 59327-43.2019.8.09.0175 - Flagrante - 15/05/2019 do TJGO

TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVA DAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM... E QUINHENTOS REAIS), FICANDO O AUTUADO VINCULADO AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3 27 E 328 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ATE... DOS CR IMES PREVISTOS ARTIGOS 306 E 308 , AMBOS DO CÓDIGO D...

Pg. 1672. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2019

ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida... o artigo 318, do Código de Processo Penal, inaplicável aos autos. Além do mais, averiguando a gravidade concreta... e 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 312 do Código de Processo...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10643170006099001 MG

imposta ao denunciado. Como se sabe, ante o descumprimento e a teor do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, o juiz... pública, nos termos do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. - Presentes os requisitos previstos no art. 312... do Código de Processo Penal, é possível a decretação da custódia caut...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 21544220198040000 AM 0002154-42.2019.8.04.0000

. O artigo 619 e 320 do Código de Processo Penal trazem a figura do recurso de Embargos de Declaração, vejamos: Art. 619... (art. 619, Código de Processo Penal). Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que o acórdão esteja maculado..., perpetrando ofensa objetivo e direta ao disposto no art. 5º, XI da Co...

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