Art. 320 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 1026035-67.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1026035-67.2018.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1 1026035-67.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL... - DF15068 A Exma. Sra. Juíza exarou : "... REVOGO AS CAUTELARES (Art. 319, I, III …

Andamento do Processo n. 175.685 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STF

cautelares inscritas nos artigos 319, caput, incisos I a IX, e 320, ambos do Código de Processo Penal. (…) Seja dito..., a Lei n. 13.769, de 19⁄12⁄2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código

Andamento do Processo n. 117464-18.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/09/2019 do TJGO

E, CONSEQUENTEMENTE, DO PAIS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 320 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DE MANTER...Andamento do Processo n. 117464-18.2019.8.09.0175 - Pedido de …

Andamento do Processo n. 5503810.48.2019.8.09.0000 - - Habeas Corpus - 19/09/2019 do TJGO

AUGUSTO VAZ RODRIGUES, com base nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 648, II, do Código de Processo Penal... necessárias, não estando presentes as hipóteses previstas no artigo

Página 340 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

cautelar diversa de prisão, prevista no art. 319. V, do Código de Processo Penal, de recolhimento domiciliar no período... penal, entendo cabível ao caso, aplicar-lhe a medida cautelar disposta no a…

Página 341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

nos arts. 282, IV, 319 e 320 do Código de Processo Penal.Estão os conduzidos proibidos de deixar os municípios..., visto que, adequadas e necessárias à aplicação da lei penal na espécie.Neste …

Página 29 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

. Sra. Juíza exarou : "... REVOGO AS CAUTELARES (Art. 319, I, III IV e Art. 320, CPP) impostas às acusadas JÉSSICA...

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

inscritas nos artigos 319, caput, incisos I a IX, e 320, ambos do Código de Processo Penal. (…) Seja dito de passagem... na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, a saber: …

Página 52 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

. DECRETO A REVELIA DA ACUSADA STEPHANIE TALITA CIRO D EVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECLA... DA CERTIDAO DE ANTECEDENT ES CRIMINAIS DO(S) ACUSADO(S), NOS TERMOS DO ART.…

Página 931 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

e 320 do Código de Processo Penal, e, após o devido processamento, a confirmação no julgamento de mérito. Instruindo...Pg. 931. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2019 …