Artigo 320 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição (Outras) - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Recurso em Sentido Estrito - de Ministério Público do Estado do Ceará Ministério Públ: Ministério Público Estadual contra Ministério Público Estadual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE TAUÁ-CE . AUTOS N°: 0010501-45.2020.8.06.0171 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: , já devidamente qualificado nos…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003474-29.2022.8.16.0117 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003474-29.2022.8.16.0117 POLO PASSIVO EDIVANIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) NAYANY THÁRIS MORRO JESUS | 96178/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0046375-72.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0046375-72.2022.8.16.0000 POLO ATIVO ANDRESSA DE ASSIS ADVOGADO(A/S) PAULO ALVES NOGUEIRA | 13148/PR DAIANE CRISTINA BRITO NOGUEIRA | 83058/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003495-05.2022.8.16.0117 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003495-05.2022.8.16.0117 POLO PASSIVO CARLOS LUCIANO FERREIRA ADVOGADO(A/S) OLIMPIO MARCELO PICOLI | 46957/PR MILTON MACHADO | 47422/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003535-68.2022.8.16.0090 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003535-68.2022.8.16.0090 POLO PASSIVO JEFERSON JUNIOR TEIXEIRA SILVA ADVOGADO(A/S) EVANDRO DA MATTAS | 62270/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-81.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECRETAÇAO DA PRISAO TEMPORÁRIA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - INDÍCIOS DA AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA À ELUCIDAÇAO DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-37.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC XXXXX SP 2022/XXXXX-2

RCD no HABEAS CORPUS Nº 752753 - SP (2022/XXXXX-2) DECISAO MARILENE ANA DE SOUZA formula pedido de reconsideração da decisão de fls. 130-131, que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2022/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 752785 - RS (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE FEDERICO DE FRAGA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2022/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 751108 - RJ (2022/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ODEIR FLORENCIO TOLENTINO no qual se aponta como autoridade coatora o …