Art. 320 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas, apontadas nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Penal, no... sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código..., que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devida...
e 320 do Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no... boni iuris necessário à concessão do pedido liminar. A Lei n.º 12.403/2011, ao alterar significativamente os arts. 319... aplicada sem fundamentação idônea. Afirmam possuir condições pessoais fa...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RGL Nº 70081047474 (Nº CNJ: 0076656-27.2019.8.21.7000) 2019... do passaporte (art. 320 , CPP ) de Cássio, como forma de evitar evasão do distrito da culpa; a dois, pelo mesmo motivo... Habeas Corpus nº 70080285547, conexo ao presente feito, é permitido o arb...
nos inciso II, III, IV e V, e art. 320 , do Código de Processo Penal , a dinâmica dos fatos indicam pela sua absoluta... O TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... , inciso IV e V , do Código de Processo Penal e no habeas corpus coletiv...
que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , são capazes de, por si... nos autos, restando ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Pugna, alternativamente, pela aplicação..., julgamento em 27/03/2018, publicação da sumula em 04/04/2018). Ass...
que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , são capazes de, por si só..., julgamento em 27/03/2018, publicação da sumula em 04/04/2018). Assim, com escopo no art. 282, § 6º do Código de Processo..., seja em relação à terceiros, autorizam a decretação da preventiva ...
TODOS OS REQUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVA DAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM... E QUINHENTOS REAIS), FICANDO O AUTUADO VINCULADO AS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3 27 E 328 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ATE... DOS CR IMES PREVISTOS ARTIGOS 306 E 308 , AMBOS DO CÓDIGO D...
ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida... o artigo 318, do Código de Processo Penal, inaplicável aos autos. Além do mais, averiguando a gravidade concreta... e 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 312 do Código de Processo...
imposta ao denunciado. Como se sabe, ante o descumprimento e a teor do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, o juiz... pública, nos termos do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal. - Presentes os requisitos previstos no art. 312... do Código de Processo Penal, é possível a decretação da custódia caut...
. O artigo 619 e 320 do Código de Processo Penal trazem a figura do recurso de Embargos de Declaração, vejamos: Art. 619... (art. 619, Código de Processo Penal). Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que o acórdão esteja maculado..., perpetrando ofensa objetivo e direta ao disposto no art. 5º, XI da Co...