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27 de abril de 2017
Artigo 320 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 320 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20480729120178260000 SP 2048072-91.2017.8.26.0000

previstos no artigo 312 da Lei Adjetiva Penal autorizam a decretação da prisão processual. Com efeito, a segregação se mostra... suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal... no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 pois, no dia 18 de março de...

HABEAS CORPUS: HC 395771 PA 2017/0082260-8

, nos limites expostos pelo art. 312 do Código de Processo Penal , a custódia preventiva, com natureza de medida cautelar penal..., tendo em vista estar ameaçadas três das circunstâncias do art. 312 do Código de Processo Penal , a saber, conveniência..., nos limites expostos pelo art. 312 do Código de Processo Penal , ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20506883920178260000 SP 2050688-39.2017.8.26.0000

OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. Cuida... previstas nos inciso II, III, IV TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo e V, e art. 320 , do Código de Processo... libertatis, estão presentes os requisitos previstos no art. 312 , d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20345578620178260000 SP 2034557-86.2017.8.26.0000

-Voto 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo no art. 180 e art. 333 , ambos do Código Penal . Por entender... dos pacientes, de modo a justificar o reconhecimento de coação ilegal, nos termos do art. 648 , do Código de Processo Penal... das medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20549182720178260000 SP 2054918-27.2017.8.26.0000

OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA ORDEM DENEGADA. Cuida... cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal : 1. quanto àquela prevista no inciso I, inócua... e periculum libertatis, estão presentes os requisitos previstos no art. 312 , do C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20039421620178260000 SP 2003942-16.2017.8.26.0000

, e art. 320 , do Código de Processo Penal , a dinâmica dos fatos indicam pela sua absoluta ineficácia, pois a reiteração... de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal : 2 “Entende-se pela expressão [“garantia da ordem pública... libertatis, estão presentes os requisitos previstos no art. 312 , do Código de Pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20558658120178260000 SP 2055865-81.2017.8.26.0000

nos inciso II, III, IV e V, e art. 320 , do Código de Processo Penal , a dinâmica dos fatos indicam pela sua absoluta.... Por outro lado, não se mostra suficiente a adoção das medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal... art. 312 , do Código de Processo Penal , razão pela qual não se vislu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20332543720178260000 SP 2033254-37.2017.8.26.0000

, e art. 320 , do Código de Processo Penal , a dinâmica dos fatos indicam pela sua absoluta ineficácia, pois a reiteração... DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ILEGALIDADE... vezes e artigo 35 da Lei 11.343 /06 e artigo 69 caput e artigo 2...

Andamento do Processo n. 308599-34.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

PENAL (ART. 312, 1 PARTE, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EM VIGOR), OU, AINDA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES... A EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, EM RAZAO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. 4...Andamento do Processo n. 308599-34.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 ...

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, nos moldes do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal . Assim, faz-se necessário analisar se é necessária.... Expediente 2536 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002709-08.2014.403.6140 - JUSTIÇA PÚBLICA X ELISEU MENDONCA BETORET (SP... preventiva, para conveniência da instrução criminal e assegurar a ...

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