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20 de janeiro de 2018
Inciso XXX do Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 5, inc. XXX da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

XXX - Instituto Federal Farroupilha, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Alegrete;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466353 RS 2014/0165505-0

Artigo 5º, incisos XXIX e XXX da Lei 11.892/2008. Porém, conforme visto dos dispositivos retros, restou claro que não.... PRETERIÇAO. INOCORRÊNCIA. A Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, criou o Instituto Federal de Educação, Ciência... de validade do certame (o que não aconteceu). Daí apontar violação ao art....

Andamento do Processo n. 2014/0165505-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

Federal Farroupilha, como se depreende do disposto no Artigo 5º, incisos XXIX e XXX da Lei 11.892/2008”. Porém..., assim ementado (fl. 131e-STJ): CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, criou... violação ao art. 5º, XXIX e XXX, da Lei 11.892/2008 c/c art. 12, § 2º, da...

Pg. 2919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

(o que não aconteceu). Daí apontar violação ao art. 5º , XXIX e XXX , da Lei 11.892 /2008 c/c art. 12 , § 2º , da Lei 8.112... Grande do Sul, e sim ao Instituto Federal Farroupilha, como se depreende do disposto no Artigo 5º, incisos XXIX e XXX... da Lei 11.892/2008”. Porém, conforme visto dos dispositivos retros, ...

Pg. 2920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

vejamos. A Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, criou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.... Nesse diapasão, conclui-se que, de fato, o acórdão recorrido acabou por afrontar o art. 5º, XXIX e XXX, da Lei 11.892.../2008: Art. 5º. Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educ...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

deverão ser atualizados na forma da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09”. 3. No recurso extraordinário, o Agravante alega que a Turma Recursal de origem teria

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 799465 RS

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS NS. 11.344/2006 E 11.784/2008. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO...

Pg. 983. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/04/2011

EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ITELMAR BOHMER : GUILHERME PERONI LAMPERT EXECUTADO : ANTÔNIO JURANDIR NAZARI NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR

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