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18 de março de 2019
Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 789 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Inteiro Teor. 10000452120185020601 SP

em 19.01.2018; portanto, sob a égide da atual redação da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, que acrescentou o artigo 791... (artigo 7º, "a", Lei n° 605/49); férias com 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45... da condenação, que ora arbitro em R$ 5.000,00, observado o disposto nos art...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012992820165010512 RJ

o "privilégio" da "dispensa de depósito para interpor recurso" (art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). Com efeito... decisão que se pretenda atacar (art. 789, § 1º, da CLT) e o depósito recursal previsto em Lei (art. 899, §§ 1º ao 6º, da CLT... atacar (art. 789, § 1º, da CLT) e o depósito recursal previsto e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106648620155010204 RJ

), em uma ação trabalhista, o recolhimento das custas judiciais fixadas pela decisão que se pretenda atacar (art. 789... este considerado deserto" (art. 7º da Lei 5.584/1970). Deserto, portanto, o recurso ordinário interposto pela... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO 0010664-86.2015.5.01.0204 (RO) RECORR...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 211834920165040351

do depósito recursal e das custas, na forma do art. 789 , § 1º , da CLT , e do art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa .... RECURSO DE REVISTA LEI 13.015 /2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA..." e "convênio STN - GRU Judicial". A Corte Regional decretou a deserção do re...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10006117820165020717

. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU... no art. 91 e parágrafo único do Provimento GP/CR 13/2006 e Instrução Normativa 20 do C. TST. Na guia em testilha... do CPC/2015, eis que tal dispositivo não é aplicável ao processo do tra...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7982420175090863

atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º...-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar..., na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 892005820065040232

219, confirmado na Súmula 329 " (fl. 1047). Indica violação à Lei 5584 /70, art. 789 da CLT e contrariedade... e não preenche os requisitos da Lei 1.060 /50". Em síntese, aduz que " que na Justiça do Trabalho as partes possuem... da CLT . Incide, no particular, a diretriz da Súmula 221 desta Corte. O art. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6350005620055090003

INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSAO DO RECLAMANTE..., ante o óbice da Súmula 126 do TST, razão pela qual fica afastada a alegada ofensa ao artigo 4º da Lei 9.029/95... relativa ao repouso semanal remunerado, regulado pelo artigo 67 da CLT e pela...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116188420155150094 0011618-84.2015.5.15.0094

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0011618... a apresentação de parecer por parte do Ministério Público do Trabalho, nos termos do disposto no art. 110, II... de origem afirmado seu recolhimento no juízo de admissibilidade prévio. Nos termos do art. 7...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5749120155090011

, da Constituição Federal.- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 67.O recorrente pede a condenação da ré... em intervalo previsto no artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma ser incontroverso que trabalhou... das partes (artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho).Denego. CONCLUSAO R...

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