Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Manifestação - TRT01 - Ação Abono - Ap - contra Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem fins lucrativos,…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Abono - Ap - contra Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , Entidade Fechada de Previdência Complementar, sem fins lucrativos,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Condor Security

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. , brasileiro, solteiro, vigilante, titular da CTPS de n.° 89823- série 154/RJ, e do CPF de n. , RG. , expedida pelo…

Recurso - TRT03 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Rorsum - contra Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica e Associacao Junior Achievement do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A ., por seus procuradores…

Contestação - TRT02 - Ação Comissão - Rot - contra LIQ Corp e TIM Celular

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP. Reclamação Trabalhista n° TIM S/A. atual denominação da TIM CELULAR S/A , pessoa jurídica de direito…

Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Sassa Sushi Restaurante e BAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO/SP Processo número Recurso Ordinário SASSA SUSHI RESTAURANTE E BAR LTDA. , já…

Manifestação - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra VIA Sul Transportes Urbanos, Consorcio VIA Sul, Viacao Campo Belo, Empresa Sao Luiz Viacao e Viacao Cidade Dutra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR NELSON NAZAR, DA 3.a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. PROCESSO RO N.° CONSÓRCIO VIA SUL , por seu advogado que esta…

Recurso - TRT02 - Ação Portuário - Rot - contra Orgao Gestao MAO Obra do Trab Port do Porto ORG Santos e Sindicato dos Operadores Portuarios do EST de Sao Paulo

AO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo n° , brasileiro, união estável, estivador, portador da Cédula de Identidade n° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério…

Agravo - TRT24 - Ação Cesta Básica - Atsum - contra Rio Grande e Golden Imex

Fls.: 2 E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ F EDERAL DA V ARA DO T RABALHO DE P ARANAÍBA - M ATO G ROSSO DO S UL . P ROCESSO N . G OLDEN I MEX E IRELI , já qualificada nos autos da Reclamação…

Contestação - TRT02 - Ação Abono - Rot - contra VBR - Vigilancia e Seguranca, Fedex Brasil Logistica e Transporte, R.V. Imola Transportes e Logistica e Hewlett-Packard Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO - SP Autos n° FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA , pessoa jurídica de direito privado,…