Art. 789 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-Ag-AIRR 10022103420165020432

. O agravo foi interposto na vigência da Lei 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Geral do Trabalho..., nas suas razões recursais, a afronta aos artigos 789, § 1°, da CLT, 5º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-RR 1313008520025010059

ao processo do trabalho, por ser incompatível com a disposição especial prevista no art. 789, § 1º, da CLT, conforme... judicial (art. 63 da Lei 11.101/2005). Assim, não merece reparos a decisão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4596420155200011

da CF . - violação do (s) art (s). Lei 8666 /1993, artigo 71 ; Código de Processo Civil de 2015 , artigo 373 , inciso I... de 2015 , artigo 341 ; artigo 344; artigo 374; Consolidação das Leis do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10248320135070003

. REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015 /2014... que regem a temática. Consolidando o entendimento consignado na Lei n…

Andamento do Processo n. 0000008-55.2019.5.11.0009 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-11

de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na forma do art. 789, §2º,da CLT, ficando o litisconsorte isento do recolhimento...-se que todos os atos processuais, no âmbito destaMM. 9 Vara do Trabalho de …

Andamento do Processo n. 0000882-40.2019.5.11.0009 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-11

(vinte e cinco mil reais) na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimar as partes. " Fica o(a) reclamado(a) notificado..., no âmbito destaMM. 9 Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que …

Andamento do Processo n. 1000221-14.2018.5.02.0467 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-2

$157.035,52, conforme art. 789 , da CLT , das quais fica isento, na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal..., conforme o artigo 832 da CLT . Intimem-se as partes. Nada mais. EVANDRO …

Andamento do Processo n. 1000742-56.2018.5.02.0467 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-2

pronunciada, nos termos do art. 7º , XXIX da Constituição Federal e art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho . DA PRESCRIÇÃO... calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 532,00, …

Andamento do Processo n. 0100118-47.2016.5.01.0041 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-1

- 479-60.2011.5.04.0231), a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, prevista no artigo 39 da Lei 8.177... pelo reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8541 /92, art. 55 do Decreto

Andamento do Processo n. 0101266-81.2017.5.01.0551 - ATOrd - 28/02/2020 do TRT-1

363, SDI- I, TST. A contribuição previdenciária observará o art. 43 , da Lei 8.212 /91. Recolhimentos fiscais nos termos... previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente …