Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 789 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Andamento do Processo n. 0010108-82.2017.5.15.0056 - RTSum - 22/01/2019 do TRT-15

pela TR, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Quanto à indenização por danos morais, de acordo com o disposto... fiscais nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010...Andamento do Processo n. 0010108-82.2017.5.15.0056 - RTSum - 22/01/2019 do T...

Agravo de Petição: AP 3850520185060331

do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação.... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO. - Após as inovações trazidas pela Lei . 13.467...Agravo de Petição AP 00003850520185060331 ACORDAM os Desembargadores da 2ª...

Andamento do Processo n. 0101837-11.2017.5.01.0015 - AIRO - 21/01/2019 do TRT-1

de recursos de que trata a Lei .: 1060/50, art.2°, parágrafo único. Mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça. 2...Andamento do Processo n. 0101837-11.2017.5.01.0015 - AIRO - 21/01/2019 do TRT-1 Processo AIRO-0101837... da indisponibilidade de recursos com base na Lei .: 1060/50 não tem eficácia jure et...

Andamento do Processo n. 0100148-42.2018.5.01.0452 - RTSum - 21/01/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100148-42.2018.5.01.0452 - RTSum - 21/01/2019 do TRT-1 Processo RTSum-0100148... de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, arbitrado para esse efeito , na forma do artigo 789 da CLT, apenas... E IMPORTADORA - EIRELI , para reconhecer a vínculo de emprego entre as partes de 01/03...

Andamento do Processo n. 0100448-05.2018.5.01.0581 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-1

Andamento do Processo n. 0100448-05.2018.5.01.0581 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-1 Processo RTOrd-0100448.... Custas de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, arbitrado para esse efeito , na forma do artigo 789 da CLT... o Autor poder se habilitar no juízo universal. Juros simples de 1% a.m., na forma da l...

Andamento do Processo n. 0010256-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

do Trabalhador, hábil a consagrar a natureza indenizatória da parcela (Lei 6.321/78, art. 3º). Não são devidas...Andamento do Processo n. 0010256-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010256... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo n.º: 0010256-17.2018.5.15.0070 2ª Vara do Trabalho ...

Andamento do Processo n. 0010865-34.2017.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010865-34.2017.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010865... Processo n.º: 0010865-34.2017.5.15.0070 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Autor: Ricardo Cavalini Ré: Celso Aparecido Batista... de se respeitar os "atos processuais praticados" e as "situações jurídicas conso...

Andamento do Processo n. 0012432-37.2016.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

vigência da Lei 13.467/17 ( 11.11.17 ) determinam uma "situação jurídica consolidada" ao seu tempo (Art. 14, do CPC...Andamento do Processo n. 0012432-37.2016.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0012432... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo n.º: 0012432-37.2016.5.15.0070 2ª Vara do Trab...

Andamento do Processo n. 0012736-70.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0012736-70.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0012736... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo n.º: 0012736-70.2015.5.15.0070 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Autora: Adriana... que suas atribuições nunca exigiram fidúcia especial; que é aplicável o art. 224, ...

Andamento do Processo n. 0011318-97.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011318-97.2015.5.15.0070 - RTOrd - 21/01/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011318... E TRANSPORTES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo n.º: 0011318-97.2015.5.15.0070 2a Vara..." e as "situações jurídicas consolidadas" na vigência da lei anterior, mas é clara a opção pe...

×