Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Andamento do Processo n. 0016157-54.2020.5.16.0009 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-16

(artigo 9º , caput, da Lei 11.419 /2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, § 6º, art. 6º e art. 9º... reclamação ( CLT , art. 844 , §§ 2º e 3º , com a redação da Lei

Andamento do Processo n. 0016166-16.2020.5.16.0009 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-16

, da Lei 11.419 /2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, § 6º, art. 6º e art. 9º, § 1º que tais..., sua reclamação será arquivada e poderá ser condenado ao pagamento das …

Andamento do Processo n. 0016086-52.2020.5.16.0009 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-16

, na forma da Lei (artigo 9º , caput, da Lei 11.419 /2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, § 6º... a propositura de nova reclamação ( CLT , art. 844 , §§ 2º e 3º , com a …

Andamento do Processo n. 0016141-12.2020.5.16.0006 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-16

o empregador o dever legal de efetuar os depósitos fundiários neste período, por força do art. 15 . § 5º , da Lei 8.036... ADVOCATÍCIOS Ante a redação do art. 791-A da CLT , incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0016141-12.2020.5.16.0006 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-16

legal de efetuar os depósitos fundiários neste período, por força do art. 15 . § 5º , da Lei 8.036 /90; - Multa do art... a redação do art. 791-A da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, …

Andamento do Processo n. 0001654-80.2020.5.09.0669 - AlvJud - 20/10/2020 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0001654-80.2020.5.09.0669 - AlvJud - 20/10/2020 do TRT-9 Processo AlvJud-0001654...): - ROSIMEIRE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. …

Andamento do Processo n. 0100310-66.2020.5.01.0452 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-1

, § 4 º do Decreto 3.048 /99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28 , da Lei... Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º , do artigo 790 , da CLT , …

Andamento do Processo n. 0100310-66.2020.5.01.0452 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-1

o autor (inciso I, do art. 818 da CLT ),pois ainda que afastada a justa causa em juízo, o fato de o trabalhador ter sido... introduzida ao § 3º , do artigo 790 , da CLT , pela Lei 13.467 /17, que …

Andamento do Processo n. 0100398-07.2020.5.01.0452 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-1

do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91... (quarenta) vezes o salário mínimo em vigor na data do ajuizamento (01/06/20…

Andamento do Processo n. 0101201-57.2019.5.01.0247 - ATOrd - 20/10/2020 do TRT-1

do C.TST. DA QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT..., incisos I e II, e artigo 11, alíneas a usque c, da Lei 8.212/91). …