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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00028841920178140138 - 25/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00028841920178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/07/2017---VITIMA:J. C. S. L.

Pg. 1457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

NÃO AMEAÇAR TESTEMUNHAS E VÍTIMAS DESTE PROCESSO. Por fim, considerando o caráter não absoluto dos direitos fundamentais e a necessidade de ponderação no caso concreto tocante à mitigação do direito

Andamento do Processo n. 0000343-33.2017.8.16.0081 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0004 . Processo/Prot: 1684068-5 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/111547. Comarca: Faxinal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000343-33.2017.8.16.0081 Pedido de Relaxamento de Prisão.

Andamento do Processo n. 0001256-49.2016.8.16.0081 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1709091-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/172060. Comarca: Faxinal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001256-49.2016.8.16.0081 Ação Penal. Impetrante: Ana Leticia

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

que se encontra a ação penal autoriza a mitigação do cárcere provisório. Conforme dito alhures, subsiste a necessidade de se acautelar o regular andamento processual, a garantia da ordem pública, a

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

pela lei a exercer funções judiciais e tem 6 direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074310202 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DVHR Nº 70074310202 (Nº CNJ: 0195135-47.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente preso em 19 de

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2017

do artigo 316 do Código de Processo Penal, ad litteram: "Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr... cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Insista-se, por necessário, que o cenário delineado nos autos... Penal. Vl. IV. Millenium: p. 111). Nesta esteira, à luz do dispo...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2017

pública e a aplicação da lei penal. A seu turno, a fiança, consoante redação do artigo 319, inciso VIII, do Código... Penal. Vl. IV. Millenium: p. 111). Nesta esteira, à luz do disposto nos artigos 319, §4º2 e 3263, ambos do Código..., QUINTA TURMA, julg. 24/11/2014). 6. A teor do art. 282, § 6º, do Código de Processo...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2017

. Millenium: p. 111). Nesta esteira, à luz do disposto nos artigos 319, §4º2 e 3263, ambos do Código de Processo Penal... NEWTON TRISOTTO, QUINTA TURMA, julg. 24/11/2014). 6. A teor do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, é indevida..., a higidez da ordem pública e a aplicação da lei penal. A seu turno, a fianç...

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