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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000088-28.2017.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - 11/01/2018 do TJSP

(artigo 319, I a IX, parágrafo 4º do CPP).Com efeito, necessária a segregação, para que a instrução criminal... e seguintes do CPP., relatando para assegurar a aplicação da lei penal a fim de evitar provável evasão, para evitar eventual...Andamento do Processo n. 0000088-28.2017.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante ...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

do que ineficazes, â espécie, as demais medidas cautelares(artigo 319, I a IX, parágrafo 4º do CPP).Com efeito, necessária a segregação..., nos termos do que dispõe o art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida liminar para que seja suspensa... a penalidade imposta pela Portaria Municipal 628...

Andamento do Processo n. 0700823-77.2017.8.02.0042 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL

não significa que esta última seja proibida. Inclusive, o art. 319, § 4º do CPP estabelece que “A fiança será aplicada...Andamento do Processo n. 0700823-77.2017.8.02.0042 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL ADV: JOSÉ... LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 13821/AL) - Processo 0700823-77.2017.8.02.00...

Pg. 210. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

-se. Expeça-se o mandado de retificação para Cartório de Registro Civil competente, nos termos do art.109, § 4º, da Lei 6.015/73... seja proibida. Inclusive, o art. 319, §4º do CPP estabelece que “A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI... NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0334...

Andamento do Processo n. 00053074220178140011 - 11/12/2017 do TJPA

cautelares, nos termos do artigo 319 § 4° do Código de Processo Penal. 1) Deverá informa seu novo endereço e manter... implicara a revogação do benefício e decretação de nova prisão preventiva, nos termos do parágrafo único, do art. 312..., do Código de Processo Penal. Oficie-SE à autoridade policial, enviando cópia d...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2017

e decretação de nova prisão preventiva, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Oficie-SE à... do artigo 189, II, do Código de Processo Civil/2015 (CPC/2015) - seguirá o procedimento previsto na Lei 5.478/1968 por força... § 4° do Código de Processo Penal. 1) Deverá informa seu novo...

Andamento do Processo n. 00091793220178140022 - 06/12/2017 do TJPA

da fiança estão elencadas nos arts. 323 e 324 do Código Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, in... do autos ao Ministério Público, nos termos do art. 333 do Código de Processo Penal. 25 - Dê-se ciência ao advogado...). Preso (s): Rafaela Marcela Tavares Pantoja . Tipo penal: Código Penal, ar...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

da fiança estão elencadas nos arts. 323 e 324 do Código Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, in... do autos ao Ministério Público, nos termos do art. 333 do Código de Processo Penal. 25 - Dê-se ciência ao advogado... em dispensa de fiança. 19 - Não obstante, conforme prevê o artigo 319, §4º ...

Inteiro Teor. : 14126794720178120000 MS 1412679-47.2017.8.12.0000

aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal. 3. No caso, o decreto prisional não indicou... a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é indispensável ficar demonstrado que nenhuma... das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem apt...

HABEAS CORPUS: HC 424496 ES 2017/0292616-4

a Lei infraconstitucional se sobrepor e dizer mais. O próprio Código de Processo Penal, no seu artigo 323, segue.... 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03. Ao analisar o APFD, nos termos do art 310, do CPP, ao receber o auto de prisão... de rol taxativo, não pode a Lei infraconstitucional se sobrepor e dizer mais. ...

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