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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00020614520178140138 - 18/04/2017 do TJPA

-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal , bem como foram atendidos os ditames do art. 5º , LXI , LXII e LXIII... se vislumbra caracterizada qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal . Feitas tais considerações, HOMOLOGO o auto... legal alinhado ao Art. 319 , § 4º do CPP , cujo conteúdo permite a ...

Andamento do Processo n. 216-55.2017.4.01.3506 - Auto de Prisão em Flagrante - 03/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 216-55.2017.4.01.3506 216-55.2017.4.01.3506 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REQTE : JUSTIÇA PÚBLICA REQDO : CARLOS HENRIQUE VITOR RODRIGUES ADVOGADO : DF00028024 - VALMIR SUARES PEREIRA

Pg. 217. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/04/2017

Ademais, a prisão preventiva deve ser adotada como uma exceção, já que, por meio dela, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo. Não pode, pois, ser tomada

Andamento do Processo n. 00016015820178140138 - 30/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016015820178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em:

Pg. 1216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2017

Espécie: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Autuado: Ezequiel Alves da Costa. DECISÃO Cuida-se de auto de comunicação de prisão em flagrante realizada em desfavor de Ezequiel Alves da Costa, onde é imputada

Andamento do Processo n. 00014413320178140138 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014413320178140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em:

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

a crer que, colocado em liberdade o requerente, haverá afronta à garantia da aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal, ou á ordem econômica, tendo em vista possuir residência

Habeas Corpus: HC 16488432 PR 1648843-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos da fundamentação. EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGOS 180 E 288 DO...

Andamento do Processo n. 66965-02.2017.8.09.0013 - Flagrante - 17/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 66965-02.2017.8.09.0013 AUTOS NR. : 44 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : RITA DE CASSIA CORREA LIMA VITIMA : ISADORA ROGRIGUES BORGES DA SILVA NATHALIA COSTA CARDOSO DESPACHO : ATO

Pg. 747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

ANTE E NOTA DE CULPA. NO AMBITO DA CIENCIA DO FLAGRANTE, NOS TERM OS DO DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP (COM A NOVA REDACAO DA LEI N. 1 2.403/11), PASSO A DECIDIR. INICIALMENTE, VERIFICO QUE INCLUSO O

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