Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 1267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1267 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 492 E 1267, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN...Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019 EVENTUAL PREJUÍZO... DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40089084220138260577 SP 4008908-42.2013.8.26.0577

de trânsito As regras do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual ... do bem ao adquirente e não pelo seu registro no órgão competente (art. 1267 do Código Civil), sendo certo que a eventual..., inciso III, da Lei 6.606/89 (artigo 6º, inciso II da Lei 13.2...

Inteiro Teor. 7218585020188070000 DF 0721858-50.2018.8.07.0000

de contrato de financiamento celebrado entre os agravados. Conforme disciplina do art. 1.267 do Código Civil, a transferência.... 1. Para a concessão da tutela provisória inaudita altera pars (art. 300, do Código de Processo Civil) é necessária... DE CONSÓRCIOS LTDA. A referida medida é regida pelo art. 300 do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004783720168260355 SP 1000478-37.2016.8.26.0355

- ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - BEM - NÃO INTEGRALIZAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - CONSTRIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. APELO...). Alegou que a transferência da propriedade ocorre com a tradição (art. 1.267 do Código Civil ). Não depende da providência... o art. 1.267 do Código Civil : A propriedade das coisas não se transfer...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10041809120158260236 SP 1004180-91.2015.8.26.0236

pelo constituto possessório (art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil). Destarte, devidamente equacionado o litígio à luz... formulado pelos réus contra as autoras, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inconformados... , majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% d...

Apelação Cível: AC 10004783720168260355 SP 1000478-37.2016.8.26.0355

DIPLOMA LEGAL - NÃO IMPLICAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, EFETIVADA COM A TRADIÇÃO - ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - BEM... DO ART. 123 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - CONDUTA - SUJEIÇÃO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 233 DO REFERIDO...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

tributo, consoante disposto no art. 1º, § 1º, da Lei . 6.066/89. Nesse sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA A FESP, legítima.... O contribuinte, para fins de lançamento de débito de IPVA, é o proprietário (art. 3º da Lei 6.606/89). Responsabilidade... tributária que subsiste na falta de comunicação da venda do veículo ...

Pg. 1625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.Int. - ADV: SUELEN CRISTINA SZABLI (OAB 402443/ SP), ROSANA... cumprimento da ordem emanada configurará crime de desobediência, nos termos do artigo, 529, §1º do Código de Processo Civil... da ordem emanada configurará crime de desobediência, nos termos do ...

Pg. 4551. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

, o que também ensejaria a sua anulação, nos termos do art. 496 do Código Civil. Tecidas tais considerações, extrai..., nos termos do art. 487, do Código de Processo Civil para declarar a nulidade do contrato de compra e venda realizado... e 1.267 do Código Civil, o domínio do automóvel é transferido pela tradição, de ...

Pg. 4552. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

DJE : 06/07/2016 . Pág.: 331/363) Portanto, certo é que ?Nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil... do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca desproporcional, condeno... da causa, nos termos art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, restando o autor c...

×