Artigo 1267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE COMARCA DE SÃO PAULO/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° BANCO . , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP AUTOS N° MEMORIAIS e , ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe,…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Fulcro no Artigo 16 e Sda Lei 6830/80 e demais Legislação Aplicável Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - de Roqueville Veículos, Peças e Serviços

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória c/c Pedidos Subsidiários para Adimplemento de Obrigação de Fazer e Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP, MARCO PASCHOAL , brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da Cédula de Identidade RG.

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP , brasileiro, solteiro, atendente, portador da cédula de identidade de RG n° , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro, com Pedido Liminar - Embargos de Terceiro Cível - contra Supermercado São Pedro de Campinas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA DD. 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA MIMOSA - COMARCA DE CAMPINAS/SP. EMBARGOS DE TERCEIRO Processo originário (FÍSICO) n°…

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo , já qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Negativa de Propriedade e Inexigência de Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM VARA DA , casado, brasileiro, autônomo, RG - CPF: , residente e domiciliado na CEP , por intermédio de seu advogado, que esta subscreve…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO[A] SENHOR[A] DOUTOR[A] JUIZ[A] DE DIREITO DA [ ] VARA DA . , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade CIRG sob n° 24.804.624-X, inscrita no CPF/MF sob n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE/SP. Distribuição por dependência aos autos n.° 0003241-07.2013.8.26.0396 , brasileira, casada, do…