Artigo 1267 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0162906-69.2016.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: AÇAO ORDINÁRIA - DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO PARA OITIVA DA PARTE AUTORA - DILAÇAO PROBATÓRIA - INSTRUÇAO DO FEITO - NECESSIDADE- ASTREINTES FIXAÇAO DE ASTREINTES -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4976484-28.2020.8.13.0000 Taiobeiras

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Página 3420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

NOTA DE CARTÓRIO: Ciência à parte exequente da(s) pesquisa(s) realizada(s) aos autos, manifestando no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RALPH PEREIRA MACORIM (OAB 46123/PR) Processo…

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Página 10 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

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Página 775 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

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Página 859 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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