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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2017

Ressalto, quanto ao regime de cumprimento da pena, que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, consoante acima já explicitado, bem assim que a pena de reclusão foi fixada em patamar abaixo

Andamento do Processo n. 0000327-18.2016.4.05.8500 - 05/07/2017 do TRF-5

3 - 0000327-18.2016.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. GILSON GAMA MONTEIRO) x JOSAN MIRANDA SILVA (Adv. ELSON JOSE DE QUEIROZ, ATAIDE BARRETO DO PRADO NETO, DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS).

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2017

da respectiva certidão do trânsito em julgado. Considerando a existência da 3ª Vara que, nesta Seção Judiciária, detém a competência Privativa de Execuções Penais, proceder de acordo com Provimento

Pg. 9. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2017

juízo das execuções penais, o comprovante, em caso de pagamento à vista, ou comprovantes, em caso de pagamento parcelado. 20. Com fulcro no artigo 387, IV c/c o artigo 63, Parágrafo Único, ambos do

Pg. 4. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/05/2017

o paciente, qual seja, as consequências do delito, entendo razoável exasperar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, chegando ao patamar de 4 anos e 8 meses de reclusão. - Embora o quantum da

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 137872016 MA 0002257-86.2016.8.10.0000

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 28 de abril de 2016. Nº Único: 0002257-86.2016.8.10.0000 Habeas CorpusNº 013787/2016 - Imperatriz (MA) Paciente: Ismael

Habeas Corpus: HC 14385221 PR 1438522-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em concessão da ordem, confirmando a liminar anteriormente concedida. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.438.522-1, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ.IMPETRANTE: LUIZ CARLOS S...

Andamento do Processo n. 00041541320148141875 - 23/11/2015 do TJPA

PROCESSO: 00041541320148141875 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 744. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2015

e eventual nova decisão sobre a DEFESA PREVIA, por medida de celeridade, DESIGNO AUDIENCIA de instrução e julgamento a se realizar em ____/____/_____, às ____:____, nos termos do art. 400 Código de

Andamento do Processo n. 1397792-5 - Habeas Corpus Crime - 30/06/2015 do TJPR

0138 . Processo/Prot: 1397792-5 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2015/179759. Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

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