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25 de junho de 2019
Artigo 736 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 736 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544, § 1o, in fine) das peças processuais relevantes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Andamento do Processo n. 1124620-34.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 19/12/2018 do TJSP

), como determina o artigo 914, §1º da lei 13.105/15. Desde o advento da lei 11.382/06 que alterou o artigo 736 da lei 5.869.../73, os autos da ação de Embargos do Devedor passaram a tramitar de forma apartada e com a implementação do processo...Andamento do Processo n. 1124620-34.2018.8.26.0100 - Embargos à Execução -...

Andamento do Processo n. 1.294.807 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

o causídico que esta subscreve, mas assim o faz contrariando a Lei 5.869/73, artigo 736 e § único, interpretado em consonância... contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos...Andamento do Processo n. 1.294.807 - Edcl / Agravo / Recurso E...

Pg. 1200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

o causídico que esta subscreve, mas assim o faz contrariando a Lei 5.869/73, artigo 736 e § único, interpretado... para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.294.807 - SP (2018/0116107-0) RELATOR : MINISTRO PRE...

Apelação Cível n. 107429.27 - 03/05/2018 do TJGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO - AGANP. VEDAÇÃO DO

Pg. 1133. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0221509.38.2012.8.09.0072 COMARCA : INHUMAS APELANTE : JOÃO DOS REIS DE LIMA APELADO : MARCOMIRO ALEXANDRINO DE MEDEIROS RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES

Pg. 256. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0221509.38.2012.8.09.0072 COMARCA : INHUMAS APELANTE : JOÃO DOS REIS DE LIMA APELADO : MARCOMIRO ALEXANDRINO DE MEDEIROS RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES

Pg. 373. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0221509.38.2012.8.09.0072 COMARCA : INHUMAS APELANTE : JOÃO DOS REIS DE LIMA APELADO : MARCOMIRO ALEXANDRINO DE MEDEIROS RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES

Andamento do Processo n. 0000951-33.2014.8.16.0179 - Execução de Título Extrajudicial - 26/03/2018 do TJPR

EDITAL Nº 016/2018 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000951-33.2014.8.16.0179 - BANCO BRADESCO S/A X LEOCADIO EDUARDO MAIA. O Doutor Marcelo Mazzali,

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico -

Pg. 2097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

O argumento de que o artigo 914 do CPC (art. 736 da Lei 5.869) é aplicável às execuções fiscais não merece prosperar, tendo em vista que a Lei de Execuções Fiscais é especial e, no caso, a legislação

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