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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2231536-21.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 30/11/2017 do TJSP

, todos do Código de Processo Penal, afirmando que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo... por suposta infração aos art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, o mantém preso ilegalmente, inobstante... autoriza o art. 319, § 2º do CPP; Quando já havia passado o lapso de 0...

Pg. 1482. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

, todos do Código de Processo Penal , é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante.... 319 , § 2º do CPP ; Quando já havia passado o lapso de 04 meses e 17 dias de encarceramento é que o juízo proferiu... ...” (sic) e que “... o art. 129 § 9º, recomenda pena de 03 meses de detenç...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 155037220178080000

que ensejaram a prisão preventiva, REVOGO de ofício, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal. Na mesma decisão..., o Magistrado de primeiro grau determinou: [...] com fulcro nas disposições do art. 319, I e III c/c § 2º, do art. 282... PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS 0015503-72.2017.8.08.0000 DAT...

Andamento do Processo n. 0025535-66.2016.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsa Identidade - 07/08/2017 do TJSP

como incurso no art. 307 do Código Penal, porque, no dia 19 de setembro de 2016, por volta das 12h15, na Rua Serra de Lages, 32... o mérito, deixo consignado que o princípio da identidade física do juiz no processo penal, previsto no §2º do art. 399... do Código de Processo Penal, não se aplica ao acaso concreto po...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2017

da identidade física do juiz no processo penal, previsto no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal , não... e condeno Bruno Correia de Paula, RG 37.034.093 (fls. 04), como incurso no art. 307 do Código Penal , a cumprir pena de 06... Titular que regeu o feito - Exceção ao princípio do art. 319 , § 2º do CPP a...

Andamento do Processo n. 1552862-4 - Habeas Corpus Crime - 05/07/2016 do TJPR

0026 . Processo/Prot: 1552862-4 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/165448. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/07/2016

ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - Advogado PACIENTE: KENNEDY SKAWRONSKI MAGALHÃES - réu preso RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD Trata-se de ação de habeas corpus manejada pelo Advogado Ian Anderson

Andamento do Processo n. 0010912-32.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 05/05/2016 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0010912-32.2016.4.01.0000/TO Processo Orig.: 0000807-31.2015.4.01.4300 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NEY BELLO IMPETRANTE : PA0019158A - WAGNER COÊLHO ASSUNÇÃO IMPETRADO : JUÍZO

Pg. 390. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 334 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/05/2014

. Protocolo: 2014/145263. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 10ª Vara Criminal. Ação Originária: 0007556-08.2014.8.16.0013 Pedido de Liberdade Provisória.

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