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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0005008-93.2017.8.21.0068 - 27/11/2017 do TJRS

AO JUÍZO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 319, I, V E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HIPÓTESES QUE, CASO...Andamento do Processo n. 0005008-93.2017.8.21.0068 - 27/11/2017 do TJRS 068/2.17.0002206-2 (CNJ 0005008... DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. São Leopoldo 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí N...

Pg. 647. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/11/2017

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 319, I, V E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HIPÓTESES QUE, CASO, VERIFICADAS, ACARRETARÃO..., DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, EMCONFORMIDADE COMO ARTIGO 485, II E III, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMBASE NO ARTIGO 485, ...

Andamento do Processo n. 1000617-83.2017.8.26.0280 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2017 do TJSP

), por inteligência ao artigo 319, §1º, do Código de Processo Penal.Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados...Andamento do Processo n. 1000617-83.2017.8.26.0280 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2017 do TJSP Processo...$ 12.875,29 (doze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove ...

Andamento do Processo n. 00023919720178140055 - 14/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00023919720178140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 31/10/2017 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO

Pg. 603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

penhora e avaliação, intimando-se o(a) devedor(a), aos depois, para querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se, então, mandado. Não localizados bens e não havendo indicação

Pg. 1658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2017

MARIA LELITA LOPES DE AGUIAR Finalidade: CITAÇÃO: MARIA LELITA LOPES DE AGUIAR, residente e domiciliada à Tv. Tupinamba, s/n, em frente ao Bar do Diego, Bairro Miriti, em Irituia/PA, Telefone: (91)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142937 SP 2017/0197079-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.937 - SP (2017/0197079-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : JORGE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS AGRAVANTE : JANAINA TALITA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO : SÉRGIO APARECIDO BAGIANI - SP134593 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PENAL E PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 2017/0197079-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/10/2017 do STJ

dos artigos 319 , § 1º do Código de Processo Penal e 42 do Código Penal, eis que "Diante do cumprimento da medida cautelar... prevista no art. 319 , inc. I , do Código de Processo Penal , deve ser computado com pena cumprida, ou seja, cada dia... de Processo Penal . Alegaram, também, ofensa ao artigo 387 , § 2º do Cód...

Pg. 7994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 0005754-85.2014.8.26.0242), ementado verbis (fl. 349): "Tráfico de drogas - Recursos defensivos requerendo

Andamento do Processo n. 0000585-15.2017.805.0043 - Inquérito Policial - 27/09/2017 do TJBA

do parágrafo único, do artigo 319, do Código de Processo Penal, aplico-lhe as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, caso haja recurso... no artigo 386, incisos IV e VII, do Código de Processo Penal, e;. Em obediência ao artigo 5º, inciso XLVI..., da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e artigo ...

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