Parágrafo 1 Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o (Revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).