Art. 204 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Novembro de 2019

ou assistencial; Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61 de suas disposições Constitucionais... Municipal para o exercício de 2020, observadas as disposições do …

Página 129 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Novembro de 2019

especial na forma prevista nos artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal, nos artigos 165 e 216 da Constituição Estadual... Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no DecretoFederal …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07088201420188070018 DF 0708820-14.2018.8.07.0018

NECESSÁRIA E APELAÇAO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 204 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO... promovidas no art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50813569020184047100 RS 5081356-90.2018.4.04.7100

do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF 1988; i) o único ponto em comum..., seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/96. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50038742020194047104 RS 5003874-20.2019.4.04.7104

Federal Roger Raupp Rios, D.E. de 13/5/2008. Por fim, a alínea "a" do inc. III do § 2º do art. 149 da CF 1988 prevê como bases... ao art. 204 da CF 1988; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50221954320184047200 SC 5022195-43.2018.4.04.7200

domínio econômico e social, encontrando sua fonte de legitimidade no art. 149 da Constituição de 1988, podendo ser... do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017184120194047110 RS 5001718-41.2019.4.04.7110

, de minha relatoria, 27/11/2012), o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º... do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50491182720184047000 PR 5049118-27.2018.4.04.7000

desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF 1988; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA... Constitucional nº 33/2001, ao acrescentar o § 2º, inciso III, ao artigo 149 da Consti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50729568720184047100 RS 5072956-87.2018.4.04.7100

com a Emenda Constitucional n° 33/2001, que incluiu na redação do art. 149 da Constituição Federal, o § 2º, inciso III... da Constituição Federal. 2. A Emenda Constitucional nº 33/01, ao incluir o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50152722320174047107 RS 5015272-23.2017.4.04.7107

), o que, aliás, vem consagrado no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. In casu... do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em …