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21 de novembro de 2018
Artigo 204 da Constituição Federal de 1988

Art. 204 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Pg. 33. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/11/2018

, em seu artigo 227, caput e § 7º e no artigo 204; Considerando as mudanças introduzidas na Lei Federal nº 8069, de 13 de novembro...), em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de marços de 1964 em seus artigos 41, inciso I e artigo 42... pelo artigo 43 § 1°, III da Lei Federal 4320/64. ANULAÇÃO SU...

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/11/2018

; Considerando os objetivos e diretrizes da Assistência Social, delineados nos arts. 203 e 204, da Constituição Federal de 1988... N° 33 /2012 Norma Operacional Básica do SUAS. RESOLVE: Art.1º - Dispõe sobre a Aprovação do Demonstrativo Físico... Financeiro SUAS/WEB ano de 2017 no município de Serra GrandePB. Art. 2º -...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

, em espécie, no art. 6º, 194, 196 e ss. da Carta Magna, no art. 204 e ss. da Lei Orgânica do Distrito Federal, além é claro...Pg. 1279. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018 da questão de direito, a princípio, não se trata... destacado pelos Distrito Federal e, inclusive, ratificado pelo Ministério ...

Inteiro Teor. 235262020184039999

), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido..., parágrafo 8º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998. O artigo 1º da Lei n° 8.540..., uma vez que o artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição F...

Inteiro Teor. 100006420104039999

sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias...), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91... orçamento para a consecução desses objetivos, em ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1001780820165010045

, segundo o art. 196 da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que o termo em referência é regido não só pelas Leis 8.080... o princípio do primado do trabalho, consubstanciado nos artigos 1º, IV; 170 e 193 da Constituição da República. Pelo exposto, nego..., consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106568520155010018

, XXI , § 6º , 175 , 196 , 197 , 199 , § 1º , 204 , I e II , 205 , 227 , § 1º , da Constituição Federal ; 20 da Lei nº... , da Constituição Federal ), com expressa previsão no art. 37 , caput , da Carta Magna . Confira-se a lição do Desembargador... da de 1937. A Constituição atual, promulgada a 5 de outubro de 1988, ...

Andamento do Processo n. 0010656-85.2015.5.01.0018 - AIRR - 19/11/2018 do TST

, § 6º, 175, 196, 197, 199, § 1º, 204, I e II, 205, 227, § 1º, da Constituição Federal; 20 da Lei nº 8.080/90... que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal), com expressa..., da Constituição Federal. Os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII e 66 da Lei 8.666/9...

Andamento do Processo n. 0010585-69.2018.5.15.0089 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

do Estado, assim como o art. 204, inciso I, da CF/88, dispõe sobre os deveres estatais quanto às ações de assistência... das principais finalidades do Poder Público. É certo que tanto o art. 199, quanto o art. 204, inciso I, ambos da CF/88... uma das atividades fundamentais do Estado, e uma de suas principais obrigaçõ...

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/11/2018

Municipal. CONSIDERANDO as recomendações legais estabelecidas pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal... 15hs do dia 19.11.2018, nos termos do art. 13 e seguintes do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução... da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Uarini/Am realizada n...

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