Artigo 204 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 144 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Julho de 2021

Parágrafo Único - Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que: I - Atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei…

Página 611 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

N. 0712524-07.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MAYARA FERREIRA ANDRADE. Adv(s).: DF54945 -ESTEPHANNY DE ALMEIDA MATOS, DF57146 - MAYARA ANDRIOLI CAMPOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Julho de 2021

I -sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS; II -sejam voltadas…

Página 3 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Julho de 2021

centésimos por cento) serão destinados exclusivamente à contratação de novos Defensores, a fim de reduzir as despesas com advogados dativos. § 7°Do percentual de 74,95% (setenta e quatro inteiros e…

Página 6 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Julho de 2021

ressalvados os casos devidamente justicados pelo Chefe do respectivo Poder ou Órgão Autônomo. Art. 24.É vedada a inclusão, na LOA e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções…

Página 1449 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2021

Salto Veloso prefeitura DECRETO MUNICIPAL Nº 86/2021 Publicação Nº 3171396 DECRETO N° 86, DE 20 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Julho de 2021

ASSISTENTE DAS-6 LUIZA AMÉLIA DE ARRUDA SIL VA 5008089-0 ASSISTENTE DAS-6 ROBER TA SIMEÃO GAZOLLA DA SILVA 5015875-9 ANEXO II - RELAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO A SER TRANSFORMADO ORIGEM CARGO SÍMBOLO…

Página 444 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

N. 0700958-07.2021.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JOAO RICARDO VITORIA DA SILVA. Adv(s).: DF58020 - ELDER NUNES LEITAO, DF58301 - LUCAS RAMON RODRIGUES OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Julho de 2021

Complementar nº 72, de 8 de outubro de 2019, e que preencham uma das seguintes condições: I -sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social ou educação e…

Página 439 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

§ 1o Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento sem antes estarem assegurados recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo…