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22 de abril de 2018
Artigo 204 da Constituição Federal de 1988

Art. 204 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. : 55526720184039999

resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta... da comercialização de sua produção, dando cumprimento ao que preceituava o artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal... norma. Assim fazendo, infringiu-se o parágrafo 4º do artigo 195 d...

Inteiro Teor. 10011468220168260104 SP 1001146-82.2016.8.26.0104

, IV E 209 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90, C.C. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL... e 227, da Constituição Federal; arts. 132 e 134, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente e Resolução... a providenciar a estrutura física mínima para funcionamento do Conselho Tutelar...

Andamento do Processo n. 0000102-80.2018.4.03.6334 - 19/04/2018 do TRF-3

Paulo: Saraiva, 2010). Não por acaso o artigo 6º da Constituição Federal de 1988 empresta fundamentalidade ao direito à... os casos de doença, velhice, invalidez ou morte. Assim, quando o inciso I do artigo 201 da Constituição Federal de 1988... na sua vertente da universalidade prevista no artigo 194 , I, da Constitu...

Pg. 650. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF..., da Constituição da República, do artigo 204, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro... DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do...

Pg. 652. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

, da Constituição da República, do artigo 204, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 0863240, de 13 de janeiro de 2015..., da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do NCPC e das disposições da Portaria nº 0863240 deste Juízo, datada de 13 de janeiro..., da Constituição da República, do artigo 203, § 4...

Pg. 1360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

de toda e qualquer proteção previdenciária é negar vigência comando constitucional previsto no artigo 204, I, da CF... do "universo" previdenciário. Avilta, por outro lado, a essência da moralidade administrativa (artigo 37 caput da Constituição...Pg. 1360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Andamento do Processo n. 0005552-67.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/04/2018 do TRF-3

/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta..., em cumprimento ao art. 204 da CF/88 ; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte... , da Constituição Federal , na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20 /1998. ...

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2018

de salários , instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais... a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA.... A atual Carta Magna dispõe (artigo 195, inciso I): "Art. 195. A segu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044134520174047107 RS 5004413-45.2017.4.04.7107

(art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna..., em cumprimento ao art. 204 da CF/88 ; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte.... A EC nº 33 , de 2001, ao incluir o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal (que, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50069917520174047205 SC 5006991-75.2017.4.04.7205

sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787 /89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988... recepcionada pela Constituição Federal de 1988, considerando sua natureza jurídica e a base de cálculo sobre a folha de salários... econômico, encontrando sua legitimidade no art. 149 da Constituiçã...

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