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19 de julho de 2018
Artigo 204 da Constituição Federal de 1988

Art. 204 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0125763-73.2016.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TRF-2

provida por familiares. O aludido benefício é amparado pelo artigo 203, inciso V, da CRFB/1988: Art. 203 – A assistência.... 20 da Lei nº 8.742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203/204 da Constituição.... Ainda, conforme estabelecido no artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93: Ar...

Pg. 2466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018

prevista nos artigos 203/204 da Constituição da República, devendo ser dirigido apenas aos que realmente...Pg. 2466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018 No caso dos autos, entendo..., nem impõe impedimentos que obstruam a participação plena e efetiva da demandante na sociedade. ...

Pg. 32. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/07/2018

ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ser sediada..., na forma do art. 167, § 3º, da Constituição; transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os recursos... de que trata o art. 17 desta lei. Art. 12 - Além da observância das pr...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas na Constituição;... e Prioridades para o Orçamento do Município. Art. 2º - Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal... da Lei Compleme...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

os objetivos e as diretrizes da Assistência Social delineados nos Artigos 203 e 204 da Constituição Federal. O Conselho... e Caracol MS. Fundamento legal: incisos XII e do artigo 78 e inciso I do art. 79 da Lei Federal n° 8.666/93, e justificativa...°653 de 25 de Fevereiro de 2013 e do seu Regimento Interno em seu Art...

Pg. 59. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/07/2018

registradas no Órgão Municipal através de Conselhos Municipais. II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição... do resultado primário. Art. 36 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para... se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, §...

Pg. 73. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/07/2018

e Legislativo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar Transposição. § 1º... , de conformidade com o disposto nos artigos 167, 2º, da Constituição Federal e 104, § 2º, da lei orgânica do Município, e será...: I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exc...

Pg. 116. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/07/2018

ou assistencial; Atendam ao disposto nos artigos 204 e 217 da Constituição Federal , no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, no art. 145 , II , da LOM.... Art. 29A da Constituição Federal . Art. 16. Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo terá como parâmetros..., conforme determi...

Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/07/2018

da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; IV. ser sediada no Município; V... Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição... a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional o...

Pg. 17. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/07/2018

valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal; § 4º - Os valores... e do detalhamento da despesa. § 5º - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal... internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assis...

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