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23 de novembro de 2017
Artigo 204 da Constituição Federal de 1988

Art. 204 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0011127-51.2016.4.02.5053 - 23/11/2017 do TRF-2

, no artigo 6º, no inciso V do artigo 203 e no artigo 204 da Constituição da República -CR, assim redigidos: Art. 6º São... manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 204. As ações governamentais na área... da seguridade social (CRFB/88, art. 203, caput), devendo ser paga pelo Estado ...

Andamento do Processo n. 0019652-22.2016.4.02.5053 - 23/11/2017 do TRF-2

, em traços gerais, no artigo 6º, no inciso V do artigo 203 e no artigo 204 da Constituição da República -CR... desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 90, de 2015) Art. 203. A assistência social será prestada... de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispus...

Andamento do Processo n. 0020151-06.2016.4.02.5053 - 23/11/2017 do TRF-2

assistencial aqui pleiteado encontra assento, em traços gerais, no artigo 6º, no inciso V do artigo 203 e no artigo 204... da Constituição da República -CR, assim redigidos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pe...

Andamento do Processo n. 0024985-52.2016.4.02.5053 - 23/11/2017 do TRF-2

assistencial aqui pleiteado encontra assento, em traços gerais, no artigo 6º, no inciso V do artigo 203 e no artigo 204... da Constituição da República -CR, assim redigidos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pe...

Andamento do Processo n. 0034712-35.2016.4.02.5053 - 23/11/2017 do TRF-2

assistencial aqui pleiteado encontra assento, em traços gerais, no artigo 6º, no inciso V do artigo 203 e no artigo 204... da Constituição da República -CR, assim redigidos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pe...

Andamento do Processo n. 0038297-95.2016.4.02.5053 - 23/11/2017 do TRF-2

assento, em traços gerais, no artigo 6º, no inciso V do artigo 203 e no artigo 204 da Constituição da República -CR... desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 90, de 2015) Art. 203. A assistência social será prestada... de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conform...

Andamento do Processo n. 0039833-44.2016.4.02.5053 - 23/11/2017 do TRF-2

inciso V do artigo 203 e no artigo 204 da Constituição da República -CR, assim redigidos: Art. 6º São direitos sociais... provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão... (CRFB/88, art. 203, caput), devendo ser paga pelo Estado apenas na circuns...

Andamento do Processo n. 0005919-52.2017.4.02.5053 - 23/11/2017 do TRF-2

204 da Constituição da República -CR, assim redigidos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação..., a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 90, de 2015) Art... dispuser a lei. Art. 204. As ações governamentais na área da assistênci...

Andamento do Processo n. 0006567-32.2017.4.02.5053 - 23/11/2017 do TRF-2

inciso V do artigo 203 e no artigo 204 da Constituição da República -CR, assim redigidos: Art. 6º São direitos sociais... provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão... social (CRFB/88, art. 203, caput), devendo ser paga pelo Estado apenas na ...

Andamento do Processo n. 0007827-47.2017.4.02.5053 - 23/11/2017 do TRF-2

o benefício da assistência social – esse, sim, de caráter não contributivo – previsto nos arts. 203 e 204 da CRFB/88 e no art... DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA... em sistema de áudio e vídeo e armazenados eletronicamente nesta V...

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