Artigo 204 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - TJPE - Ação Entidades sem Fins Lucrativos - Procedimento Comum Cível - de Associacao de Agricultores e Agricultoras Agroecologicos de Bom Jardim contra Municipio do Bom Jardim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO: PROCESSO N° MUNICÍPIO DE BOM JARDIM , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito…

Petição Inicial - TJBA - Ação A; Ação de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de , Antecipação de Tutela Inaudita Altera Part. (Pelo Rito Sumário) - Procedimento Sumário - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAETITÉ-BA. , brasileira, casada, lavradora, titular do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado no Sitio Lagoa da…

Andamento do Processo n. 070XXXX-16.2021.8.07.0018 - Remessa Necessária Cível - 04/07/2022 do TJDF

N. 070XXXX-16.2021.8.07.0018 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - A: RAQUEL RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EDVAN PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL.

Andamento do Processo n. 070XXXX-11.2021.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 04/07/2022 do TJDF

N. 070XXXX-11.2021.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: RAFAEL CUNHA LEITE. Adv(s).: DF0024981A - LUIZA CRISTINA DE CASTRO FARIA. R: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A. Adv(s).: DF17075 - ROBERTA…

Página 458 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2022

NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO PELO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA…

Página 1160 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2022

decorrentes do fato de a medicina não ser ciência exata e a complexidade que envolve um tratamento médico. Assim, ainda que não se admita a discussão sobre a culpa ou não do agente público para…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 009XXXX-03.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 009XXXX-03.2021.4.03.6301 POLO ATIVO LUIZ ROGERIO DE FARIA PELEGRIN ADVOGADO(A/S) ARMANDO CRISTIANO FRANCA DE LIMA | 371592/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 011XXXX-38.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 011XXXX-38.2021.4.03.6301 POLO ATIVO CARLOS EDUARDO TAVARES ADVOGADO(A/S) ALBERTO BERAHA | 273230/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 694-22.2010.5.02.0362

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/abc/rb JUÍZO DE RETRATAÇAO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5564 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 21/06/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.564 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) :…