Art. 204 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 168 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

Federal nº. 13019/14; artigos 203 e 204, da Constituição Federal; artigo 26, da Lei Federal n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica... ao disposto no Art. 26 da Lei da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012612220175010046

, 196 , 197 , 204 , incisos I e II , 205 e 227 , da Constituição Federal constituem-se inovação recursal, uma vez... dos créditos trabalhistas pelo reclamado. Acresça-se que consoante o parágrafo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110478520155010003

da responsabilidade subjetiva extracontratual, não se aplicando, ao caso, o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal . Após... a Administração Direta ou Indireta, a disposição contida no artigo 37 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2589820115120055

de dúvidas o respaldo do artigo 199 , § 1º , da Constituição Federal para a celebração de convênio entre a direção.... - violação do art. 37 , II , § 2º , da Constituição da República. - violação …

Página 951 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

pois, afinal, a República Federativa do Brasil tem por fundamento “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (Constituição da República,art. 1.º, IV)....Pg. 951. Judicial I - JEF. …

Página 959 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

iniciativa” (Constituição da República, art. 1.º, IV). À família, em primeiro lugar, incumbe o dever de prover a manutenção...Pg. 959. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10001341620185020481

comunidade e na educação, nos termos do art. 204 , `I- da Constituição Federal ; portanto, o `convênio- noticiado tem... dos fundamentos jurídicos -mediante demonstração analítica de cada …

Página 340 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias... para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o …

Página 28 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Maio de 2020

filantrópica, institucional ou assistencial; Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal , no art. 61 do Ato..., ao qual, o Município atua apenas como transferidor e na fiscalização do …

Página 22 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Maio de 2020

- atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções... disposições contidas no art. 19, I, da Constituição Federal, …