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23 de setembro de 2018
Artigo 204 da Constituição Federal de 1988

Art. 204 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/09/2018

e 204 da Constituição Federal . O Conselho Municipal da Assistência Social do Município de Caracol/MS, no uso... do SUAS - Gestão Municipal 2018. Considerando os objetivos e as diretrizes da Assistência Social delineados nos Artigos 203... de suas atribuições que lhe confere o Artigo 2º da Lei nº 653 de 25 de Fevereir...

Andamento do Processo n. 0010863-35.2016.5.15.0091 - RO - 20/09/2018 do TRT-15

essencialmente públicas (artigos 203 e 204 da Constituição Federal). A responsabilidade do ente público deflui, também... Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal..., do disposto no Artigo 12 da Lei, que assim disciplina: "Art. 12. Os responsáveis pe...

Andamento do Processo n. 0010863-35.2016.5.15.0091 - RO - 20/09/2018 do TRT-15

(artigos 203 e 204 da Constituição Federal). A responsabilidade do ente público deflui, também, do disposto no Artigo 12... Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal." Sendo assim, não há... e à arte, associações não especificadas anteriormente, serviços de assistência ...

Pg. 32. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/09/2018

, inciso I, da Constituição Federal e do art. 88, inciso I, do ECA; CONSIDERANDO que a Lei nº 12.594/2012, que institui... basilar para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado no art. 227, §7º c/c art. 204... Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II d...

Pg. 17. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 20/09/2018

e 204 da Constituição Federal. O Conselho Municipal da Assistência Social do Município de Caracol/MS, no uso... na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 26 de junho de 2018. . Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data... da Assistência Social / 2016. Considerando os objetivos e as diretrizes da Assistên...

Pg. 1183. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

, esse contribuinte de toda e qualquer proteção previdenciária é negar vigência comando constitucional previsto no artigo 204, I, da CF... da Constituição Federal) o ato legal de emprestar a determinada pessoa, imperativamente submetida a regime previdenciário de natureza...Pg. 1183. Judicial I - JEF. Tribunal Regional...

Pg. 12621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

públicas (artigos 203 e 204 da Constituição Federal ). A responsabilidade do ente público deflui, também, do disposto no... de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal ." Sendo assim, não há... Artigo 12 da Lei, que assim disciplina: "Art. 12. Os responsáveis...

Pg. 12628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2018

do atingimento de finalidades essencialmente públicas (artigos 203 e 204 da Constituição Federal ). A responsabilidade... público, senão vejamos: "Art. 4º... omissis ... III - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado... da Constituição Federal ." Sendo assim, não há que se falar em regularidade d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50229189620174047200 SC 5022918-96.2017.4.04.7200

(art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna... econômico, encontrando sua legitimidade no art. 149 da Constituição de 1988. Cumpre registrar que as contribuições..., em cumprimento ao art. 204 da CF/88 ; i) o único ponto em comum entre o FUNRUR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50467125820174047100 RS 5046712-58.2017.4.04.7100

pela Lei 7.787 /89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art... sua legitimidade no art. 149 da Constituição de 1988. Cumpre registrar que as contribuições de intervenção no domínio econômico são... desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88 ; i) o ún...

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