Artigo 204 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Deficiente

Excelentíssimo (A) senhor (a) JUÍZO (A) Do juizado especial civel fEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DEguarulhos no estado de são paulo PROCESSO N° 0001584-64.2021.4.03.6332 , já devidamente qualificado…

Petição - Ação Deficiente

£ ADVOCAC1A-GERAL DA UNIÃO PROCURADOR1A-GERAL FEDERAL - SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TAUBATÉ- SP Processo n° Autor: Réu: INSS O INSTITUTO…
Larissa Silva, Estudante de Direito
anteontem

Desafios e dificuldades estruturais do Conselho Tutelar para a efetivação de direitos de crianças e adolescentes.

Larissa Silva Pereira Brenda Aparecida Melo INTRODUÇÃO O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, com deveres e poder para atuar quando há direitos violados ou ameaçados, seja comissivo, ou…

Petição Inicial - Ação Concessão

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/ÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. , brasileiro, menor, absolutamente incapaz, portador do CPF/MF n°. , neste ato representado…

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Janeiro de 2022

§ 2º O CONISUL observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC. nº 131/2009 – Lei de…

Petição Inicial - Ação Ctps

Dr. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DA COMARCA DE -RJ. , brasileiro, convivente, motorista contratado pelo Município de Miracema, matricula…

Petição Inicial - Ação Ctps

Dr. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DA COMARCA DE -RJ. , brasileiro, convivente, motorista contratado pelo Município de Miracema, matricula…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Página 56 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Janeiro de 2022

Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto na Resolução CNE/CEB N° 02/2009; Lei N° 11.738/2000, Lei N° 11.494/2007, Lei N° 12.014/2009, e Convenção 169 da…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0085239-27.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0085239-27.2021.4.03.6301 POLO ATIVO DALVA DE SOUZA MAIA ADVOGADO(A/S) KIRLIA MARA BRANDAO TELES BARBOSA | 292085/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…