Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 204 da Constituição Federal de 1988

Art. 204 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Pg. 623. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2018

destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos. 196 e 204... asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV...Pg. 623. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2018 DO DISTRI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 323961020014036100 SP

e que estão expressos nos artigos 201 , 203 e 204 da Constituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO... social inserto no inciso III , do artigo 7º , além dos artigos 201 , I e III , 203 , I e III e 204 da Constituição Federal... ao disposto no artigo 149 e 150 , inciso III da Constituição Federa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7098061919974036106 SP

resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta... o advento da Constituição Federal de 5/10/88, de modo que com a edição e vigência da Lei nº 7.787/89 essa exação restou... o custeio da Seguridade Rural (trabalhadores rurais) até o advento da ...

Pg. 65. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/02/2018

. 18 - O CMDCA de Juína, por força do disposto no art.227, §7º c/c 204, da Constituição Federal, art.88, inciso II, da Lei.... 37, da Constituição Federal e art.4º, da Lei nº 8.429/92; IV - será também afastado do CMDCA o membro que for condenado..., todos da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal, ...

Judiciário seletivo? Prisão domiciliar para mãe presa é uma restrição.

criança e ao adolescente (CF, art. 227, “caput” e § 7º, c/c o art. 204, n. II) – não podem ser menosprezados pelo Estado..., o Art. 317 e Art. 318, inciso IV, V e VI: Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado... em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicia...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2018

resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta..., classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou... regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição ...

Pg. 238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2018

sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até..., embora considere que a hipótese é de contribuição jungida ao artigo 195 da Constituição Federal, converge para a conclusão... do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumpr...

Andamento do Processo n. 0007140-21.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/02/2018 do TJSP

procedente. Com efeito, o art. 5°, XX, da Constituição Federal, dispõe que “ninguém poderá ser compelido a associarse...-se, pois, que a legislação não foi recepcionada, neste particular, pela Constituição Federal de 1988, por afrontar direito... fundamental do indivíduo. Se não bastasse, o parágrafo único do art. 149...

Pg. 3152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

inicial é procedente. Com efeito, o art. 5°, XX, da Constituição Federal, dispõe que “ninguém poderá ser compelido...-se, pois, que a legislação não foi recepcionada, neste particular, pela Constituição Federal de 1988, por afrontar direito... fundamental do indivíduo. Se não bastasse, o parágrafo único do art. 149 da...

Pg. 30. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 09/02/2018

da Constituição Federal de 1988 (CF/88) no âmbito da Política de Assistência Social por meio da Lei Orgânica de Assistência... que o Plano Municipal de Assistência Social 2018 vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204...Pg. 30. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 09/...

×