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19 de setembro de 2018
Artigo 204 da Constituição Federal de 1988

Art. 204 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Pg. 87. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

Social utilizar-se-á dos instrumentos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, da Constituição Federal e 101/2000, será... XI , 194 , 199 a 201 , 203 , 204 e 212 , § 4º , da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos... provenientes: I – das contribuições sociais previstas na Constituição Federal , exce...

Pg. 288. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2018

admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa apenas indireta à Constituição Federal – quando imprescindível para... da Constituição Federal , não viabilizando o recurso extraordinário (ARE 799722 AgR, Relator (a): Min. Teori ZavasckI, Segunda..., o que configura clara hipótese de ofensa reflexa ou indireta á Co...

Pg. 290. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2018

ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. 4. Tendo presente a norma inscrita no § 2º do art. 5º da Constituição da República...Pg. 290. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2018 2. Descabida, porém... previsão, no art. 115 da Lei 10.741 /03, de criação de recursos pertinentes p...

Pg. 53. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 18/09/2018

204 da Constituição, no art� 61 do ADCT, bem como na Lei no 8�742, de 7 de dezembro de 1993� IV – Comprovem..., observadas as normas previstas na Lei Federal no 4�320, de 17 de março de 1964� Art� 45� A Concessão ou ampliação... lucrativos, de atividades de natureza continuada, conforme o disposto no art� 116 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0206391-66.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2018 do TRF-2

: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VÍRUS HIV. ANEMIA FALCIFORME.... (...) II – O benefício de assistência social (artigo 203, V, da Constituição Federal) foi instituído com o escopo de prestar... disposto no art. 203, inciso V, da CR/88, atendendo aos requisi...

Andamento do Processo n. 0207671-72.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2018 do TRF-2

disposto no art. 203, inc iso V, da CR/88, atendendo aos requisitos previstos no artigo 20, c aput, da Lei nº 8.742/93.... 83-86). 2 – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado... o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo ...

Andamento do Processo n. 0211343-82.2017.4.02.5153/01 - Recurso Inominado - 17/09/2018 do TRF-2

continuada é regulado pelas regras da assistência social, previstas na CRFB/88, sobretudo, em seus artigos 203 e 204... DO SEGURO SOCIAL RECORRIDA: FLAVIA BORGES ROSA RELATORA: JUÍZA FEDERAL DRA. ADRIANA MENEZES DE REZENDE JUÍZO ORIGINÁRIO: 02º... Juizado Especial Federal de Campos DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREV...

Pg. 69. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/09/2018

e diretrizes da Assistência Social delineados nos artigos 203 e 204, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que a Lei... de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei Municipal Nº. 09, de 31/03/2017 e através do disposto no art. 16..., inciso IV da Lei Federal n. º 8.742 de 07/12/93, no uso de suas atribu...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 17/09/2018

-2021 vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) no... de dezembro de 1993, que exige pelo artigo 330, alínea III, que os municípios, estados e Distrito Federal instituíam o Plano... Social (CNAS), EM SEU ARTIGO 1o DEFINE QUE OS Planos de Assistência So...

Pg. 1087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2018

continuada ao deficiente nº 87/703.120.780-1, previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição da República... – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes... constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204 , estabelecendo...

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