Art. 204 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

dos segmentos mais vulneráveis da população, disciplinado nos artigos 203 a 204 da Constituição Federal, e instituído... Federal, artigo 167, inciso IX, e Constituição do Estado, artigo 176, inciso …

Andamento do Processo n. 0703043-14.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

esteve internada. Como é cediço, o direito à saúde é expressamente garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 196..., e pela Lei Orgânica do Distrito Federal , em seus artigos 204 e 207. …

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

, 203 , 204 , e 212 , § 4º , da Constituição Federal , e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I... a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Federal Complementar n.º …

Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

: Art. 1º . Em cumprimento ao inciso II e § 2º , do art. 165 , da Constituição Federal ; ao art. 4º , da Lei Complementar... o Orçamento do CIDECOL. Art. 2º . Em consonância com o art. 165 , § 2º , …

Página 220 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

filantrópica, institucional ou assistencial; III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição , no art. 61 do ADCT, bem... preferência aos Consórcios Públicos para a transferência de recursos …

Página 520 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 196, e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, em seus artigos 204.... O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 893003020025010040

) artigo(s) 3º, 5º, XIII, 6º, 7º, XIII, 8º, 37, 196, 197 e 204, da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 57, 224...(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5º, LV e 93, IX da Constituição federal

Controle Difuso de Constitucionalidade: Brasil e Portugal

em julgado, ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, X, da CF/88. O art. 52, X, da Constituição Federal (1998...-A, da Constituição Federal (1988, online), incluído pela Emenda Constitucional …

Andamento do Processo n. 2-50% - 17/10/2019 do TRF-3

repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, emcumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único... que o veículo adequado à criação de contribuições é a lei ordinária. …

Andamento do Processo n. 0000489-79.2019.5.14.0091 - Rot - 17/10/2019 do TRT-14

, em 20% sobre o valor da causa, em favor de entidade beneficente, nos termos do art. 203 e 204 da Constituição Federal... como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no a…