Art. 319, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM VERGASTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO EMPRESTANDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não se caracteriza na hipótese ser caso de interposição de embargos declaratórios, posto que não se ob...
Ação Penal n.º 0015394-47.2014.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão: Tribunal Pleno Relator: Des. Mario Alberto Simões Hirs Autor: Ministério Público Procª. Geral: Sara Mandra Moraes Rusciolelli
Classe: Habeas Corpus n.º 1001049-65.2017.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Câmara Criminal Relator: Des. Pedro Ranzi Impetrante: Wellington Frank Silva dos Santos Advogado: Wellington
Desta forma, vê-se que as medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX, do art. 319 do Código de Processo Penal, satisfazem a finalidade da prisão preventiva anteriormente decretada. Isto
Revisor: Decisão: à unanimidade de votos, em conhecer para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do relator. 11, Habeas Corpus nº 0800033-90.2017.8.02.9002, de Paripueira, Impetrante: Paulo
de sua prisão. Aduz que a decretação da prisão preventiva somente seria possível quando as medidas cautelares diversas da prisão, adotadas de forma isolada ou cumulativa, se mostrassem inadequadas ou
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0623455-10.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do
PROCESSO Nº 0015429-92.2016.8.10.0001 (185292016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADO: ALISSON DA CRUZ SENA FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS WILSON CARLOS DOS SANTOS -
Processo Ação 0005837-56.2017.8.14.0040 Inquérito Policial 19/06/2017 Data de Assinatura Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará PARAUAPEBAS GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
0114 . Processo/Prot: 1701800-9 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/155230. Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0003288-62.2017.8.16.0058 Ação Penal. Impetrante: Pedro