Inciso IX do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP. AUTOS n. DOMIGUES CELICO , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de…

Andamento do Processo n. 0000263-17.2020.8.17.1090 - Apelação - 25/05/2022 do TJPE

003. 0000263-17.2020.8.17.1090 Apelação (0573105-3) Comarca : Paulista Vara : 2ª Vara Criminal Autos Complementares : 00027067220198171090 Cautelar Inominada Criminal Cautelar Inominada Criminal…

Andamento do Processo n. 0802980-29.2022.8.22.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/05/2022 do TJRO

Processo: 0802980-29.2022.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 08/04/2022 07:20:09 Polo Ativo: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a)…

Andamento do Processo n. 8019860-64.2022.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8019860-64.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Geraldo Cruz Moreira Junior Paciente: Magno Nunes Dos Santos Advogado: Geraldo Cruz Moreira Junior…

Andamento do Processo n. 0700320-05.2022.8.02.0067 - Inquérito Policial / Leve - 25/05/2022 do TJAL

ADV: GUALTER BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA (OAB 14321/AL) - Processo 0700320-05.2022.8.02.0067 - Inquérito Policial -Leve - INDICIADO: C.A.S. - Autos nº: 0700320-05.2022.8.02.0067 Ação: Inquérito…

Andamento do Processo n. 0704017-85.2022.8.07.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2022 do TJDF

N. 0704017-85.2022.8.07.0005 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LEONI DA SILVA XAVIER. Adv (s).:…

Página 193 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Maio de 2022

Trata-se de recurso de apelação interposto por F.V.S.F., em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Paulista que, julgando procedente a denúncia, o condenou…

Página 194 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Maio de 2022

3. A decisão combatida não evidenciou motivos concretos que lastreassem a fixação das medidas previstas no art. 319, I, IV, V e IX em relação às pacientes. A ausência de fundamentação, aliás, foi…

Página 886 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Maio de 2022

Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Bradesco S/A,…

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2022

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DESPACHO 1. Recebo os presentes embargos como agravo interno, tendo em vista seu nítido caráter infringente (art. 1.024, § 3º, do CPC/2015). 2. Intime-se a…