Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

mediante imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP), nos termos do voto do Relator e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior." Participaram do julgamento os Excelentíssimos

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

na senda criminosa, de modo que imperiosa se faz a sua monitoração eletrônica, nos moldes previstos pelo artigo 319 , inciso IX... o caráter rebus sic stantibus da presente medida, consoante preconiza o artigo 316 do Código de Processo Penal... . Destarte, diante do contexto fático emoldurado, revela-se apropriado, co...

Habeas Corpus: HC 16565278 PR 1656527-8 (Acórdão)

a reimplantação da medida prevista no art. 319 , inc. IX (monitoração eletrônica), do Código de Processo Penal . Destarte, impõe... do ora Paciente ALEXANDRE MARCOS VERLINGUE DA SILVA, com a ressalva contida no artigo 282 , § 4º , do Código de Processo... DE CAMARGO HABEAS CORPUS 1.656.527-8 DO FORO CENTRAL DA COMA...

Habeas Corpus: HC 15968913 PR 1596891-3 (Acórdão)

(incisos III e IX , do artigo 319 , Corpus Crime 1.596.891-3 fl. 12 do Código de Processo Penal ). Ante as razões expostas..., a teor do art. 319 do Código de Processo Penal , ou de decretação de nova custódia cautelar, com base em fundamentação..., que tiveram a prisão preventiva decretada pela mesma decisão, nos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6274133820168060000 CE 0627413-38.2016.8.06.0000

previstas nos incisos I , IV , V e IX , do art. 319 do Código de Processo Penal , a saber: Art. 319. São medidas... do paciente, porém determinando a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I , IV , V e IX , do art. 319 do Código... nos incisos, I , IV e V do art. 319 do CPP , a fim de acautelar a ordem...

HABEAS CORPUS: HC 395771 PA 2017/0082260-8

, nos limites expostos pelo art. 312 do Código de Processo Penal , a custódia preventiva, com natureza de medida cautelar penal... a subsidiariedade desta opção (art. 319 , incisos I e IX e art. 320 CPP ). Contudo, tal eventualidade na segregação não..., tendo em vista estar ameaçadas três das circunstâncias do art. 31...

HABEAS CORPUS: HC 394927 SE 2017/0076945-5

a substituição da prisão pelas medidas cautelares estampadas no art. 319 , incisos I , IV e IX do Código de Processo... necessária e adequada a substituição da prisão pelas medidas cautelares estampadas no art. 319 , incisos I , IV e IX do Código... em alguma das hipóteses previstas no art. 312 , caput, do Código de P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6280699220168060000 CE 0628069-92.2016.8.06.0000

a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares dos incisos I , IV , V e IX do art. 319 do Código de Processo Penal... cautelares elencadas nos incisos I , IV , V e IX do art. 319 do Código de Processo Penal , ficando sua fiscalização..., frustraria a aplicação da lei penal ou prejudicaria a instrução crimina...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6209548320178060000 CE 0620954-83.2017.8.06.0000

E IX , DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Em análise ao andamento da ação penal em referência ( 0000272... da ação penal revelam clara afronta ao princípio da razoável duração do processo, lastreado no inciso LXXVIII, do art. 5... a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I , V e IX , do art...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15520275 PR 1552027-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos da fundamentação. EMENTA: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA P...

×