Inciso IX do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

dela, com esteio nos artigos 318, inciso V, 318-B e 319, inciso IX, todos do Código de Processo Penal, de prisão domiciliar... de acordo com o previsto no artigo 318, inciso V, do Código de Processo…

os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal , apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara... em flagrante delito, acusada da prática do crime inserto no art. 33 , da Lei nº …

aplicação das medidas cautelares insertas no art. 319 , I , II , III , IV , V e IX , do CPP , salvo se por outro motivo... a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) ou a …

. 319 do Código de Processo Penal , a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal... das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 9, I , II , III , IV , …

pela aplicação das medidas cautelares insertas no art. 319 , I , II , III , IV , V e IX , do CPP , salvo... PÚBLICO PROCESSO Nº 0806724-25.2020.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL …

-lhe ainda, nos moldes do art. 319 , IX , do CPP , monitoração eletrônica. Expeça-se o competente alvará de soltura para...: 00007292520208140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR …

, com fundamento no art. 4º, inc. I, e seus incisos da Recomendação nº 20/2020 do CNJ, a qual determina a reavaliação das prisões... provisórias, nos termos do art. 316 , do Código de Processo Penal …

por ordem deste magistrado titular da vara, com fundamento no art. 4º, inc. I, e seus incisos da Recomendação nº 20/2020... do CNJ, a qual determina a reavaliação das prisões provisórias, nos …

deste magistrado titular da vara, com fundamento no art. 4º, inc. I, e seus incisos da Recomendação nº 20/2020 do CNJ, a qual determina... a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. …

inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal... , sendo que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal deveriam …