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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. : 22167670820178260000 SP 2216767-08.2017.8.26.0000

nos artigos 319, caput, incisos I a IX, e 320, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos já expostos acima. Em face... do decisum e por ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, afirma que é... cautelar do paciente, ante à presença dos requisitos do artigo 312 do Códi...

Inteiro Teor. : 22362814420178260000 SP 2236281-44.2017.8.26.0000

, incisos I a IX , e 320 , ambos do Código de Processo Penal , visto que incompatíveis com a importância e séria... crime previsto no artigo 121 , parágrafo 2º , c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal . Sustenta o impetrante... do Código de Processo Penal . Suscita ainda que o paciente é primário, possui re...

Inteiro Teor. : 22094185120178260000 SP 2209418-51.2017.8.26.0000

por qualquer das medidas cautelares previstas nos artigos 319 , caput, incisos I a IX , e 320 , ambos do Código de Processo... o artigo 312 , do Código de Processo Penal (fls. 24-25). Até porque a materialidade do crime é crível à luz... 312 , do Código de Processo Penal , bem como de proporcionalidade, tendo em vista...

Andamento do Processo n. 196026-12.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

A APLIC ACAO DA LEI PENAL MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL FIXO AS SEGUIN TES MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CODIGO... RONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O ACUSADO, PARA COLOCACAO DE TORNOZELEIRA... SUAS ATIVIDADES (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II PROIBICAO DE FREQUE...

Andamento do Processo n. 171005-34.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO OS ACUSADOS, P ARA COLOCACAO... DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES (AR T. 319 DO CODIGO... INFORMAREM SUAS ATIVIDADES (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II PROIB...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva... da prisão preventiva pela domiciliar, perfeitamente cabível, vez que o inciso V do art. 318 do CPP, incluído pela Lei ... CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...

Pg. 1767. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

contidas nos incisos I, IV, IX do artigo 319, CPP, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, nos seguintes termos... por outras medidas cautelares contidas no artigo 319, do CPP, em especial, as contidas nos incisos I, IV e IX. Ante... de suspensão condicional do processo, diante do não atendimento aos requisi...

Pg. 175. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

. Os fundamentos para prisão preventiva entabulados no artigo 312 do Código de Processo Penal que dispõe: CPP : Art. 312. A prisão.... Decido. A substituição da prisão preventiva pelas cautelares previstas nos incisos I , IV , V , IX do artigo 319 do CPP é... da persecução penal. Isto Posto, e mais o que dos autos cons...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

ELETRÔNICO DO AGRESSOR, A TEOR DO ART. 319, IX DO CPP. ASSIM, POR ENTENDER MAIS AJUSTÁVEL AO CASO, DETERMINO A MEDIDA... QUE O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ACARRETA AO AGRESSOR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 11.340/06 FICA... PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPP: (...)OUTROSSIM, NÃO SE...

Pg. 126. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

no inciso IX , do artigo 319 do Código de Processo Penal pelo comparecimento mensal em juízo para informar e justificar.... 648 , II , do CPP .Como condição de sua liberdade, com fulcro no art. 321 , do Código de Processo Penal , CONCEDO..., nos termos do disposto no art. 68 do Código Penal . ADV: ROBERTO WALLACE SOUZA...

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