Inciso IX do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 002188-49.2019.8.17.4011 - 08/07/2020 do TJPE

dela, com esteio nos artigos 318, inciso V, 318-B e 319, inciso IX, todos do Código de Processo Penal, de prisão domiciliar... de acordo com o previsto no artigo 318, inciso V, do Código de Processo

Página 337 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal , apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara... em flagrante delito, acusada da prática do crime inserto no art. 33 , da Lei

Página 338 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

aplicação das medidas cautelares insertas no art. 319 , I , II , III , IV , V e IX , do CPP , salvo se por outro motivo... a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) ou a …

Página 341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

. 319 do Código de Processo Penal , a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal... das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 9, I , II , III , IV , …

Página 342 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

pela aplicação das medidas cautelares insertas no art. 319 , I , II , III , IV , V e IX , do CPP , salvo... PÚBLICO PROCESSO 0806724-25.2020.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL

Página 1200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

-lhe ainda, nos moldes do art. 319 , IX , do CPP , monitoração eletrônica. Expeça-se o competente alvará de soltura para...: 00007292520208140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR …

Página 1206 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

, com fundamento no art. 4º, inc. I, e seus incisos da Recomendação 20/2020 do CNJ, a qual determina a reavaliação das prisões... provisórias, nos termos do art. 316 , do Código de Processo Penal

Página 1210 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

por ordem deste magistrado titular da vara, com fundamento no art. 4º, inc. I, e seus incisos da Recomendação 20/2020... do CNJ, a qual determina a reavaliação das prisões provisórias, nos …

Página 1211 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

deste magistrado titular da vara, com fundamento no art. 4º, inc. I, e seus incisos da Recomendação 20/2020 do CNJ, a qual determina... a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. …

Página 1214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

inferior a 8 (oito) anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal... , sendo que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal deveriam …