Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IX do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 278226620178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO DECISUM VERGASTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAR O JULGADO EMPRESTANDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Não se caracteriza na hipótese ser caso de interposição de embargos declaratórios, posto que não se ob...

Andamento do Processo n. 0015394-47.2014.8.05.0000 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJBA

Ação Penal n.º 0015394-47.2014.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão: Tribunal Pleno Relator: Des. Mario Alberto Simões Hirs Autor: Ministério Público Procª. Geral: Sara Mandra Moraes Rusciolelli

Andamento do Processo n. 1001049-65.2017.8.01.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJAC

Classe: Habeas Corpus n.º 1001049-65.2017.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Câmara Criminal Relator: Des. Pedro Ranzi Impetrante: Wellington Frank Silva dos Santos Advogado: Wellington

Pg. 43. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Desta forma, vê-se que as medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX, do art. 319 do Código de Processo Penal, satisfazem a finalidade da prisão preventiva anteriormente decretada. Isto

Pg. 90. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

Revisor: Decisão: à unanimidade de votos, em conhecer para conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do relator. 11, Habeas Corpus nº 0800033-90.2017.8.02.9002, de Paripueira, Impetrante: Paulo

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2017

de sua prisão. Aduz que a decretação da prisão preventiva somente seria possível quando as medidas cautelares diversas da prisão, adotadas de forma isolada ou cumulativa, se mostrassem inadequadas ou

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6234551020178060000 CE 0623455-10.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0623455-10.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do

Andamento do Processo n. 0015429-92.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0015429-92.2016.8.10.0001 (185292016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADO: ALISSON DA CRUZ SENA FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS WILSON CARLOS DOS SANTOS -

Andamento do Processo n. 0005837-56.2017.8.14.0040 - 20/07/2017 do TJPA

Processo Ação 0005837-56.2017.8.14.0040 Inquérito Policial 19/06/2017 Data de Assinatura Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará PARAUAPEBAS GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS

Andamento do Processo n. 0003288-62.2017.8.16.0058 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0114 . Processo/Prot: 1701800-9 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/155230. Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0003288-62.2017.8.16.0058 Ação Penal. Impetrante: Pedro

×