Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS...), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, …
, fundamentada no art. 203 , V da CRFB /1988, proposta por DIOGO FERNANDES PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... reconhecido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do …
art. 203, V, da ConstituiçãoFederal para a parte autora, porquanto ter restado comprovado, nas limitações desta fase... audiência prévia de conciliação nos termos do art. 334, §4º, inciso II, CPC. …
Social – INSS. O artigo203, V, da ConstituiçãoFederal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo... a Lei 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido …
assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização... da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da …
ajuizada por Argemiro da Paz Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O artigo203, V..., da ConstituiçãoFederal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um …
de prestação continuada previsto no art. 203, V, da ConstituiçãoFederal para a parte autora, porquanto ter restado...-se com gratuidade. 2- Deixo de designar audiência prévia de conciliação nos …
preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Pois bem. O artigo203, incisoV..., da ConstituiçãoFederal garante, na forma da lei, o pagamento …
DO JUIZ. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da ConstituiçãoFederal e no art. 20 da Lei 8.742..., previsto no incisoV do art. 203 da CF/88 (LOAS/idoso), no valor de um …
Posto isso, nos termos do artigo203, incisoV, da CF/88 e artigo 20, caput e parágrafos da Lei Federal nº. 8.742/1993..., fundamentada no art. 203, V da CRFB/1988, proposta por DIOGO FERNANDES …