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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Semana no STF ficou marcada por decisão sobre benefício do INSS a estrangeiros

O STF decidiu que é direito dos estrangeiros residentes no Brasil receber o benefício de prestação continuada (BPC), no valor de um salário mínimo. Previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica

Benefício em Espécie
Benefício em Espécie

assistencial de um salário mínimo, previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal . Por unanimidade, e em sede... ( Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela ...

Estrangeiro idoso e pobre tem direito a benefício do INSS, decide Supremo

prevista no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais... prevista no artigo 203 , inciso V , da Constituição , beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no... atividade assistencial, que se mostra de importância superlativa no ...

PFDC destaca decisão do STF para concessão de benefício assistencial a estrangeiros no Brasil

do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a estrangeiros residentes no Brasil, conforme previsto no artigo 203 , inciso V... , da Constituição Federal . O dispositivo garante "um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência... Federal (MPF). Para Janot, a leitura do artigo constitucional não p...

PFDC destaca decisão do STF para concessão de benefício assistencial a estrangeiros no Brasil

do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a estrangeiros residentes no Brasil, conforme previsto no artigo 203 , inciso V... , da Constituição Federal . O dispositivo garante "um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência... Federal (MPF). Para Janot, a leitura do artigo constitucional não p...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 429701020164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IDOSO. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. IMPLEMENTO ETÁRIO. MISERABILIDADE FAMILIAR NÃO-COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Inicialmente rejeito a preliminar em que a autarquia requer o recebimento do apelo em seu efeito suspensivo e acolho o pleito da parte ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 411011220164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MISERABILIDADE FAMILIAR NÃO COMPROVADA. REQUISITO NÃO-PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. I - O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 424452820164039999 SP

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Não preenchido ao menos um dos dois requisitos necessários para concessão do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa p...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 424842520164039999 SP

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU DEFICIÊNCIA. - Não preenchido um dos dois requisitos necessários para concessão do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 7968820134039999 SP

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Não preenchido os requisitos legais necessários para concessão do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de...

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