Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

RUA SÃO PAULO, No 1.579, 8 0 ANDAR, Cl 81. TEL.0.6)381.8-28913 - CE.P.i.46co-000 SÃO JOAQUIM DA BARRA, SP. CEP 38.12o-Ooo - CONCPJÇÁO DAS ALAGAO.S. MG. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito…

Andamento do Processo n. 1001598-61.2019.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1001598-61.2019.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Nelcina Alves dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido…

Andamento do Processo n. 1018310-92.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1018310-92.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Valderes Santos Frabetti - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.

Andamento do Processo n. 1002156-78.2016.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1002156-78.2016.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Geni Teodoro de Almeida - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE…

Andamento do Processo n. 7000239-71.2020.8.22.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2021 do TJRO

Padronizado Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: JAKELINE SHIRLEY SILVA PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MUNICIPIO DE ESPIGAO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA…

Andamento do Processo n. 0003408-22.2019.4.03.6302 - 17/09/2021 do TRF-3

0003408-22.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302064814 AUTOR: VERA LUCIA CANTEIRO (SP277697 - MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 1000559-82.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000559-82.2017.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Israel Ferreira Neves - RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial…

Andamento do Processo n. 0000161-32.2007.8.06.0160 - Petição Cível - 17/09/2021 do TJCE

ADV: VALERIA MESQUITA MAGALHAES (OAB 10965/CE) - Processo 0000161-32.2007.8.06.0160 - Petição Cível -Deficiente - REQUERENTE: Jose Gladstone Mota Pinto - Posto isso, nos termos do art. 487, I, do…

Andamento do Processo n. 0000191-67.2007.8.06.0160 - Petição Cível - 17/09/2021 do TJCE

ADV: VALERIA MESQUITA MAGALHAES (OAB 10965/CE) - Processo 0000191-67.2007.8.06.0160 - Petição Cível -Deficiente - REQUERENTE: Angela Maria Ferreira Magalhaes - Posto isso, nos termos do art. 487, I,…

Andamento do Processo n. 1957568 - Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1957568 - PI (2021/0279053-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RAIMUNDO NONATO DIAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO :…