Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 7002012-51.2020.8.22.0009 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJRO

Processo: 7002012-51.2020.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Regime Previdenciário AUTOR: ALAINDIA SOARES LENCINA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REU: I.

Andamento do Processo n. 7013061-81.2018.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2021 do TJRO

Processo:7013061-81.2018.8.22.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente:RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR CPF: 606.081.539-15, AUTO POSTO MINUANO LTDA CPF: 13.727.626/0001-46, DIEGO…

Andamento do Processo n. 0007926-21.2020.4.03.6302 - 28/09/2021 do TRF-3

0007926-21.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067929 AUTOR:APARECIDA DE FATIMA GIBELI DA SILVA (SP153940 - DENILSON MARTINS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0014419-14.2020.4.03.6302 - 28/09/2021 do TRF-3

0014419-14.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067895 AUTOR: ESTEFANIA CARVALHAL (SP328766 - LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0013147-82.2020.4.03.6302 - 28/09/2021 do TRF-3

0013147-82.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067906 AUTOR: HEITOR BEVILACQUA P ERAZZELLI (SP296529 - PATRICIA APARECIDA FRANCA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0002700-98.2021.4.03.6302 - 28/09/2021 do TRF-3

0002700-98.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067814 AUTOR: RITA DE CASSIA APARECIDA GUEDES (SP192008 - SIMONE DE SOUSA SOARES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0013337-45.2020.4.03.6302 - 28/09/2021 do TRF-3

0013337-45.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067902 AUTOR: DJALMA SANTOS (SP149014 - EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS, SP243929 - HELEN AGDA ROCHA DE…

Andamento do Processo n. 0005101-07.2020.4.03.6302 - 28/09/2021 do TRF-3

0005101-07.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067938 AUTOR: EUZAMAR LIRA DA SILVA (SP297740 - DANIEL DE SOUZA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001657-29.2021.4.03.6302 - 28/09/2021 do TRF-3

0001657-29.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067855 AUTOR: ISABEL DONIZETI RODRIGUES DA SILVA (SP086679 - ANTONIO ZANOTIN, SP275645 - CAROLINA DUTRA DE…

Andamento do Processo n. 0036151-20.2021.4.03.6301 - 28/09/2021 do TRF-3

0036151-20.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301232895 AUTOR: REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA (SP320447 - LETICIA ROMUALDO SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…