-23.2018.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jeronimo Anizio da Silva... - Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada, …
Art. 203, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Andamento do Processo n. 1002999-24.2019.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2020 do TJSP
Região: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 203, V DA CF). ANTECIPAÇÃO... configurados os pressupostos exigidos no artigo 273 do Código de Processo …
Andamento do Processo n. 0033317-23.2010.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1
atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. A teor do que dispõe o art. 203, inciso V da CF, é garantido o benefício...-23.2010.4.01.9199/GO : JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA …
Andamento do Processo n. 0026573-36.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1
sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. A teor do que dispõe o art. 203, inciso V... que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 2. A teor do que …
Andamento do Processo n. 0000392-27.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1
o art. 203, inciso V da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso... atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. A teor do que dispõe …
Andamento do Processo n. 0012172-27.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1
ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do que dispõe o art. 203, inciso V da CF, é garantido o benefício... do que dispõe o art. 203, inciso V da CF, é garantido o benefício de um …
Andamento do Processo n. 0025999-08.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1
. 203, inciso V da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso... como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa …
Andamento do Processo n. 0004176-80.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1
do que dispõe o art. 203, inciso V da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora.... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor do que dispõe o art…
Andamento do Processo n. 0021222-77.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1
de admissibilidade. 2. A teor do que dispõe o art. 203, inciso V da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à...-77.2018.4.01.9199/GO : JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA APELANTE …
Andamento do Processo n. 0034145-53.2009.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1
atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. A teor do que dispõe o art. 203, inciso V da CF, é garantido...-53.2009.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.035626-3/GO : JUIZ FEDERAL …