de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS...), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, …
Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Andamento do Processo n. 7009937-41.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO
, fundamentada no art. 203 , V da CRFB /1988, proposta por DIOGO FERNANDES PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... reconhecido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do …
Andamento do Processo n. 7000522-78.2021.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO
art. 203, V, da Constituição Federal para a parte autora, porquanto ter restado comprovado, nas limitações desta fase... audiência prévia de conciliação nos termos do art. 334, §4º, inciso II, CPC. …
Andamento do Processo n. 7012732-35.2019.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 25/01/2021 do TJRO
Social – INSS. O artigo 203, V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo... a Lei 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido …
Página 3126 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização... da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da …
Página 2238 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021
ajuizada por Argemiro da Paz Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O artigo 203, V..., da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um …
Página 2261 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021
de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal para a parte autora, porquanto ter restado...-se com gratuidade. 2- Deixo de designar audiência prévia de conciliação nos …
Página 2300 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021
preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Pois bem. O artigo 203, inciso V..., da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento …
Página 2302 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021
DO JUIZ. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742..., previsto no inciso V do art. 203 da CF/88 (LOAS/idoso), no valor de um …
Página 2303 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021
Posto isso, nos termos do artigo 203, inciso V, da CF/88 e artigo 20, caput e parágrafos da Lei Federal nº. 8.742/1993..., fundamentada no art. 203, V da CRFB/1988, proposta por DIOGO FERNANDES …