Art. 203, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Resumo O presente trabalho refere-se ao benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que comprovem não possuir meios de prover
0016597-41.2017.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301139869 AUTOR: EVANI ANTONIA DE LIMA SOUZA (SP268187 - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001395-46.2016.4.03.6111/SP 2016.61.11.001395-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP236682
00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000093-21.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.000093-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : LUIS CARLOS CREVELIN ADVOGADO : SP205848 CASSIANO TADEU BELOTO
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037157-12.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.037157-0/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : LAIS FERNANDA TONELOTTI incapaz ADVOGADO : SP162506
00099 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040498-36.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040498-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : JOSE
00114 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007678-27.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.007678-5/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : MAXIMO BISPO DOS SANTOS incapaz ADVOGADO : SP081110 MARIA HELENA DE
00120 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011570-41.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.011570-5/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : OSEIAS DA
00123 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011751-42.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.011751-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
00136 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013567-59.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013567-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : MANOEL