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23 de setembro de 2018
Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 180374320154036301 SP

comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal” (Anotações do Nugep). A posição...-43.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 07/04/2015 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... previsto no artigo 203, V, da Constituição” (STF, Plenári...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 427570620174036301 SP

-06.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 31/08/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... concessão do benefício assistencial. 3. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203 , inciso V.... 203 , V ; Lei nº 8.742/83, art. 20). 2. A recorrente alega, em sínt...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10517720174036322 SP

de prestação continuada está previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição de 1988, e foi regulamentado pelo art. 20 da Lei...-77.2017.4.03.6322 AUTUADO EM 01/06/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... ( CF/88 , art. 203 , V ; Lei nº 8.742/83, art. 20). 2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35879820174036342 SP

-98.2017.4.03.6342 AUTUADO EM 27/09/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora...) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇAO POR SORTEIO EM 08...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 66710220184036301 SP

e miserabilidade). É o relatório. II – VOTO A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário...-02.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 23/02/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO....N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DI...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 19290320184036181 SP

8.742, de 07.12.93, ao regulamentar o artigo 203 da Constituição Federal, norma que assegurou o benefício de prestação... e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V... nº 10.741/2003, norma especial em relação ao artigo supra, in verb...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13818920174036317 SP

no art. 203 , inciso V , da Constituição de 1988, e foi regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742 /93 (Lei Orgânica...-89.2017.4.03.6317 AUTUADO EM 06/04/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... assistencial de prestação continuada ( CF/88 , art. 203 , V ; Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 590903320174036301 SP

e miserabilidade). É o relatório. II – VOTO A Constituição Federal , em seu art. 203 , V , dispôs sobre “a garantia...-33.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 06/12/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... de outros. Ressalte-se que o já mencionado artigo 203 , V , da Co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 321101320174039999 SP

de Prestação Continuada previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , diante da não comprovação... do artigo 1.011 do Codex processual. MÉRITO O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203 , inciso V... laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 362543020174039999 SP

Assistencial requerido está previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , e regulamentado pelas atuais..., previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , no valor correspondente a 01 salário mínimo mensal... Assistencial requerido está previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição ...

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