assistencial à pessoa com deficiência. Tal direito se encontra previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição.... A decisão foi dada pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federa……
Art. 203, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00207471020094039999 SP
assistencial pleiteado pela autora está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº... 8.742/93. Segundo estabelece o artigo 203, V, da CF, a assistência social …
Autismo e benefício assistencial
. 203, V, da Constituição Federal e garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo à pessoa.... INTELIGÊNCIA DO ART. 4.º, § 1.º, DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO DA PARTE AUTORA …
Andamento do Processo n. 0013245-38.2018.4.03.6302 - 13/09/2019 do TRF-3
assistencialprevisto pelo art. 203, V, da Constituição da República. Passo a apreciar a postulação, tendo em vista que não há... previsto pelo art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é …
Andamento do Processo n. 0002946-65.2019.4.03.6302 - 13/09/2019 do TRF-3
meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição... continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A …
Andamento do Processo n. 0004705-54.2017.4.03.6328 - 13/09/2019 do TRF-3
Constitucional n. 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, por sua vez... consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a …
Andamento do Processo n. 5434087-16.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3
, o benefício assistencialprevisto no art. 203, V, da Constituição Federal, não pode ser cumulado pelo necessitado comnenhumoutro..., previsto no art. 203, V, da Constituição Federale regulamentado …
Andamento do Processo n. 5376648-47.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3
assistencialsão os previstos no art. 203, V, da Constituição Federal, versado na Lein. 8.742/1993. Por força desses diplomas... artigo 203, V, da Constituição Federal. Arenda familiar per capita …
Andamento do Processo n. 0025612-63.2019.4.03.6301 - 13/09/2019 do TRF-3
703.943.735-0), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, no montante de um salário mínimo, com DIB em 16... PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. …
Andamento do Processo n. 0026602-54.2019.4.03.6301 - 13/09/2019 do TRF-3
assistencialprevisto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, no montante de um salário mínimo, com DIB em 10...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos …