Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 0001660-06.2021.4.03.6327 - 07/05/2021 do TRF-3

0001660-06.2021.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6327006421 AUTOR: VICENTINA NOGUEIRA DE PAULA (SP294013 - CAMILA BUSTAMANTE FORTES, SP381194 - GENI RODRIGUES DA SILVA) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0001344-90.2021.4.03.6327 - 07/05/2021 do TRF-3

0001344-90.2021.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6327006388 AUTOR: VITOR BARBOSA GUIMARAES (SP387643 - MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0000066-70.2020.4.03.6333 - 07/05/2021 do TRF-3

0000066-70.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006911 AUTOR: IDERVIGEM LUIZA DE SOUZA (SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, SP407659 - RAFAEL…

Andamento do Processo n. 0000130-80.2020.4.03.6333 - 07/05/2021 do TRF-3

0000130-80.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006923 AUTOR:ANGELA MARIA DOS SANTOS (SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, SP407659 - RAFAEL…

Andamento do Processo n. 0001368-21.2021.4.03.6327 - 07/05/2021 do TRF-3

0001368-21.2021.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6327006440 AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO (SP327569 - MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001412-20.2020.4.03.6345 - 07/05/2021 do TRF-3

0001412-20.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004199 AUTOR: ENZO FERREIRA SOUZA (SP361579 - CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO, SP357303 - LEONARDO…

Andamento do Processo n. 0000530-58.2020.4.03.6345 - 07/05/2021 do TRF-3

0000530-58.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004195 AUTOR: MANOEL MESSIAS FIRMINO (SP142831 - REGINALDO RAMOS MOREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002475-80.2020.4.03.6345 - 07/05/2021 do TRF-3

0002475-80.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004181 AUTOR: BENEDITA APARECIDA DE SOUZA SOARES (SP049141 - ALLAN KARDEC MORIS, SP139362 - CHRISTIANE…

Andamento do Processo n. 0001221-21.2019.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0001221-21.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002542 AUTOR:YASMIM SOPHIA DA CONCEICAO FERREIRA (SP416029 - FELIPE SIQUEIRA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000661-45.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0000661-45.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002539 AUTOR: FRANCINE LOPES DE FREITAS ROSA (SP153493 - JORGE MARCELO FOGAÇA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO…