Art. 203, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 1003382-28.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

(fls.138/139), enquanto o INSS não se manifestou. É o relatório. DECIDO. A ação é improcedente. O artigo 203, V..., da Constituição Federal dispõe que a Assistência Social será prestada a quem dela …

Andamento do Processo n. 1006354-68.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

. A Constituição Federal de 1988, no inciso V, de seu artigo 203, institui como objetivo da assistência social “a garantia...-68.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Ar…

Andamento do Processo n. 1000872-08.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

improcedente. A Constituição Federal de 1988, no inciso V , de seu artigo 203 , institui como objetivo da assistência social...-08.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial …

Andamento do Processo n. 1001622-10.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

. O benefício pretendido pela parte autora está previsto no artigo 203 , V , da Constituição da República, que dispõe: Art. 203...: CONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE …

Andamento do Processo n. 1006875-13.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

. A ação é improcedente. O artigo 203 , V , da Constituição Federal dispõe que a Assistência Social será prestada...-13.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V

Andamento do Processo n. 1007637-29.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

, a ação é improcedente. A Constituição Federal de 1988, no inciso V , de seu artigo 203 , institui como objetivo...-29.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V

Andamento do Processo n. 0032306-85.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa leideueficácia ao inciso Vdo artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer... para identificar aqueles que receberão a proteção socialprevista …

Andamento do Processo n. 5056458-73.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

art. 203, V, da Constituição da República, no valor mensalde umsalário mínimo, desde a data do requerimento... E LA TÓ R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator):Trata-se …

Andamento do Processo n. 5056458-73.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

O benefício pretendido pela parte autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, que dispõe: Art. 203.... IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA …

Andamento do Processo n. 5000482-21.2018.4.03.6139 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

dos seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DEPRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA.... Previsto no art. 203, caput, da Constituição Federal e disciplinado …