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24 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Inteiro Teor. : 277723520134039999

garantido, inclusive aos beneficiários do benefício assistencial previsto no art. 203 , V , da Constituição . Nessa linha... e serviços para populações urbanas e rurais, descrito no art. 194 , II, da Constituição Federal , é de se entender que, à... mencionado art. 203 , V , da CF . Em seu art. 20 , dispôs sobre as co...

Inteiro Teor. : 412520174039999

, atualmente, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição... aqueles que receberão a proteção social prevista no art. 203 , V , da Constituição Federal . Feitas essas considerações, torna..., mas também da atual. De fato, o benefício previsto no artigo 203...

Inteiro Teor. : 82790420154036119

eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão..., o benefício previsto no artigo 203 , V , da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário mínimo, ou seja, a mesma quantia... Constituição Federal de 1988 quando a grande maioria dos p...

Inteiro Teor. : 333625120174039999

ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão... importância para identificar aqueles que receberão a proteção social prevista no art. 203 , V , da Constituição Federal...) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (ar...

Inteiro Teor. : 326939520174039999

e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20... mínimo (artigo 7º , IV , da Constituição Federal ) não são miseráveis. Vamos adiante. Para se apurar se a renda per capita... o alto custo do pretendido "Estado de bem-estar social", forjado no B...

Inteiro Teor. : 379518620174039999

eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para... a proteção social prevista no art. 203 , V , da Constituição Federal . Feitas essas considerações, torna-se possível... da atual. De fato, o benefício previsto no artigo 203 , V , da Constituição Federa...

Inteiro Teor. : 360072020154039999

. De fato, o benefício previsto no artigo 203 , V , da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário mínimo..., regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203... da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a ...

Inteiro Teor. : 301883420174039999

, atualmente, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição... aqueles que receberão a proteção social prevista no art. 203 , V , da Constituição Federal . Feitas essas considerações, torna... da atual. De fato, o benefício previsto no artigo 203 , V , da Co...

Inteiro Teor. : 301329820174039999

, mas também da atual. De fato, o benefício previsto no artigo 203 , V , da Constituição Federal tem o valor de 1... por sua família (artigo 203 , V , da Constituição Federal ), que tem obrigação primária de auxílio. A propósito, decidiu..., regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa le...

Inteiro Teor. : 293681520174039999

da atual. De fato, o benefício previsto no artigo 203 , V , da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário mínimo..., regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203... da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condiçõe...

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