Art. 203, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar... de benefício assistencial. Passo à análise do mérito. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal... do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: “Art. 34. Aos i...
(Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira de Ocupações; CID..., venha a suceder-lhe; Disposições finais Nos termos do CPC/2015, arts. 152, inciso VI, e 203, § 4º, o Chefe de Secretaria...Pg. 705. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...
Continuada (Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira... subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (JEF), nos termos do art. 1º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1.046 do CPC/2015. 2...Pg. 717. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...
. Diligencie-se. Intimem-se. 1. BPC - Benefício de Prestação Continuada ( Constituição , art. 203 , V ); CAT – Comunicação... do CPC/2015 , arts. 152 , inciso VI , e 203 , § 4º , o Chefe de Secretaria praticará, de ofício, os atos meramente...Pg. 727. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/...
- Benefício de Prestação Continuada (Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO...), aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (JEF), nos termos do art. 1º da Lei n. 9.099/95 c/c o art...Pg. 733. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019 e)...
Continuada (Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira... que, eventualmente, venha a suceder-lhe; Disposições finais Nos termos do CPC/2015, arts. 152, inciso VI, e 203, § 4º...Pg. 739. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/20...
Continuada ( Constituição , art. 203 , V ); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira de Ocupações; CID – Classificação Internacional de Doenças; CNAE... que, eventualmente, venha a suceder-lhe; Disposições finais Nos termos do CPC/2015 , arts. 152 , inciso VI , e 203 , § 4º...Pg. 747. ...
. Diligencie-se. Intimem-se. 1. BPC - Benefício de Prestação Continuada (Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação..., em vigor desde 18 de março de 2016), aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (JEF), nos termos do art. 1º...Pg. 754. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...
Continuada (Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira... subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (JEF), nos termos do art. 1º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1.046 do CPC/2015. 2...Pg. 764. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...
(Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira de Ocupações; CID..., venha a suceder-lhe; Disposições finais Nos termos do CPC/2015, arts. 152, inciso VI, e 203, § 4º, o Chefe... ao Juizado Especial Federal (JEF), nos termos do art. 1º da Lei n. 9.099/95 c/c o ar...