Art. 203, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 0003572-73.2019.4.03.6338 - 03/04/2020 do TRF-3

de prestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988... de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Consti…

Andamento do Processo n. 0001741-87.2019.4.03.6338 - 03/04/2020 do TRF-3

continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República, desde a data do indeferimento... ao exame do mérito. O benefício assistencial está disciplinado na Constituição F…

Andamento do Processo n. 0003668-88.2019.4.03.6338 - 03/04/2020 do TRF-3

de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República... SOCIAL. BENEFÍCIO P REVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Andamento do Processo n. 1000645-08.2017.8.11.0009 - Procedimento Comum Cível - 03/04/2020 - do TJMT

FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso... jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. O art. 203 da CRFB/88

Andamento do Processo n. 1000403-78.2019.8.11.0009 - Procedimento Comum Cível - 03/04/2020 - do TJMT

a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Preceitua o art. 203, inc. V..., da Constituição Federal que a assistência social será prestada a quem dela …

Andamento do Processo n. 0001335-49.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3

assistencialprevisto no art. 203 , V , da Constituição Federal . Ar. sentença julgouimprocedente o pedido. Condenada a parte..., e 12 , ambos da Leinº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do …

Andamento do Processo n. 0001453-76.2016.4.03.6005 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3

de miserabilidade preceituada no artigo 203 , V , da Constituição Federal . A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário... constitucionalvigente) a seremobservados para a concessão do …

Andamento do Processo n. 5878127-18.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3

preceituada no artigo 203 , V , da Constituição Federal . A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve... CONCEDIDO. 1. O benefício de prestação continuada, de umsalário mínimo …

Andamento do Processo n. 0030654-28.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3

. O benefício assistencialde prestação continuada, previsto no artigo 203 , V , da Constituição Federal , é devido ao portador... capita, nos termos da legislação específica, não se pode perder de …

Andamento do Processo n. 5563897-44.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3

. O benefício de prestação continuada, de umsalário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federale... artigo 203 , V , da Constituição Federal . A renda familiar per capita …