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23 de abril de 2018
Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 101273320124036183 SP

o pedido e condenou o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da CF, no valor... com os demais dispositivos da Constituição Federal de 1988, uma vez que não tem condições de manter seu próprio sustento... : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP No. ORIG. : 0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 428676620174039999 SP

- A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para... PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇAO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULATIVIDADE. DEVOLUÇAO DOS VALORES PAGOS EM RAZAO..., nascida em 07.11.1959, a concessão do benefício aposentadoria por idade r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 37650320184039999 SP

ao autor o benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da CF, no valor de um salário mínimo, desde a data.../91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria..., em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 425827320174039999 SP

artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Documentos acostados à exordial (fls. 05-22). Deferidos à parte autora... constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei... (artigo 203, V, da Constituição Federal) foi instituído com o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 420665320174039999 SP

assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Documentos acostados à exordial (fls. 23-36..., previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no... social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 302362720164039999 SP

. : 10038785420158260077 3 Vr BIRIGUI/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E LEI Nº.... O benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e Lei nº 8.742/93, é personalíssimo, de maneira.... 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econô...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35295120184039999 SP

DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. IDOSO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA... inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à..., inciso V, da Constituição Federal. Documentos acostados à exordial (fls. 0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 36715520184039999 SP

, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Documentos ofertados. Justiça gratuita. Perícia médica realizada... por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V..., da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 23715820184039999 SP

por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal... o seguinte: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade... alterou a interpretação das referidas normas, merece...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22787220114036109 SP

ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão.... 203, V, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO E PERÍCIA MÉDICA. MISERABILIDADE FAMILIAR..., em face da sentença (fls. 111-117) que deferiu a concessão de benefício assistencia...

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