de prestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988... de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Consti……
Art. 203, inc. V da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Andamento do Processo n. 0001741-87.2019.4.03.6338 - 03/04/2020 do TRF-3
continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República, desde a data do indeferimento... ao exame do mérito. O benefício assistencial está disciplinado na Constituição F……
Andamento do Processo n. 0003668-88.2019.4.03.6338 - 03/04/2020 do TRF-3
de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição da República... SOCIAL. BENEFÍCIO P REVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …
Andamento do Processo n. 1000645-08.2017.8.11.0009 - Procedimento Comum Cível - 03/04/2020 - do TJMT
FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso... jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. O art. 203 da CRFB/88…
Andamento do Processo n. 1000403-78.2019.8.11.0009 - Procedimento Comum Cível - 03/04/2020 - do TJMT
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Preceitua o art. 203, inc. V..., da Constituição Federal que a assistência social será prestada a quem dela …
Andamento do Processo n. 0001335-49.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3
assistencialprevisto no art. 203 , V , da Constituição Federal . Ar. sentença julgouimprocedente o pedido. Condenada a parte..., e 12 , ambos da Leinº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do …
Andamento do Processo n. 0001453-76.2016.4.03.6005 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3
de miserabilidade preceituada no artigo 203 , V , da Constituição Federal . A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário... constitucionalvigente) a seremobservados para a concessão do …
Andamento do Processo n. 5878127-18.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3
preceituada no artigo 203 , V , da Constituição Federal . A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve... CONCEDIDO. 1. O benefício de prestação continuada, de umsalário mínimo …
Andamento do Processo n. 0030654-28.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3
. O benefício assistencialde prestação continuada, previsto no artigo 203 , V , da Constituição Federal , é devido ao portador... capita, nos termos da legislação específica, não se pode perder de …
Andamento do Processo n. 5563897-44.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3
. O benefício de prestação continuada, de umsalário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federale... artigo 203 , V , da Constituição Federal . A renda familiar per capita …