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26 de março de 2019
Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

a lhe pagar o benefício a que alude o inc. V , do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742 /93. Alega... (LOAS/deficiente), pleiteado pela parte autora, estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988, impõe... desde aquela data. Ante o exposto, com fulcro no art. 487 , inc. I , do Novo Có...

Pg. 890. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2019

/98, Lei n.º 12.435/11, e Lei n.º 12.470/11), instituído com base no art. 203, inciso V, da CF/88 (“Art. 203...) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995). Trata... a preliminar arguida pelo INSS em sua resposta (v. art. 103, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 956. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2019

previsto no art. 203, V, da Constituição Federal tem como requisitos a qualidade de idoso ou deficiente daquele que o requer...Pg. 956. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2019 2. A concessão de tutela... de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300,...

Pg. 958. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2019

da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O benefício assistencial previsto no art. 203, V..., da Constituição Federal tem como requisitos a qualidade de idoso ou deficiente daquele que o requer...Pg. 958. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14906320174036201 MS

do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I.” II - VOTO O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento...-63.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 28/03/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 34481820164036202 MS

e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento...-18.2016.4.03.6202 AUTUADO EM 20/12/2016 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (ar...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7194120164036324 SP

a concessão do benefício assistencial estão elencados no art. 203, inciso V da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/1993...-41.2016.4.03.6324 AUTUADO EM 09/03/2016 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO..., inciso V, da Constituição da República, e instituí...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19891820154036201 MS

-18.2015.4.03.6201 AUTUADO EM 09/04/2015 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, providencie-se a baixa definitiva. P.R.I.” II – VOTO O artigo 203, inciso V... nº 9.099/95). DECIDO O benefício de assistência social é devido ao defi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24736220174036201 MS

definitiva. P.R.I.” II - VOTO O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um “salário mínimo...-62.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 17/05/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14038020174036307 SP

continuada de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n...-80.2017.4.03.6307 AUTUADO EM 26/06/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO.... Resumidamente, os fundamentos legais para a concessão do ben...

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