Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Benéfico de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como LOAS, consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, e encontra-se amparado no…

O benefício de prestação continuada após a publicação da portaria 1.282/2021 do INSS.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício devido a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e portadores de deficiência que não tenham condições de prover a própria subsistência,…

Benefício de Prestação Continuada (LOAS). Agora ficou mais fácil?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) foi desenhado na legislação brasileira para amparar financeiramente pessoais que vivem em condição de pobreza. Essa ajuda financeira é garantida a…

Quem tem Direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC?

O Benefício de Prestação Continuada – BPC é um benefício que está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, disposto nos artigos 20 e 21 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e…

“BPC – Benefício de Prestação Continuada”

“BPC – BENEFIT OF CONTINUED PROVISION” IN THE LIGTH OF THE FEDERAL CONSTITUTION, AFTER THE SOCIAL REFORM. Autor: Aline Costa Lopes Orientadora: Prof. Me. Heloisa Ap. Sobreiro Moreno RESUMO: O…

O que preciso saber da LOAS?

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é a garantia constitucional de brasileiros natos, ou, naturalizados, ou, pessoas possua a cidadania portuguesa tenha o direito de assistência social. Este…
Davi Camilo, Advogado
há 2 meses

Fraude do Beneficio de Prestação continuada com Efeito contra o próprio Fraudador

Davi Santos da Silva [i] Introdução A previdência Social, possui o caráter contributivo ou seja para ter a cobertura de algum beneficio é necessário está “segurado” e nem sempre as pessoas são…

Auxílio Reclusão: Requisitos Necessários Para a Concessão do Benefício no Cenário Atual do Regime Geral da Previdência Social - INSS

AUXÍLIO RECLUSÃO: REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CENÁRIO ATUAL DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS Trabalho de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do…

Como efetivar o Direito ao Benefício de Prestação Continuada ao Idoso de 60 (sessenta) anos de idade?

COMO EFETIVAR O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE? SUMÁRIO - O PRINCÍPIO DA ISONOMIA - A ESTRUTURAÇÃO DA LEI E DO OBJETO DA NORMA - DA PROTEÇÃO…

Possibilidade de demonstração da Condição de Miserabilidade do beneficiário do BPC-Loas, quando a renda do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo

Conforme artigo 203, “V” da Constituição Federal/88: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V…