Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

TJSP • Procedimento Comum Cível • Benefício Assistencial (Art. 203,V CF • 1003320-53.2016.8.26.0431 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

Em 25 de fevereiro de 2019 , faço estes autos conclusos ao MM.Juiz de Direito da 2a. Vara, Exmo.Sr.Dr.MARCIO AUGUSTO ZWICKER DI FLORA. O Escr. SENTENÇA Processo n°: 1003320-53.2016.8.26.0431 Classe -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003173-87.2017.8.16.0172 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003173-87.2017.8.16.0172 POLO ATIVO ELIAS CARVALHO FAGUNDES FELIPE CARVALHO FAGUNDES JAINY CARVALHO FAGUNDES JOAQUIM PEREIRA FAGUNDES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003181-09.2017.8.16.0158 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003181-09.2017.8.16.0158 POLO ATIVO BERENICE BAYER DE LIMA DIOGO LIMA CORREA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ANDERSON MACOHIN | 50123/PR SUSANA…

Petição - Ação Idoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ/SP Processo n° (Previdenciário) , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO…

TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Idoso (11947) • 0004811-30.2013.4.03.6304 • Órgão julgador 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/10/2021 Número: 0004811-30.2013.4.03.6304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Jundiaí Última distribuição : 14/10/2013 Valor da causa: R$…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP LAUDO SOCIOECONÔMICO Processo n°: Autor: Assunto: Benefício de Prestação Continuada da…

TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Deficiente (11946) • 0000960-79.2020.4.03.6322 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

25/09/2021 Número: 0000960-79.2020.4.03.6322 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Araraquara Última distribuição : 25/03/2020 Valor da causa: R$…

Página 553 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2021

concessão do beneficio de amparo à pessoa deficiente. Narra a inicial que a autora apresenta “malformação (fissura pós forame incompleta) e necessita de acompanhamento por equipe multidisciplinar…

Página 993 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2021

Civil, disciplina: “(...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1019493-87.2019.4.01.9999

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019493-87.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000494-56.2019.8.27.2721 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…