Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Página 4026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

AO DEFICIENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Alegou em síntese ser portador de síndrome do X frágil, com atraso na fala e acompanhamento com uso de medicação contínua”, não…

Página 4027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

no caso de procedência de eventual apelo do INSS (art. 302, do CPC). O início do pagamento das prestações vincendas do benefício deverá ocorrer imediatamente após o trânsito em julgado da presente…

Página 1479 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da…

Página 1481 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela…

Página 1493 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos…

Página 1494 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

Aliada a essas condições e corroborando com a idade avançada e o mercado de trabalho competitivo, dificilmente a parte autora conseguirá trabalho formal, haja vista, que sempre laborou de forma…

Página 1496 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

Pois bem. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à…

Página 1497 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

inconstitucional pela Augusta Corte pátria, mercê da progressão social e legislativa. 12. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de…

Página 1527 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do…

Página 1528 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

restou comprovada a condição de miserabilidade da agravada, a parte autora limitou-se a alegar, na inicial, que “é uma pessoa simples e humilde, vive juntamente com dois filhos de 18 e 15 anos”. 5.