Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962770 SP 2021/0309588-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1962770 - SP (2021/0309588-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por M.M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI E PAULO FELIZARDO PRIMO contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962885 SP 2021/0310095-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1962885 - SP (2021/0310095-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DROGARIA DUCI LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1938783 PR 2021/0241163-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.938.783 - PR (2021/0241163-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por NATILS PEREIRA DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1934649 SP 2021/0232976-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.934.649 - SP (2021/0232976-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1953456 SP 2021/0263884-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1953456 - SP (2021/0263884-2) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Presidente do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1934014 MS 2021/0230166-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1934014 - MS (2021/0230166-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Rosilene Martinez contra decisão proferida pelo Presidente do TRF-3ª Região …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1964458 SP 2021/0051223-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1964458 - SP (2021/0051223-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1962944 SP 2021/0287482-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.962.944 - SP (2021/0287482-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960287 RS 2021/0294751-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1960287 - RS (2021/0294751-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957808 MS 2021/0278964-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1957808 - MS (2021/0278964-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …