Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Modelo petição inicial BPC-Loas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA __ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. ação: Ação Previdenciária de…
Raphael Fernandes, Advogado
mês passado

Requerimento de BPC da Pessoa com Deficiência

Prezados, segue abaixo modelo de requerimento do BPC da pessoa com deficiência, na via administrava junto ao INSS. Espero que ajude! AO INSS XXXXX, qualificação completa, vem, por meio de seus…

Ação Previdenciária Para Concessão De Amparo Ao Deficiente.

DOUTO JUIZO FEDERAL DA ... VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE .../... ... (nome completo em negrito do reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador do CPF/MF nº…
Carlos Aguiar, Advogado
há 7 meses

Modelo de ação previdenciária BPC-Loas, criança com leucemia.

AO JUÍZO FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO............. · Pedido de Tutela Antecipada Provisória - Urgentíssima!!!!!!!!!!!!! · Paciente com Doença grave (risco de…
Joyce Marinheiro, Advogado
há 7 meses

Mandado de Segurança

AO DOUTO JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL – SUBESEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM XXXXX FERNANDO, brasileiro, menor impúbere, nascido aos 08/08/2014, RG 0000000 SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 1111111, representado…

Petição Inicial de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso - Exclusão de benefício de valor mínimo recebido pelo cônjuge

vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.742/93 e demais normas aplicáveis. Tais... do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como …
Melissa Azevedo, Advogado
há 10 meses

Contestação em Ação de Alimentos proposta por Ascendente

. 203, V, da Carta Magna, uma previsão de assistência social aos idosos que não tivessem a quem se socorrer: Art. 203... de interdição parcial, ou curatela sem interdição, deverá estar enquadrado no …
Gilberto Mendes, Advogado
há 11 meses

Petição inss - Requerimento Administrativo - Defesa BPC/LOAS

continuada – LOAS. O recorrente insiste no processamento no extraordinário, afirmando violados os artigos 203 , inciso V... , e 229 , cabeça, da Constituição Federal , apontando não preenchido o …

Benefício de Prestação Continuada (BPC -Loas) Para Estrangeiro

SOCIAL – ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A assistência social... prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia …

Modelo de Recurso Extraordinário

Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo contrariou o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal...-se que, o inciso V do art. 203 da Constituição Federal é norma de eficácia …