Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Everton Vilar, Advogado
há 2 meses

Amparo assistencial BPC a pessoa com transtorno e retardo mental

AMPARO SOCIAL (LOAS). DEFICIENTE. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO E MISERABILIDADE COMPROVADOS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E À CORREÇÃO MONETÁRIA.
Everton Vilar, Advogado
há 2 meses

Pessoa com coxartrose e baixa renda tem direito ao amparo assistencial

Em 14/05/2021, o juiz decidiu procedente, após pessoa de baixa renda pessoa inscrita no CadÚnico com coxartrose, por meio de advogado especialista em direito previdenciário. Em suas razões, o juiz…
Beatriz Sales, Advogado
ano passado

Estrangeiro pode ter direito a concessão do benefício previdenciário?

: “os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição... a decisão, foi o artigo 5º da nossa Constituição Federal, que …
Priscila Laurent, Advogado
ano passado

STF: Estrangeiro no Brasil pode receber Auxílio Previdenciário

residir no país. Ainda, foi fundamentada, resumidamente, nos arts. 203, inc. V e 5º, caput, ambos da Constituição... Federal, e no princípio da dignidade humana. Por fim, o caso foi decidido em …
John Alves, Advogado
ano passado

Benefício de Prestação Continuada para pessoa com deficiência

pessoa com deficiência encontra base legal no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20, caput e parágrafos 1º a 3º... com as demais pessoas. No caso do autista, existe ainda previsão …
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV

Mérlin Silva, sustentou que a Constituição Federal , em seu art. 203 , inciso V, garante o benefício de um salário... a juíza federal que o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem …

DECISÃO: Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV

convocada Olívia Mérlin Silva, sustentou que a Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, garante o benefício... e permanente diante do diagnóstico de HIV e destruição dos linfócitos. Ao …

Moção pela Derrubada do Veto nº 55/2019 do Governo Federal ao PL nº 3055/1997

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta repúdio ao veto nº 55/2019 do Governo Federal ao PL nº 3055/1997 que altera o…

Benefício Assistencial ao Idoso

A Lei Orgânica da Assistência Social é disciplinada no art. 203 , V da Constituição Federal , nos arts. 20 a 21-A pela Lei 8.742 /93 e regulamentado em nível infralegal pelo Decreto 6.214 /07. O BPC…
Denivan Amorim , Bacharel em Direito
há 2 anos

CadÚnico e o Bpc/Loas

Quem milita diuturnamente na seara previdenciária seja ela administrativa ou judicial começa a perceber a existência de algumas exigências documentais da Autarquia em vários procedimentos…