Inciso V do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Petição - Ação Idoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ/SP Processo n° (Previdenciário) , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP LAUDO SOCIOECONÔMICO Processo n°: Autor: Assunto: Benefício de Prestação Continuada da…

Petição - Ação Deficiente

EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo 0006517-33.2019.4.03.6338 , já qualificada, vem à presença de V. Exa. por seu advogado manifestar-se com relação ao…

Petição - Ação Deficiente

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária da Comarca de São Bernardo do Campo Laudo Socioeconômico Processo n° Autor: Assunto :…

Petição - Ação Deficiente

EXMO SR DR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP. Processo , já qualificada, vem à presença de V. Exa por seu advogado por discordar da presente Sentença, apresentar RECURSO…

Petição - Ação Deficiente

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, pelo…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP. , brasileiro, , desempregado, portador da Cédula de Identidade RG n° e do CPF n° ,…

Petição - Ação Deficiente

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Federal da Terceira Subseção Judiciária em São José dos Campos/SP. AÇÃO PREVIDENCIARIA DE BENEFICIO ASSISTENCIAL…

Petição - Ação Deficiente

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE - 3a REGIÃO; PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO , brasileiro, , portador do RG n° ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP PROCESSO NÚMERO: , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de sua…