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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 119. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

: POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 319 , VIII , E 325 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E CONCEDO LIBERDADE..., INCISO II, E 326 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, FIXO A FIANCA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). O V ALOR DA FIANCA DEVERA... NAO PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQU...

Pg. 31. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

AO ARTIGO 325 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 319 , INCISO VIII , DO CPP ). RESSALTO QUE A LIBERDADE PROVISOR IA..., SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISÃO, CONFORME ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENSEJARA... (TRINTA) DIAS (ART. 319 , INCISO IV CPP ); C) CONSIDERANDO A NATUREZA...

Pg. 1708. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

DE RECLUSAO, ATRAINDO, PORTANTO, A INC IDENCIA DO ART. 325 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A QUAL DEVER A SER MANTIDA NO MINIMO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL : AUSENTES OS REQUISITOS QUE AU TORIZAM A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA... AOS ATOS DO PROCESSO E EVITAR A REITERACAO DELITIVA. QUANTO A REF...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

do Código Penal, c.c artigo 7º da Lei 11.340/06 e se subsume à situação do artigo 302, III, do Código de Processo Penal... do processo em epígrafe, referente ao crime de ROUBO, art. 155, §4° INCISO II, DO CPB em que figura como RÉU o nacional DARLEI... e artigo 288, caput, ambos do Código Penal e artigo 244-B do ECA, ...

Pg. 658. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

do Código de Processo Penal . Quanto ao valor a ser fixado, o art. 325 do mesmo diploma legal especifica alguns parâmetros.... Desta forma, com o objetivo de garantir a eficácia do processo penal e da aplicação da lei penal, bem como a própria segurança... de substâncias apreendias em tipos variados. Desta forma, impõ...

Pg. 248. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

penal. Ainda mais, com o advento da Lei n.º 12.403 /11, conferindo uma nova redação ao artigo 319 do Código de Processo... supradelineadas, e nos artigos 310 , inciso III e 319 , incisos I , II , IV e VIII do Código de Processo Penal CONCEDO... penais tipificados nos artigos 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006 e 180 do C...

Inteiro Teor. : 369020184030000

previsão do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e artigo 647 do Código de Processo Penal . Sob essa ótica, cumpre... (artigo 334-A , 1.º, inciso V, do Código Penal ), e, no caso de ANDERSON DOS SANTOS, também pela suposta prática... jurídico, mormente, se, no caso concreto, a imposição das cautelares arrola...

Andamento do Processo n. 4615-39.2018.8.09.0143 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

EXIGIDOS PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E, A INDA, COM FORCA NOS ARTS. 310 , III , E 319 , VIII E 4..., DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO.... 311 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECORRE DE SUA NATUREZA C...

Andamento do Processo n. 0000682-63.2018.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 19/01/2018 do TJSP

.Fundamento e DECIDO. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais... serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução... independentemente de condições, sendo, no caso, necessári...

Andamento do Processo n. 0000049-89.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TRF-3

, mormente, se, no caso concreto, a imposição das cautelares arroladas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal... (artigo 334-A , 1.º, inciso V, do Código Penal ), e, no caso de ANDERSON DOS SANTOS, também pela suposta prática... privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. O art. 326 do ...

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