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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000094-07.2017.805.0108 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/04/2017 do TJBA

previstas no art. 319 , VIII , CPP , e tem como finalidade assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, evitar...Andamento do Processo n. 0000094-07.2017.805.0108 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/04/2017 do TJBA 0000094... por força dos arts. 327 e 328 do mesmo diploma, dentre elas o comparecimento ob...

Andamento do Processo n. 0000097-59.2017.805.0108 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/04/2017 do TJBA

cautelares previstas no art. 319 , VIII , CPP , e tem como finalidade assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo...Andamento do Processo n. 0000097-59.2017.805.0108 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/04/2017 do TJBA 0000097..., outras obrigações por força dos arts. 327 e 328 do mesmo diploma, dentre el...

Andamento do Processo n. 97286-17.2017.8.09.0014 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

NOS ARTIGOS 129 , 9, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 7, I, DA LEI N11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). E O BREVE RELATORIO. DECIDO.... NOS TERMOS ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A ANALISE DA LEGALIDADE DO FLAGR ANTE, BEM COMO DA NECESSIDADE... POLICIAL NO VALOR DE R$ 937,00 (N OVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), MED...

Andamento do Processo n. 0000366-08.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000366-08.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - Walter Alves Souza - Vistos.Trata-se de comunicação da prisão em flagrante

Pg. 3032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

autora RAQUEL VIEIRA DE ANDRADE , nos termos dos arts. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, passando a menor a ser filha da adotante e a se chamar ALICIA GABRIELLE VIEIRA DE ANDRADE mediante sentença que

Inteiro Teor. : 28163720174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002816-0 HC 70983 D.J. -:- 11/04/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002816-37.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002816-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : EWERTON

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20216663320178260000 SP 2021666-33.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252263 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2021666-33.2017.8.26.0000, da Comarca de

HABEAS CORPUS: HC 387286 SP 2017/0022326-5

HABEAS CORPUS Nº 387.286 - SP (2017/0022326-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : AMANDA GRAZIELLI CASSIANO DIAZ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS MATOS DE SANTANA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substi...

Andamento do Processo n. 80093-77.2017.8.09.0017 - Flagrante/inquerito - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 80093-77.2017.8.09.0017 AUTOS NR. : 172 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ELMO MIQUELINO DA SILVA VITIMA : ROSA MARIA PEREIRA ROSA O ESTADO DESPACHO : AUTOS N. 201700800935 D

Andamento do Processo n. 2017/0022326-5 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7021) HABEAS CORPUS Nº 387.286 - SP (2017/0022326-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : AMANDA GRAZIELLI CASSIANO DIAZ IMPETRADO

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