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29 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0005715-11.2017.403.6110 - 28/07/2017 do TRF-3

do artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, até ulterior deliberação deste Juízo.Neste sentido, vale transcrever... restituída aos requerentes (art. 341, CPP).A teor do artigo 325, II, do Código de Processo Penal, fixo a fiança em10 salários... o seguinte julgado:PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART...

Pg. 1425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

Penal, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e VIII do mesmo diploma, se mostram mais adequadas... ; e de 02 (dois) salários mínimos para o acusado DIOLENO COELHO LOUREIRO , nos termos do artigo 319, do VIII, c/c art. 326..., nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal....

Pg. 1499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

da acusada com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, razoável. ISTO POSTO e com base no artigo 415, inciso... IV c/c artigo 386, VII, ambos do Código de Processo Penal ABSOLVO SUMARIAMENTE a a acusada DARCYRENI ABDON NUNES... em conformidade aos termos legais inscritos nos Arts. 322, 319, incisos I, IV, ...

Pg. 599. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

)REAIS NOS TERMOS DO AR TIGO 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS IV E VIII... PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, C ONFORME PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...-SE A PRESENC A DOS SEUS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 DO CODIGO ...

Pg. 2604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2017

, INCISO III, E ARTIGO 319, INCISOS I, IV, V E VIII, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO A LIBERDADE P ROVISORIA... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA DI LI GENCIA, COMO PRECONIZA O ARTIGO 219, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, SEM PREJUIZO DE RESPONDER... BSTITUTA (DECRETO JUDICIARIO N 2 018/2016) NR. PROTOCOLO : 189459-...

Pg. 190. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

CAUTELARES CONTIDAS NOS ARTIGOS 319, INCISOS I, III, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DEDUZIDA ATRAVÉS... DE AMEAÇA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI... 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE RELAXAME...

Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

, CPP).A teor do artigo 325, II, do Código de Processo Penal, fixo a fiança em10 salários mínimos nacionais, perfazendo... cautelares ao réu a suspensão do direito para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 319, inciso VI, do Código... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 334 DO CÓDIGO PENAL e 183 DA LE...

Pg. 2210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

outras modalidades de cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, e acolho a manifestação da Representante...-se da Comarca sem comunicar ao juízo (4) Pagamento de fiança, que arbitro em R$ 1.000, 00 (art. 319, incisos I, II, IV e VIII... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0099/2017 Processo 00000...

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, as medidas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelamse insuficientes (art. 310, II do CPP). Não..., XLIII) e o Código de Processo Penal (art. 323, II) vedam a sua concessão aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes... 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Agu...

Pg. 2818. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

BSECAO DE RIO VERDE/GO, NAO FORAM CONVOCADOS, ASSIM COMO O AUTUAD O NAO FOI REQUISITADA PARA A PRESENTE SOLENIDADE, EM RAZAO DA CON CESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA COM MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO AR

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